Tudo de Administração indireta
Aposentadoria do doméstico
Trabalhador sem contribuição até 1991 + idade = aposentadoria
A reprodução humana assistida homóloga post mortem e Direito Sucessório
O presente estudo tem por objetivo analisar e demonstrar a possibilidade de se conceber um filho após a morte do genitor sob a ótica da Constituição Federal e do Código Civil, bem como da Resolução n° 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina.
Compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais
Após a criação da Super Receita e a consequente unificação da gestão tributária no âmbito da União, é possível a compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais?
Na luta CADE x BC ganhou este último:
STF nega provimento a recurso e BC ganha controle total no quesito concorrência bancária.
Espécies de entidades da Administração Pública indireta existentes no Direito positivo brasileiro
O presente trabalho tem o objetivo de discorrer brevemente sobre as espécies de entidades da Administração Pública indireta existentes no direito positivo brasileiro.
Transferência do poder de polícia às entidades privadas da Administração Pública segundo os Tribunais Superiores
Análise da jurisprudência do STJ e do STF acerca da possibilidade de delegação das atividades estatais típicas aos entes privados da Administração Pública.
Advocacia pública preventiva
O artigo trata da importância da consultoria e assessoria jurídica no âmbito da advocacia de Estado, como uma forma de se preservar o interesse público, prevenindo litígios desnecessários que abarrotam o Poder Judiciário.
Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado pelo INSS. Como proceder?
Há situações em que o INSS indefere o pedido indevidamente, mesmo diante do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e muitas vezes os segurados desconhecem a forma de garantir seus direitos.
Simples nacional
Do ponto de vista jurídico o posicionamento dos Tribunais e doutrinadores é no sentido de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estariam sujeitas à retenção da Contribuição para o INSS, mas Instruções exigem tal retenção.
Sociedade de economia mista e suas subsidiárias
A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado e dela se vale para que o Estado tenha a possibilidade de execução de algumas atividades de seu interesse com uma maior flexibilidade.
A inconstitucionalidade da contratação temporária de procuradores de autarquias e fundacões públicas
A contratação temporária de procurador autárquico e fundacional é inconstitucional. A figura do servidor temporário já não existe para magistrados, promotores de justiça e procuradores do Estado, e também não deve existir para a carreira de procurador autárquico e fundacional.
Conselho de Administração: responsabilidade dos membros
A fiscalização do caso Pasadena pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que tem a Presidente Dilma Rousseff como possível responsável, em razão de integrar o Conselho de Administração da Petrobrás à época dos fatos, tem chamado a atenção dos estudiosos do Direito e da mídia.
Declarada inconstitucional a cobrança de 15% de INSS sobre a prestação de serviços por meio de cooperativas de trabalho
As pessoas jurídicas que recolheram contribuição previdenciária para a seguridade social (INSS) sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas de trabalho possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.
Aquisições de participações minoritárias e as regras de defesa da concorrência
A lei de defesa da concorrência trouxe importante inovações. O artigo trata da aquisição de participações societárias minoritárias à luz da Lei 12.529 e da regulamentação do CADE, especialmente no caso de fundos de investimento.
OGMO: trabalhadores portuários avulsos e a imunidade das contribuições previdenciárias
A Receita Federal do Brasil tenta desvirtuar a natureza jurídica do OGMO por meio de preceitos infranormativos, como o artigo 266 da IN RFB nº 971/2009. Não se pode admitir isso.
A Sham Litigation no Judiciário e a atuação do CADE sob a Lei 12.529/2011
Sham Litigation é uma forma fraudulenta de acessar o Judiciário. É a utilização dissimulada do direito de ação por aquele que, dotado de interesses obscuros, tem o objetivo único de prejudicar o seu concorrente direto.
O bloqueio liminar de bens nas ações civis públicas de usurpação mineral: limites e precedentes
O pedido de indisponibilidade de bens da União Federal, nas Ações Civis Públicas requerendo a indenização ao erário pela lavra irregular, é medida excepcional e deverá ser fundado na presença dos requisitos legais e provas necessárias ao seu deferimento.