O atual panorama legislativo e jurisprudencial das imunidades tributárias para as entidades beneficentes de assistência social

O presente artigo busca discutir os aspectos relativos às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal para as entidades de assistência social sem fins lucrativos, bem como os requisitos a serem preenchidos por uma instituição para que esta se enquadre nos…

Do alcance da imunidade sobre livros

A Constituição da República estabelece em seu artigo 150, inc. VI, "d", a também denominada imunidade de imprensa, cuja finalidade é preservar os valores relativos à difusão de cultura, livre manifestação do pensamento e acesso à informação, espraiados no texto…

Do alcance da imunidade tributária recíproca

O artigo 150, inc. VI, alínea "a" da Constituição da República vigente (CR/88) cuida da denominada imunidade recíproca ou intergovernamental, dispondo da seguinte maneira: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,…

Imunidade genérica de impostos indiretos

Discute-se muito na doutrina e na jurisprudência a imunidade genérica de impostos indiretos como o IPI e o ICMS. O principal argumento contrário à imunidade das entidades de assistência social, por exemplo, consiste no fato de que essas entidades não…

Direito Tributário Constitucional: prescrição, decadência e o princípio da vedação do retrocesso social

O debate sobre a prescrição e a decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados inconstitucionais, e o respectivo direito à compensação que o acompanha, permanece como um dos temas mais controvertidos do direito tributário.

O Superior Tribunal de Justiça e o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional

Antes de adentramos na problemática pelo advento da Lei Complementar nº 118/2005, cumpre fazermos um retrospecto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao prazo prescricional do direito de pleitear a restituição ou compensação dos tributos sujeitos…

Breves considerações sobre a decadência no lançamento por homologação

Preliminarmente, vamos firmar algumas premissas quanto o conceito decadência e prescrição, e lançamento de ofício e lançamento por homologação antes de adentrar no tema proposto. A decadência e a prescrição são instrumentos que visam estabilização do direito, preservando a segurança…

O prazo para a revisão do ato administrativo quando favorável ao contribuinte

Indaga-se: em sendo detectado um vício que torne ilegal o ato administrativo de lançamento tributário, há algum prazo extintivo para a sua revisão e correção? 1. Introdução É cediço que as modalidades de lançamento tributário são eleitas pela própria lei…

Lançamento por homologação e prazo decadencial.

Continua em aberto a discussão em torno do prazo decadencial para lançamento de tributos por homologação. Dispõe o § 4º, do art. 150, do CTN: "§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos,…

A questão da prescrição em ações de repetição do indébito tributário com o advento da Lei Complementar nº 118/2005

Com o surgimento da Lei Complementar n.° 118 de 09 de fevereiro de 2005, cuja entrada em vigor se deu em 09 de junho de 2005, ou seja, 120 dias após sua publicação, muito tem se discutido seus regramentos para…

Aspectos inerentes à constituição do crédito tributário pelas modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional

Crédito tributário pode ser descrito como o objeto da relação obrigacional que vincula os dois polos, sujeitos ativo e passivo, de uma obrigação tributária principal. Trata-se, pois, de um vínculo obrigacional de mesma natureza da obrigação tributária principal, mas que…

Reflexos sobre a prescrição e decadência tributárias e outras repercussões da Súmula Vinculante nº 8

SUMÁRIO :Introdução. 1.Prescrição e decadência tributárias.1.1.Conceito. 1.2.Espécies. 2.A súmula vinculante n.º 08. 2.1.Conceito. 2.2.Súmula vinculante e o Estado de Direito. 2.3.Conteúdo da súmula e detalhes do julgamento. 2.4.Pareceres da PGFN sobre a SV-8. 2.4.1.Dispensa de atuação contrária. 2.4.2.Revisão de ofício.…

Breves apontamentos sobre prescrição e decadência de créditos tributários lançados por homologação, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça

Se o contribuinte declarar e não pagar o crédito tributário, segundo o STJ, se não houver lançamento expresso, o prazo prescricional para cobrança começará a fluir a partir da data da declaração ou da data do vencimento da obrigação.

Apontamentos acerca do lançamento tributário

Sumário:1 APRESENTAÇÃO. 2 LANÇAMENTO – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. 3 EFICÁCIA DO LANÇAMENTO. 4 ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. 5. O LANÇAMENTO COMO ATIVIDADE VINCULADA. 6. O LANÇAMENTO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 7. CONCLUSÕES. 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.APRESENTAÇÃO…

A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário

Indaga-se: se não houver pagamento do que o contribuinte declarou ao Fisco, qual o termo de início do prazo decadencial para se constituir o crédito tributário? É cediço que o recurso não é a única forma de se impugnar e/ou…

Aspectos polêmicos da decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Conforme se depreende do seu título, o presente artigo propõe-se a expor as principais polêmicas que envolvem a decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Diz-se polêmicas porque doutrina e jurisprudência nacionais não apresentam absolutamente qualquer uniformidade quanto ao…

O prazo de prescrição tributária e as causas impeditivas

Indaga-se: considerando que o CTN apenas tratou de causas de interrupção do prazo prescricional, o referido lapso temporal está sujeito também a causas impeditivas? 1. Noções iniciais O Código Tributário Nacional - CTN tratou somente de causas de interrupção do…

Crédito tributário: constituição definitiva pelo lançamento

Mais de quatro décadas já se passaram após o advento do Código Tributário Nacional. Entretanto, a questão da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, para definir o termo inicial da prescrição referida no art. 174 do CTN, ainda, não…

Prazo de prescrição: da data do pagamento ou da declaração?

Indaga-se: o termo inicial do prazo de prescrição, em caso de tributo declarado, inicia-se do término do prazo para o pagamento do tributo declarado ou da data da entrega da declaração aceita pelo Fisco? Quando se vai estudar o termo…

O pagamento do tributo em parcelas e o prazo de prescrição

Indaga-se: no pagamento em quotas do IPTU, havendo a falta de pagamento, ou seja, o inadimplemento de parcelas, quando se inicia o prazo de prescrição? Legislações tributárias de entes tributantes estaduais e municipais prevêem a possibilidade de o contribuinte efetuar…