Vedação de responsabilização de agente público a título de culpa

Se uma ilegalidade qualificada não pode ser punida a título de culpa, com o devido respeito, não pode subsistir a responsabilidade de qualquer agente/servidor público a título de culpa, salvo a grave, equiparável ao dolo.

A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88

Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.

Um caso prático de dano moral e ação regressiva

O artigo põe em discussão a questão do dano moral e da ação regressiva envolvendo responsabilidade civil do Estado.

A obrigatoriedade da ação regressiva decorrente da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito

Este trabalho tem como objetivo o exame da obrigatoriedade ou não da propositura pelo Estado da ação regressiva contra seu agente quando causador de dano a terceiro pelo qual a Administração responda, bem como de eventuais alternativas quando omissa.

Denunciação da lide em face do agente público na responsabilidade civil do Estado

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é a melhor forma de acionar o agente público para ressarcir os danos causados aos cofres públicos, em nome da garantia dos princípios da economia e celeridade processuais, além da efetividade da tutela jurisdicional.

Denunciação da lide ao servidor pelo Estado

Predomina o entendimento que a denunciação da lide do servidor não é cabível nas ações contra o Estado, já que a discussão da responsabilidade objetiva e subjetiva nos mesmos autos acarretaria uma demora injustificável na prestação jurisdicional, o que prejudica a vítima do dano.