STJ: Seguro de saúde. Carência. Atendimento emergencial. Situação limite

Os excertos em comento mostram a atuação dos tribunais superiores em questões envolvendo prazo de carência estipulado em planos e seguros privados de assistência à saúde, analisados à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

In dubio pro segurado: especialidade do processo previdenciário acidentário em relação ao civil

Identificam-se algumas peculiaridades do Direito Previdenciário que legitimam o reconhecimento de um direito processual específico, afastando-se regras do processo civil comum, com amparo em jurisprudência.

Grávida em estado de morte cerebral

Não existe a “certeza moral” de que alguém morreu porque seu encéfalo deixou de funcionar.

Meio ambiente natural e tutela jurídica: a proteção do bioma do cerrado

É necessário dar proteção jurídica ao bioma do cerrado, de maneira a manter a biodiversidade existente, sobretudo em decorrência dos aspectos característicos do bioma, os quais, por si só, vindicam atenção especial.

Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde

O caso julgado pelo STJ é muito importante, especialmente porque deve abrir precedentes para julgamentos favoráveis aos aposentados que lutam para garantir o direito de permanecer com o plano de saúde após a aposentadoria.

Sobre os médicos cubanos

Do pondo de vista estritamente jurídico, é possível, nos termos do acordo internacional, o exercício da profissão pelos médicos intercambistas sem a necessidade da submissão ao Exame Revalida. Basta a existência de lei ou ato normativo com força de lei.

Patentes de medicamentos, dignidade humana e limite da propriedade industrial

Para efetivar o direito de acesso a medicamentos, não é necessário harmonizá-lo com o princípio da proteção à propriedade industrial. Tendo sido este condicionado ao cumprimento de uma função social, basta que se utilize o instituto do licenciamento compulsório da patente em razão do interesse nacional.

Aposentadoria por invalidez e manutenção do plano de saúde

A concessão do plano de saúde deve permanecer enquanto perdurar a suspensão do contrato até que ele seja extinto.

Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos: E o município paga a conta?

Apenas na hipótese em que houver culpa da Administração no acidente de trabalho ocorrido com trabalhador terceirizado, será possível a cominação de alguma responsabilidade na ação regressiva contra o ente público.

Notário ou registrador pode trabalhar depois de aposentado?

Após concessão de aposentadoria voluntária, não há impedimento para que o antes notário ou registrador seja empregado de qualquer empresa, inclusive de cartório; o que é não pode é ser o próprio titular da delegação.

Riscos de acidente de trabalho na construção civil

Existem inúmeros perigos inerentes ao trabalho na construção civil, no entanto, há boas práticas que podem facilmente ser aplicadas no sentido de impedir a ocorrência de acidentes.

Pesquisa com células tronco: constitucionalidade

Atualmente, o entendimento do STF é pela constitucionalidade da pesquisa com células tronco embrionárias, nos moldes preconizados pela Lei de Biossegurança.

Fiscalização do trabalho: embargo e interdição apenas por auditores

O embargo e a interdição são competências específicas dos ocupantes da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, pela capacitação desses agentes públicos e pela natureza técnica dos instrumentos que utilizam.

Planejamento reprodutivo: atuação estatal e esterilização voluntária

O texto aborda o direito ao planejamento reprodutivo, previsto no art. 226, § 7º, da Constituição Federal e Lei Federal n. 9.263/1996.

Ação do segurado especial por benefício de acidente de trabalho: competência

Entende-se ser a Justiça Federal competente para o processamento das ações judiciais dos segurados especiais relativas a acidentes de trabalho.

Exercício ilegal de profissões

Se o exercício ilegal das diversas profissões, afora médico, dentista e farmacêutico, não é considerado crime, pelo Código Penal, o que fazer então a policia, Ministério Público e o magistrado no caso de exercício ilegal de profissões liberais?

15 anos do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde – Lei 9.656/98

O sistema de ressarcimento ao SUS gera altíssimos custos e possui pouca efetividade e eficiência, e o dinheiro público envolvido poderia ser investido de forma direta no SUS em beneficio da população.

Comparações entre os regimes celetista e estatutário

Salário, participação nos lucros e na gestão da empresa, férias, segurança e medicina do trabalho, paternidade e maternidade, trabalho da mulher e do menor, proteção em face da automação, prescrição e extinção do vínculo são os temas usados na comparação entre celetistas e servidores estatutários.

O Pequeno Príncipe e o Direito: um diálogo inspirador

Busca-se uma nova visão do direito, a partir dos paralelos elaborados entre o mundo jurídico e o livro O Pequeno Príncipe.

Direito de família contemporâneo: novas entidades e formas de filiação

O presente artigo destina-se a uma análise contemporânea da família e sua constituição, bem como das novas formas de filiação e suas características.