Fixação do valor mínimo da reparação de danos na sentença penal condenatória

Tal dispositivo inaugura, como regra geral, o reconhecimento do prestígio da vítima, relegada por tantos anos pelo poder estatal punitivo, ao mesmo tempo em que traz celeridade à prestação jurisdicional.

Valor mínimo da indenização na sentença penal

A Lei nº. 11.719/08 conferiu ao juiz o poder de fixar um valor indenizatório mínimo a título de reparação dos prejuízos causados pelo crime, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido.

Repercussão da sentença penal absolutória na infração administrativa ambiental

Resumo: A sentença penal absolutória repercute no âmbito da infração administrativa ambiental tão-somente quando a decisão absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria. Em consonância com o princípio da presunção de não-culpabilidade, do princípio da presunção…

Júri de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá: decisão que enoja

A palavra nojo, no sentido jurídico, significa o pesar pelo falecimento de uma pessoa da família. Fico inquieto com o cruel destino de uma criança e a apatia popular, bem como o ativismo inconsciente e inconsequente.

O princípio da identidade física do juiz no processo penal e a Lei nº 11.719/2008

BREVES CONSIDERAÇÕES A lei 11719/2008 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao introduzir o novel parágrafo 2º ao art. 399 do CPP, verbis: "§ 2º  O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença." Com efeito, torna-se lícito afirmar que…

Julgamento antecipado da lide no processo penal.

Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente ação penal por furto de um par de tênis usados.

Sentença proferida por juiz subornado

SUMÁRIO: I – Introdução; II – Sentença Proferida Por Juiz Subornado: Ato Nulo ou Inexistente?; III – Conclusões.I - INTRODUÇÃORecentemente foi descoberto pela polícia federal o envolvimento de alguns membros do judiciário com pessoas ligadas a máfia dos caça-níqueis e…

Breve anatomia psicológica das decisões em matéria criminal

"O poeta é um fingidor. Finge tão completamente Que chega a fingir que é dor A dor que deveras sente. E os que lêem o que escreve, Na dor lida sentem bem, Não as duas que ele teve, Mas só…

Na dúvida, condena-se o réu mais feio

Estudo divulgado pela BBC de Londres no dia 22.03.2007 revela que os réus feios têm mais chances de serem condenados criminalmente que os bonitos. Pessoas feias têm mais chances de serem condenadas por júris populares do que pessoas bonitas, de…

Mulheres que julguei

Na minha vida de juiz procurei ter um olhar de ternura para com a mulher. Creio que a reflexão sobre este tema é bem própria para o Dia das Mães. E a reflexão será, a meu ver, tanto mais válida…

Críticas à tese da eficácia preclusiva pan-processual dos efeitos civis da sentença penal condenatória

SUMÁRIO: 1. Resumo - 2. Sentença penal condenatória transitada em julgado. - 3. Eficácia preclusiva pan-processual dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Críticas. - 4. Referências Bibliográficas.1. Resumo: O presente ensaio tem por objetivo analisar a viabilidade do acolhimento,…

Pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz

Trata o art. 385 do CPP da possibilidade do Juiz, mesmo frente a pedido de absolvição do Ministério Público, condenar o réu. Embora, atualmente, pareça óbvia tal prerrogativa, ainda se ouve uma ou outra voz discordante, no sentido que, frente…

A densidade normativa do princípio acusatório na Constituição de 1988 e a condenação do réu sem acusação.

A releitura da eficácia processual das alegações finais absolutórias do Ministério Público é a única alternativa de conformidade constitucional com o princípio acusatório do desfecho da relação processual penal.

Correlação entre sentença e acusação sob o prisma da ampla defesa.

SENTENÇADurante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e as decisões definitivas. Sinteticamente, pode-se dizer que os despachos têm a finalidade de dar andamento ao processo, enquanto que…

A confissão e o julgamento antecipado da lide no processo penal

O instituto jurídico do julgamento antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código de Processo Civil Brasileiro. É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou…

A possibilidade do julgamento antecipado da lide penal

Com salutar felicidade devorei com afinco a sentença prolatada nos autos do Processo nº 398/2001 em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracajú SE, prolatada pelo d. Juiz de Direito José Anselmo de Oliveira, datada de 3 de...

Sistema acusatório e mutatio libelli

Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Evolução histórica do processo penal no Brasil 3. Sistemas processuais 3.1. Inquisitivo 3.2. Acusatório 3.3. Misto 4. Sistema processual adotado no direito pátrio 5. Princípio da correlação entre acusação e sentença 6. Mutatio libelli 7.…