Revista de Transação penal
ISSN 1518-4862Transação penal nos Juizados Especiais Criminais
Considerada por grande parte da doutrina como um marco no direito penal-processual brasileiro, a Lei Federal n. 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, realmente introduziu um novo paradigma na ordem jurídico-penal nacional: o da justiça criminal consensual. Com efeito,…
Composição civil no Juizado Especial Criminal.
Urge avaliar com bons olhos a intenção do legislador ao impor no art. 74 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95, como conseqüência natural no crimes de ação pública de natureza condicionada e privada, que o acordo homologado acerca da…
Descumprimento da transação penal
IntroduçãoA Lei nº 9.099/95, como se sabe, criou diversas medidas despenalizadoras, entre as quais podemos citar como mais importantes a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo (também chamada de sursis processual). A adoção de tais…
Transação penal: sujeito ativo, procedimento, sentença, implicações legais e constitucionais
1. Considerações preliminaresOs Juizados Especiais Criminais (art. 60 e ss., da Lei 9.099, de 26.09.1995) foram o marco na reformulação do direito penal pátrio que acompanha a evolução do Estado e das penas, inspirado na política de despenalização e descarcerização…
Lei 9099: conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade:
Assunto muito polêmico e ainda não solucionado, enfrentado atualmente pelos doutrinadores, pela jurisprudência e, principalmente, pelos aplicadores do direito no dia a dia forense, diz respeito das conseqüências do descumprimento injustificado da proposta de transação penal, de que trata o…
Infração de menor potencial ofensivo (Lei 9099/95)
I - INTRODUÇÃO O legislador pátrio instituiu a transação penal, tido como verdadeiro mitigador do princípio da obrigatoriedade da ação penal, visando permitir a realização de política criminal mais eficaz e imediata. Permitiu-se não a plena disponibilidade da ação penal…
Conseqüências do descumprimento da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9099/95)
Estas linhas não tem a pretensão de entornar uma pá de cal sobre o assunto e torná-lo definitivo, apenas por à discussão um tema que me parece não ter sido suficientemente abordado pela doutrina mais autorizada. Assim colocado, partamos para…
A natureza das sanções no processo das infrações de menor potencial ofensivo:
I. A edição de uma Lei (norma jurídica) representa um singular momento de concretização da Constituição. Mediante a inovação da Ordem Jurídica estabelece condutas através de modelos (1). As alterações legais transformam o que hoje é hermenêutica ou interpretação da…