Análise do voto de Luiz Fux na Ação Penal 2668

Na AP 2668, o Ministro Luiz Fux sustentou a incompetência absoluta do STF, apontou nulidades processuais graves e reafirmou a legalidade estrita como limite da jurisdição penal. A análise minuciosa distinguiu atos de cogitação e preparatórios, impuníveis, de atos de execução, puníveis, questionando se a tentativa de golpe e a abolição do Estado Democrático de Direito realmente se amoldariam aos tipos penais invocados.

Golpe de Estado no STF: controvérsias

Existe prova do início da execução do golpe de Estado? Este artigo crítico defende Jair Bolsonaro e questiona a legalidade das decisões de Alexandre de Moraes.

Inelegibilidade x Ficha Limpa

I - INTRODUÇÃONa data de 10/01/2023, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, foi expedida um mandado de busca e apreensão para ser cumprido na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça da gestão então Presidente da República, Jair Bolsonaro....

A minuta, a prisão... e a lei?

A minuta é uma nada jurídico. O TSE jamais acataria a decretação de Estado de Defesa. Trata-se de crime impossível.

Minuta do decreto do fim do mundo: atentado contra a democracia

A minuta do decreto de estado de defesa encontrado na residência de Torres contém teor manifestamente antidemocrático.