Incentivos à construção naval

As normas que protegem o mercado interno criam um cenário propício para o aumento da demanda por produção de navios em território nacional.

Apoio marítimo: novo contrato fortalece exploração de gás

A legislação permite a complementação dos serviços de armação e tripulação por contrato de apoio marítimo em campos de petróleo e gás? Afretamento por tempo e prestação de serviço podem coexistir, conforme a ANTAQ e o STJ.

Aterros sanitários: aproveitamento energético e mercado de carbonos

Além de dar destinação final aos resíduos sólidos, mediante os aterros sanitários, evitando a degradação dos solos e produzindo eletricidade, a utilização do biogás dos aterros possibilita a venda de créditos de carbono por atender ao mecanismo de desenvolvimento limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.

Planos gerais de metas de qualidade da Anatel e princípio da retroatividade benéfica

Quando a Anatel edita um novo plano de metas de qualidade, em prol da evolução dos serviços de telecomunicações, não deve rever as sanções aplicadas sob a vigência do plano anterior. Nesses termos, o princípio da retroatividade benéfica, do direito penal, não deve ser aplicado no âmbito do direito administrativo sancionador.

Incorporação de rede elétrica particular por concessionária de energia elétrica: prazo para indenização

Quando o particular construir rede elétrica mediante recursos próprios, sem acordo com a concessionária, translativo da propriedade ou renunciativo ao direito à restituição, o termo inicial do prazo prescricional é a data da incorporação da rede.

Trabalho portuário e nova Lei dos Portos

Com a nova lei do trabalho portuário, o foco principal passou a ser a exploração das instalações portuárias localizadas, principalmente, fora da área dos portos organizados.

Mídia e aumento da violência

Se vivemos na era da comunicação e da informação, faz todo sentido perguntar se grande parte da programação da mídia, destacando-se a policial e a sanguinária, poderia estar concorrendo para o incremento da violência. Quanto da programação televisiva interfere na formação da personalidade das crianças?

Concessão urbanística

A concessão urbanística merece ser incluída na agenda política de Prefeituras e Câmaras Municipais para urbanificação e revitalização de espaços urbanos, efetivando o direito constitucional à moradia e a mobilidade urbana.

Um Congresso Nacional contra o Brasil

Pacto federativo, respeito aos atos jurídicos perfeitos e acabados, à independência e autonomia dos juízes e Tribunais, à separação dos Poderes, aos princípios e valores da Constituição Federal, tudo isso poderá ser solapado pela vontade “democrática” da maioria parlamentar, com um único objetivo: dinheiro.

Competência para desapropriar áreas para instalações de energia elétrica

Examina-se competência declaratória daANEEL para a desapropriação de áreas para fins de realocação de rodovias também afetadas por instalações de geração de energia elétrica.

Alíquota de ICMS e insumos importados

O Convênio nº 38/13 do Confaz provoca algumas distorções numa tributação que, idealmente, deve se manter neutra na dinâmica da circulação de mercadorias.

Compra de passagem aérea pelo governo federal: nova regra

Antes, era licitação do tipo menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens. Agora, é recomendada adotar o "maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas".

Concessão de serviços públicos: do Estado Liberal ao Estado Subsidiário

No caso das concessões de serviço público, considera-se mais adequada a utilização do termo “desestatização” ao invés de “privatização”, uma vez que o Estado continua sendo o titular do serviço, apenas delegando-lhe a execução a particulares, sob a regência de normas de direito público.

Canais de televisão obrigatórios: dispensa das prestadoras pela Anatel

As prestadoras de TV por assinatura podem pedir dispensa à Anatel para não ofertar parte ou a totalidade de certos canais obrigatórios aos seus assinantes, mas devem comprovar inviabilidade técnica ou econômica.

Royalties do petróleo: confusão na divisão

Para distribuição dos royalties do petróleo pode-se utilizar do critério de distribuição das receitas tributárias previsto na Constituição e na LC nº 62/89: basta que, em cumprimento a decisão do STF, o Congresso aprove novos coeficientes de participação com base no censo de 1990.

Autorização ambiental de funcionamento

A AAF permite a mineração, sem qualquer estudo ambiental prévio, publicidade, anuência do município explorado ou monitoramento subsequente dos impactos, considerando tal atividade, por incrível que pareça, como sendo de pequeno potencial degradador.

Concessão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/06)

Concessão é a regulamentação da utilização dos recursos das florestas nacionais, estaduais e municipais, além das reservas extrativistas e das reservas em desenvolvimento sustentável.

Luis Roberto Barroso está impedido de julgar a ação dos royalties do petróleo?

Tudo leva a crer que o Ministro Barroso deverá mesmo se declarar suspeito para julgar a ADI sobre os royalties do petróleo, que ajudou a redigir quando atuava como Procurador, mas também há sólidos argumentos para a sua participação.

Registro no CRQ de empresas de distribuição de combustíveis: desnecessidade

Critica-se a exigência, pelos Conselhos Federal Regionais de Química, de inscrição junto a seus quadros das empresas que realizam distribuição de combustíveis e derivados do petróleo.

Guerra fiscal portuária e Resolução nº 13/12

Deixando de lado as possíveis inconstitucionalidades da Resolução 13/12 (que já é objeto de ADIN em trâmite pelo STF), algumas obrigações acessórias instituídas pela legislação de regência têm sido veemente contestadas pelos contribuintes.