Tudo de Contribuições especiais
A ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
No dia 12 de janeiro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 6.727, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art.…
Os insumos para o setor de limpeza, manutenção e conservação e a publicação da Lei nº 11.898/2009
Desde a edição das leis que tornaram o PIS e a COFINS não cumulativos, a questão relativa à geração de crédito para a área de prestação de serviço virou um problema de grande magnitude, pois a Secretaria da…
A constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.316/96.
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 582.525, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cujo objeto é o art. 1º da Lei 9.316/96, que vedou a dedução nas bases...
PIS, COFINS e permuta de participações societárias
Recentemente analisamos a questão da incidência ou não do imposto de renda sobre a permuta de participações societárias [01]. Naquela oportunidade, concluímos que a mera troca de um bem pelo outro, independentemente da equivalência de valor entre estes, não é…
Contribuição social sobre a participação nos lucros, antes da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 398.284, sob a relatoria do Ministro Menezes Direito, cujo objeto é acórdão que entendeu auto-aplicável a norma constitucional emanada do art. 7º, XI,...
Cofins: STF mantém sua cobrança por maioria de votos
Ao julgar o RE nº 377.457-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, no RE nº 419.629-DF. Na questão do efeito prospectivo o julgamento…
Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil
O trabalho questiona o entendimento do STJ de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB.
Do recente entendimento do STJ acerca da natureza jurídica da contribuição ao INCRA como contribuição de intervenção no domínio econômico.
1. Breve evolução jurisprudencial sobre o tema. A constitucionalidade ou legalidade da contribuição ao INCRA já foi objeto de diversos debates ao longo dos anos perante os tribunais brasileiros. Primeiramente, no fim da década de 90, mais precisamente em 1998…
ICMS. Sua exclusão da base de cálculo da COFINS.
Nos dois dias que antecederam o julgamento da ADECON nº 18-5 (dias 11 e 12 de agosto), na qual se persegue a declaração de constitucionalidade do inciso I, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que determina…
Cofins de profissionais liberais.
O objetivo deste artigo é o de demonstrar sintética e objetivamente que a questão da isenção da Cofins em relação aos exercentes de profissões legalmente regulamentadas não está, ainda, esgotada em razão do pronunciamento da Corte Suprema. O STJ editou…
CSS: cumulatividade e constitucionalidade
A proposta de criação da CSS decorre de emenda parlamentar na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008 (na origem, Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar). Essa proposição fora…
Barreira constitucional para a criação da CSS
O projeto de criação de uma nova CPMF por lei complementar esbarra, a meu ver, em barreiras jurídicas, que me parecem intransponíveis. Pretende, o governo, no projeto enviado, instituir uma contribuição nova à luz do § 4º do art. 195,…
CSS. Tributo fiscalizatório. Inconstitucionalidade
O Projeto de Lei Complementar nº 306/08, que institui a CSS – Contribuição Social para a Saúde, configura autêntico desvio de finalidade e, como tal, é inconstitucional. Não faz sentido buscar nova fonte de receita derivada, para financiar o setor…
Créditos de COFINS e a apuração do IRPJ
O objetivo deste estudo é o de verificar se os créditos da COFINS calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ou não ser deduzidos do lucro líquido da pessoa jurídica…
Nova CPMF, uma aberração jurídica
O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27 de maio…
A validade da alíquota de 0,38% da CPMF prorrogada pela Emenda Constitucional nº 42/2003
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 566.032, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que teve sua repercussão geral reconhecida. A discussão jurídica...
A "nova" contribuição social da saúde
O debate nacional, nas últimas semanas, tem sido tomado pela possibilidade de re-criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), agora disfarçada sobre a alcunha de Contribuição Social da Saúde (CSS). O "novo" tributo teria por finalidade o incremento do…
A alíquota da COFINS
O artigo defende a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 9.718/98, que elevou para 3% a alíquota da COFINS, contestando pareceres constantes dos autos do RE 527.602, sob a relatoria do Ministro Eros Grau.
Incidência de CSLL e CPMF sobre receitas de exportação
Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que a regra de não incidência de contribuições sociais sobre "receitas decorrentes de exportação" prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição, não abrange a CSLL e a CPMF.
A CSLL das instituições financeiras.
A alíquota diferenciada em relação às instituições financeiras é aceitável e válida sob a perspectiva dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva?
