Compromisso de compra e venda

Este artigo pretende analisar a aplicação da promessa de compra e venda (art. 1.417 e 1.418 do Código Civil), dentro da sistemática contratual inserida no Direito Civil, bem como sua natureza jurídica, aplicação e desenvolvimento.

Artigo comentando o acordão número 1951222 – processo número 1.0024.12.195.122-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O acórdão a ser discutido pertence ao TJMG, o autor propôs ação de indenização por danos morais e materiais, assim como a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.

Contrato preliminar e direito real de aquisição na promessa de compra e venda no STJ

Na promessa de compra e venda, o promissário comprador pode exigir a tutela específica da obrigação de fazer contra o promitente vendedor tão logo seja concluído o negócio jurídico prévio.

Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório

Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?

Juros compensatórios (juros no pé): incidência anterior à entrega das chaves (EResp. 670.117/PB)

Analisa-se o posicionamento do STJ quanto aos chamados "juros no pé", cuja cobrança deve constar expressamente no contrato, em razão do direito básico à informação, expressamente previsto no art. 6º, III, do CDC.

Compromisso de compra e venda de imóvel sem registro tem validade?

Em que pese a segurança jurídica decorrente do registro público, nota-se injustificável preferência pela celebração de compromissos de compra e venda em absoluta clandestinidade.

Atraso na entrega de imóvel novo

O consumidor deverá estar atento a todos os detalhes do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, principalmente na planta, para estar ciente das condições e se estas estão de acordo com as suas expectativas e possibilidades.

Rescisão de contrato de compra de imóvel: direitos do devedor

O compromissário comprador, mesmo inadimplente, é possuidor de direitos que possibilitam a diminuição de prejuízos quanto à devolução do valor já pago.

Promessa de compra e venda de imóvel sob alienação fiduciária

Não há justo motivo para afastar a eficácia do contrato preliminar por descumprimento ao art. 462 do Cógido Civil se não há prejuízo (efetivo ou potencial) a qualquer pessoa, e está resguardado o direito da instituição financeira (titular da propriedade resolúvel).

Imóvel na planta: erro na metragem e direito a indenização

A partir do CDC, se a construtora anunciar que o imóvel tem certa metragem, deverá cumprir o que foi pactuado. Não vale mais o argumento de que a área da unidade é um fator menos preponderante que a localização do empreendimento e a qualidade do edifício.

Atraso na entrega de imóveis comprados na planta e suas consequências

As construtoras argutamente inserem no contrato de compra e venda a chamada cláusula compromissória, obrigando o consumidor a excluir o Poder Judiciário de eventual conflito, como, por exemplo, atraso na entrega do imóvel.