É nula a nota promissória nos contratos bancários:

Não há como admitir a atualidade e plena vigência do Dec. Lei 911/1969 sem ao menos formular-lhe uma crítica acirrada. Mas, a despeito das evidentes inconformidades com a nova ordem constitucional, esta legislação tem ainda assim recebido os beneplácitos dos…

Os direitos do fiduciário e do fiduciante na alienação fiduciária de coisa imóvel

A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário, visando promover o financiamento imobiliário em geral, trouxe em seu bojo o instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel, qualificado no artigo 17, caput, da…

Considerações sobre a nova formalidade para constituição e formalização da alienação fiduciária de veículo automotor.

            Inicialmente, devemos considerar o tradicional princípio do direito intertemporal, a saber, o "tempus regit actum" – a teor do artigo 6º [01] da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, para que possamos entender o objeto deste singelo ensaio.…

A inadmissibilidade da prisão civil por dívida decorrente da alienação fiduciária em garantia:

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa presta-se a demonstrar o não cabimento da prisão civil nos contratos de alienação fiduciária em garantia, ou seja, tem como hipótese a inadmissibilidade da decretação de prisão civil do devedor-fiduciante como meio coercitivo de satisfação...

Efeitos processuais da Lei nº 10.931/04 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis.

Há reflexos processuais diante da promulgação da Lei nº 10.931/04 quanto aos feitos inacabados, não obstante tenha que se preservar o princípio da não-retrovatividade da lei.

Considerações gerais sobre as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/04 na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/69

1.Introdução             O presente estudo tem como escopo principal analisar as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 3 de outubro de 2004, no Decreto-Lei nº 911/69, especificamente no que tange às inovações inseridas pelo legislador de ordem processual no procedimento…

Polêmicas da nova alienação fiduciária de bens móveis

Profundas alterações foram provocadas pela Lei nº 10.931/2004 na sistemática da alienação fiduciária em garantia, que não poderiam escapar de uma análise mais detida, mormente confrontando-as aos preceitos da Constituição Federal.

A prisão do infiel depositário e os tratados internacionais de direitos humanos.

Por pura ficção, a norma transmite ao credor com a cláusula de alienação fiduciária o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel, na condição de possuidor direto e fiel depositário.

Lei nº 10.931/04: as alterações ao Decreto-Lei nº 911/69.

            A nova Lei nº 10.931 de 2004, que entrou em vigor em 02/08, apresenta, no que se refere às alterações ao Decreto Lei 911/69, alguns pontos positivos que trazem maior efetividade ao processo de busca e apreensão e satisfação do…

Alienação fiduciária de veículos

O Código Civil em vigor, por um infeliz erro de redação, tornou o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos "dispensável". A conjunção "ou", acrescentada pela Emenda 146, na redação do § 1° do art. 1.361 do CC, comprometeu…

A polêmica interpretação do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004.

A lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 em seu art. 56 alterou o procedimento da busca e apreensão em sede de alienação fiduciária de bens móveis, estatuindo novas regras procedimentais para o Dec. Lei n. 911 de…

Das alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 no instituto da alienação fiduciária em garantia

Prima facie, mister ressaltarmos que o presente estudo não tem a pretensão de esgotar os debates sobre a matéria, mas sim suscitar questões relevantes para que os operadores do direito possam tirar as suas conclusões e pôr em prática a…

As recentes alterações do Decreto-Lei nº 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia (Lei nº 10.931/04)

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Breves noções sobre o contrato de alienação fiduciária – 3. Principais aspectos processuais da ação de busca e apreensão, sobretudo após o advento da lei 10.931/04 – 4. A ação de depósito – 4.1. Conseqüências…

Lei nº 10.931/2004:

A nova lei, além de instituir o "patrimônio de afetação" de cada incorporação imobiliária, estabeleceu requisitos para demandas sobre contratos de comercialização de imóveis, tratou da sua atualização monetária e criou novos títulos de crédito no mercado imobiliário.

Importantes alterações nas normas de processo sobre alienação fiduciária

No rol de assuntos regulados pela Lei nº 10.931/2004, o legislador federal inseriu um feixe de importantes inovações no procedimento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69.

Aspectos da defesa do devedor na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária

1. Conforme inexcedível lição de Vicente Greco Filho, busca e apreensão é uma expressão utilizada para denominar vários institutos no processo civil: significa ação cautelar (arts. 839 e seguintes), é a medida executiva de apreensão da coisa móvel na execução…

A prisão civil na alienação fiduciária em garantia

O que nos cabe no presente esforço é traçar brevíssimas linhas acerca da prisão civil do devedor na alienação fiduciária em garantia, sua constitucionalidade e a sua eventual abolição pela referida norma de direito internacional.

A propriedade fiduciária e o novo Código Civil

O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe uma inovação a respeito da alienação fiduciária em garantia, ao regulamentar a propriedade fiduciária em seus arts. 1.361 a 1.368. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro…

Breves comentários acerca da prisão civil decorrente da alienação fiduciária em garantia

O nosso ordenamento jurídico, após inúmeras discussões e análises, pacificou o entendimento no sentido de que a pena restritiva de liberdade, a prisão, somente deve recair sobre aqueles que transgridem a legislação criminal, cometendo ato típico, ilícito, punível e culpável.…

Conseqüências do Projeto de Lei nº 26/2002 sobre os contratos de alienação fiduciária

Os debates em torno do Decreto-Lei nº 911/69 foram sempre regados de divergências entre nossas Cortes Superiores, discutia-se quanto o cabimento da prisão cível oriunda dos contratos de alienação fiduciária, para o Superior Tribunal de Justiça tal prisão é incabível,…