Tudo de Colaboração premiada
A colaboração premiada é um instituto do processo penal brasileiro, previsto na Lei 12.850/2013 e alterado pela Lei 13.964/2019, que permite que um investigado ou réu colabore com as autoridades em troca de benefícios processuais e/ou penais.A necessidade do Instituto da delação premiada diante da macro-criminalidade
No conjunto normativo brasileiro sete leis fazem referência à delação premiada: 1) art. 159 do Código Penal, sobre crimes de extorsão mediante sequestro (redação dada pela Lei nº 9.269, de 02 abr. 1996, ao parágrafo 4º do art. 159 do…
O programa "Informante Cidadão" é um passo rumo à instauração de um Estado policial no Brasil
"Não se pode permitir a criação de um Estado policial no Brasil; estamos vivendo uma ameaça ao Estado democrático de Direito". Ministro Gilmar Mendes. O alerta do Ministro Gilmar Mendes não impediu que em Cascavel se adotasse o programa Informante…
Vendem-se ratos, a história se repete
Parece piada, mas acabaram de criar uma profissão nova: o "dedurismo". A façanha aconteceu em Cascavel, conforme relataram vários jornais. Segue um trecho da notícia [01]: "Em Cascavel, por exemplo, as Polícias Federal e Militar e a prefeitura lançaram na…
Colaboração premiada.
Acertadamente, o artigo 41 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei Antidrogas) requer do colaborador que a colaboração premiada se dê em caráter "voluntário", em vez de "espontâneo". No entanto, diversos outros dispositivos referentes a essa modalidade de cooperação com a Justiça…
A delação premiada e sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio
"E o que o traía tinha-lhes dado um sinal, dizendo: o que eu beijar é esse; prendei-o". (Mateus, cap. XXVII, ver. 48) RESUMO Investiga-se acerca da (in)compatibilidade da delação premiada com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista as várias…
Dever legal de cooperação e dever legal de delação
Situado no Título XI, dedicado aos crimes contra a administração pública, o artigo 320 do Código Penal regulamenta uma modalidade de delação.[1] Aqui, esclarecemos, o termo "delação" está empregado no seu sentido corrente, ou seja, na sua acepção extrapenal. Não…
Desmantelamento na delação
A delação tem que causar o desmantelamento da quadrilha que esteja associada para a prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, seguindo o entendimento do jurista Alberto Silva Franco. O que significa desmantelamento? Não há significado próprio no campo…
Apontamentos e críticas à delação premiada no direito brasileiro
Texto elaborado anteriormente à Lei nº 10.792/2003, que instituiu novas regras para o interrogatório no processo penal. Contudo, o texto contém referências às mudanças que estavam por vir. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; I - DELAÇÃO PREMIADA, 1.1 - Motivações fáticas e ideológicas,…
Delação premiada no crime de extorsão mediante seqüestro
As convicções são inimigas mais perigosas da verdade que as mentiras Frederich Nietzsche SUMÁRIO:1 – INTRODUÇÃO, 2 – ÉTICA E DIREITO, 3 – DISPOSITIVO LEGAL, 4 – DA DELAÇÃO PREMIADA – DO INTERROGATÓRIO DO RÉU-COLABORADOR COMO MEIO DE PROVA. ,…
Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?
Inicialmente, é de se frisar pelo cabimento dos benefícios da delação premiada inclusive durante o processo de execução. Tal afirmação decorre da interpretação teleológica das normas instituidoras da delação premiada, afinal o objetivo precípuo do benefício para o Estado subsiste…
Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal brasileiro
Sumário: 1. Conceito. 2. Origem do instituto no Brasil. 3. Previsão legal. 4. Valor probatório. 5. Voluntariedade x espontaneidade. 6. Traição de concorrentes por crimes diversos. 7. "Delação premiada" após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 8. Conclusão.1. ConceitoDelação...
Delação premiada
Sumário: 1. Introdução; 2. Hipóteses reguladas; 3. Considerações finais. 1. Introdução O instituto da delação premiada, de evidente notoriedade nos dias atuais, não é produto de criação recente no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo assim demorou até que o legislador pátrio…
A delação premiada no contexto de uma sociedade complexa:
". ..em abril fora capturado no Rio de Janeiro um militante da VPR que tinha uma surpresa para o CIE: Carlos Lamarca estava em algum lugar nas proximidades do quilômetro 250 da BR-116, ensinando tática, tiro ao alvo, desenhando uniformes...
Delação premiada:
"E o que o traía tinha-lhes dado um sinal, dizendo: o que eu beijar é esse; prendei-o." Mateus, 26, 48.1. CONSIDERAÇÕES INICIAISEm tempos de crise ética profunda, surgem o anseio por grandes mudanças e a necessidade de debates profícuos acerca…
Delação premiada para os réus
INTRODUÇÃO O legislador, influenciado principalmente pela legislação italiana, criou uma causa de diminuição da pena para o associado ou partícipe que entregar seus companheiros, batizada pela doutrina de "delação premiada". Lei n.º 8.072/90, art.8º, § único – O participante que...
