Necessidade de motivação nos atos administrativos discricionários

O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico e, como tal, requer a manifestação de vontade da Administração Pública para a produção de efeitos jurídicos. Ao contrário do que ocorre nos contratos, esta manifestação de vontade se perfaz de...

Silêncio administrativo:

1 INTRODUÇÃONão raro o administrado, ao exercitar seu direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, depara-se com a situação de inércia da Administração Pública que, contrariando seu dever de resposta, mantém-se silente frente ao pleito…

As audiências públicas como forma de participação popular na construção dos atos administrativos complexos

INTRODUÇÃO A baixa representatividade do atual quadro do regime democrático demanda que o poder público encontre soluções novas para o déficit de legitimidade em que se encontra. Neste contexto, as audiências públicas podem ser utilizadas como método de legitimação da…

A obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos vinculados e discricionários

Ementa: Direito Administrativo. Atos administrativos. Motivo e motivação do ato administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários.             A motivação dos atos administrativos é tema que tem suscitado divergências na doutrina brasileira. Enquanto parte dos autores afirma que sempre há dever de…

A manutenção da relação jurídica inválida firmada com a Administração Pública

Em linhas gerais, seguindo o posicionamento de Celso Antonio Bandeira de MELLO [01], utilizaremos a terminologia ‘invalidação’ e não ‘anulação’ dos atos administrativos, pois aquela expressão abrange tanto a nulidade como a anulabilidade do ato. A expressão ‘invalidade’ trata-se de…

O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário à luz do princípio da juridicidade

"A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça". (Rui Barbosa) RESUMO A presente monografia tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do ato administrativo…

Controle judicial dos atos administrativos em face da teoria do desvio de poder

RESUMO: A atividade administrativa submete-se aos ditames da lei, como decorrência do Estado Democrático de Direito. A observância da norma legal não se refere apenas ao atendimento de suas formalidades externas, mas também à finalidade normativa. Exercitar competências legais com…

Desconsideração da personalidade jurídica por ato administrativo

1. Introdução:Imagine-se a seguinte situação: uma determinada pessoa jurídica X, uma empresa constituída pelos sócios A, B e C, sofre a aplicação de uma sanção de cunho administrativo que impõe, por exemplo, a suspensão temporária de participação em licitações e…

Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa

1. INTRODUÇÃO             A escolha de um tema representa a tomada de posição do jurista diante de determinada problemática. A abordagem do tema em tela tem por escopo traçar um panorama das principais teorias desenvolvidas a respeito dos conceitos jurídicos indeterminados,…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz da jurisprudência do STF e do STJ

1. Introdução. Diante do atual modelo de Estado de Direito brasileiro, não há quem duvide da sujeição dos atos administrativos ao crivo do Poder Judiciário. A grande pergunta é: até que ponto poderá ir esse crivo? De acordo com o…

Ato administrativo nulo.

Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando.

Atos administrativos e sua convalidação face aos princípios constitucionais

Introdução:             Quando se analisa o princípio da legalidade no Direito Administrativo, existe uma tendência em supervalorizá-lo em relação aos demais, tanto que se um ato administrativo não o cumpre, deve ser retirado do mundo jurídico, sem a possibilidade de convalidá-lo.…

Discricionariedade, razoabilidade e atuação do Judiciário

IntroduçãoMuito difundida é a prerrogativa da Administração Pública na edição e concretização dos atos administrativos ditos discricionários. Todavia, a literal adoção de tais postulados, sem maiores reflexões, podem acarretar efetivas lesões a direitos, individuais ou coletivos, dos administrados - e...

A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa

Compete ao Judiciário analisar a atuação administrativa discricionária, anulando as medidas tomadas em flagrante desacordo à finalidade da lei, transbordando os limites fixados à discrição conferida.

Algumas considerações acerca do controle jurisdicional do mérito administrativo

1 INTRODUÇÃO             Os princípios constitucionais, sobretudo com os contornos traçados pelo pós-positivismo jurídico, representam verdadeiros refúgios à efetivação dos ideais de igualdade e justiça, arrimos sólidos e concretizadores de um substancial Estado democrático de direito. Nesta esteira, as máximas da…

Breves considerações sobre o conceito de políticas públicas e seu controle jurisdicional

Os objetivos e direitos fundamentais que orientam a Constituição gozam de plena força normativa, vinculando todos os poderes constituídos. Inafastável, portanto, a justiciabilidade de políticas públicas.

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa

Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolve a Administração Pública. Os atributos do…

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

Há uma concepção nova de que o ato administrativo discricionário é um privilégio da função em vez do poder, com o pleno alargamento do controle jurisdicional para todas as decisões internas, independentemente de ser discricionária ou não.

Noções introdutórias acerca do ato administrativo

Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. Fatos administrativos. 3. Ato administrativo. 4. Requisitos do ato administrativo. 5. Mérito administrativo. 6. Atributos do ato administrativo. 7. Atos administrativos em espécie. 8. Existência e extinção dos atos administrativos. 1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES.             Trata-se de…

Discricionariedade administrativa:

            No que tange ao aspecto doutrinário, o conteúdo referente ao tema da Discricionariedade na Administração nunca se posicionou de maneira precisa no Direito pátrio. Por isto, este trabalho se propõe a analisar como é vista a Discricionariedade, principalmente com relação…