MP 233/04: entidades fechadas, TAFIC e PREVIC.

            No final do ano de 2004, o Governo Federal editou medida provisória instituindo a PREVIC, que haveria de ser a Superintendência Nacional de Previdência Complementar.             As entidades fechadas de previdência, pois, finalmente, teriam um órgão competente para execução e supervisão…

A classificação de "taxa mínima de consumo"

            O projeto de lei n.º 4269/2004, do Deputado Federal Alberto Fraga, em seu art. 1º e parágrafo único disciplina que:             "Art. 1º Fica extinto o pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias…

Curiosidades legislativas.

A cada dia que passa, o nosso Município aperfeiçoa a arte de elaborar leis confusas, dúbias e caóticas, ora para confundir o julgador, ora para frustrar os efeitos da coisa julgada, o que é gravíssimo por implicar quebra do princípio…

Pedágio: a sexta e mais nova espécie tributária

1 - Introdução             Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação,…

Taxa ou preço público:

Uma das maiores controvérsias que habitam o universo do direito tributário brasileiro reside na diferenciação entre taxa e preço público. Embora conflituoso o tema, o que muito se deve às peripécias adotadas pelo nosso legislador para fugir das amarras do…

Taxa de fiscalização judiciária sobre serviços de registro e notariais prestados em Minas Gerais é inconstitucional e ilegal

O Governador do Estado de Minas Gerais sancionou em 30 de dezembro de 2004 a Lei Estadual 15.424, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e…

Serviços de água e esgoto: regime jurídico e remuneração

Sumário: 1. Introdução da questão; 2. Tarifa ou Taxa; 3. Ação civil pública e taxa de água e esgoto; 4. A Medida Provisória nº 2.180; 5. Conclusões 1. Introdução da questão O rápido processo de urbanização iniciado com a revolução...

A inconstitucionalidade da tarifa de destinação de resíduos sólidos no município de Uberlândia

Tentaremos buscar a natureza jurídica dessa cobrança, enquadrando-a como uma das espécie tributárias, de modo a colocá-la em consonância com as demais normas e princípios do sistema tributário nacional.

A taxa de fiscalização do contrato como dever da Administração e o princípio da legalidade administrativa

Por falta de embasamento legal, a Administração não poderá repassar ao contratado as custas decorrentes da Administração do contrato, devendo esta, por ser uma obrigação da Administração, ser por ela suportada, o que implica na ilegalidade das cobranças das taxas…

Taxa de incêndio versus Constituição

A taxa é um tributo cuja cobrança está vinculada a uma contraprestação estatal específica, ou seja, o contribuinte paga para obter uma prestação individualizada, estando o Poder Público autorizado a cobrá-la quando exerce o poder fiscalizatório ligado à segurança, higiene,…

Taxa de incêndio em Minas Gerais:

Os mineiros neste ano foram surpreendidos em seus lares e estabelecimentos comerciais com uma correspondência nada agradável, cujo conteúdo era a cobrança de uma tal "Taxa pela Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndio", mas que segundo os termos…

Da inconstitucionalidade da cobrança da "taxa de incêndio"

No mês de abril deste ano, os contribuintes de grandes cidades do Estado de Minas Gerais foram surpreendidos com a cobrança, por parte do Poder Público Estadual, da denominada "Taxa de Incêndio", criada pela Lei n.º 14.938/2003. A hipótese de…

Por que não pagar a "taxa" de incêndio?

Os proprietários de imóveis em Minas foram surpreendidos com a cobrança de uma "taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio" que pode atingir o valor de R$ 1.884,27, dependendo da área de construção do seu imóvel. Todos…

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) de São Paulo

Até 30 de dezembro de 2002 o Município de São Paulo possuía uma Taxa de Polícia intitulada Taxa de Licença e Funcionamento, substituída através da Lei 13.477/02 pela Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Como consta na própria exposição de motivos…

Considerações jurídicas sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída no Município de São Paulo

1. INTRODUÇÃONo apagar das luzes do ano de 2002, mais precisamente no dia 30/12/2002, foi publicada, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 13.478/02, que instituiu a Taxa de resíduos sólidos domiciliares, doravante denominada simplesmente…

Pedágios e concessões no Estado de São Paulo

Foi divulgado na imprensa no final do passado (2001) que o Brasil é o campeão mundial de pedágios, muito embora nossa malha rodoviária pavimentada não seja das maiores, principalmente levando em conta as dimensões do país ou o número de…

Pontos controvertidos sobre o aspecto material da taxa

Sumário:I-Introdução; II- Origem da taxa; III- Conceito; IV- Aspecto material da taxa; V- Taxa;Imposto; Contribuição de melhoria; VI- Taxa e Preço Público; VII- Taxa e Preço Público; Pedágio VIII- Conclusão; IX- Bibliografia1.IntroduçãoDiscorrer sobre os pontos controvertidos do aspecto material da…

A taxa de lixo e seus aspectos legais

Todos aqueles que são proprietários de imóveis, ou até mesmo aqueles que detêm somente o domínio útil ou a simples posse, como no caso da locação, sabem que devem arcar, em cada exercício financeiro, com o pagamento do Imposto Predial…

Inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública do Município de Salvador

Sumário: 1. Introdução – delimitação do objeto de análise; 2. Comentários sobre o tema – Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública do Município de Salvador; 2.1. Violação do requisito da divisibilidade; 2.2. Utilização de base de cálculo imprópria; 3. Conclusão;…

A natureza jurídica do pedágio

Desde a construção das primeiras estradas pavimentadas no final da década de cinqüenta, motivadas pela chegada das montadoras de automóveis ao Brasil, não era praxe a arrecadação de taxas ou tarifas destinadas a conservação e manutenção das rodovias pela Administração…