Decadência e prescrição das contribuições previdenciárias têm julgamento no STF onde prazo de 5 anos tende a prevalecer

Está na pauta do plenário do STF para o dia 29/05/2008 quatro (1) Recursos Extraordinários envolvendo os temas prescrição e decadência (2), sendo um de relatoria da Ministra Carmem Lúcia e três do presidente da Corte, Ministro Gilmar Mendes.A pauta…

Decadência e o inciso II do art. 173 do CTN

Indaga-se: o inciso II do art. 173 do CTN, que trata de prazo decadencial, aplica-se em que situações no processo administrativo fiscal? Introdução O inciso II do art. 173 do CTN [01] disciplina que o direito de a Fazenda Pública…

A decadência das contribuições sociais.

O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é utilizado pela fiscalização como fundamento para a exigência das contribuições sociais no período de 10 anos anteriores à notificação do lançamento – prazo diferente daquele previsto no Código Tributário Nacional, de 5 (cinco) anos, aplicável aos tributos em geral, sejam de competência federal, estadual ou municipal.

A decadência na suspensão por decisão judicial da constituição do crédito tributário

Indaga-se: qual o prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de a Fazenda Pública estar impedida, por determinação judicial, de efetuar o lançamento tributário? É comum a indagação sobre a ocorrência ou não de algum prazo extintivo…

Imunidade recíproca das empresas públicas

Qualquer manual de Direito Tributário ensina que a imunidade recíproca é aquela instituída para proibir que uma entidade política tribute, por meio de impostos, o patrimônio, a renda ou os serviços de outra entidade política. É o que prescreve o…

Prescrição e reconhecimento administrativo de ofício

Indaga-se: é cabível o reconhecimento de ofício da prescrição tributária, pela autoridade administrativa? Introdução Na regra geral do direito privado, tinha-se que a autoridade judiciária, ao analisar um processo, atuava de ofício declarando a decadência e a prescrição, essa última…

Breves considerações acerca da viabilidade de se utilizar a transação no Direito Tributário

A transação, fundada no princípio constitucional implícito da praticabilidade na tributação, se adequadamente utilizada, tende a diminuir consideravelmente a litigiosidade.

O depósito em montante integral e seus novos delineamentos

O depósito em montante integral é uma das causas, descritas pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, como de suspensão do crédito tributário. Trata-se de uma espécie única, diferenciada, e que, por isso, merece um tratamento detalhado. Antes de adentrarmos…

Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor

1. Tem se tornado tormentosa para os contribuintes, a situação daqueles que têm débitos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa, débitos estes já prescritos. Qual o problema? O problema está no fato de que a Procuradoria da Fazenda…

A não incidência dos impostos indiretos em operações de venda realizadas por entidades imunes

A discussão sobre a incidência de impostos indiretos, como o IPI e ICMS, em operações mercantis praticadas por sujeitos imunes sempre suscitou polêmicas. Como será demonstrado, a jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal é pendular e evidencia o quão controvertido…

A decadência na sonegação fiscal

Indaga-se: na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorre o termo inicial do prazo de decadência? Dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN: "§ 4º Se a Lei não fixar…

A ação fiscal e o cessamento do prazo decadencial

Indaga-se: qual o exato momento em que cessa o prazo decadencial na hipótese de a Fazenda Pública realizar uma ação fiscal? É bastante comum questionar-se qual o exato momento em que cessa o prazo decadencial na hipótese de a Fazenda…

Preferências do crédito tributário

Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. "Art. 186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação…

A constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91

A dúvida consiste em saber se os aludidos conteúdos normativos deveriam ser veiculados por legislação complementar ou se poderiam ser regulados por legislação ordinária.

Contribuições previdenciárias e a decadência.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que, dentre outras medidas, alterou sensivelmente o art. 114 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, proclamou-se que esta Justiça Especializada tem competência material para…

Decadência e conservação de documentos fiscais

Indaga-se: tratando-se de prazos decadencial ou prescricional, até quando os livros e documentos fiscais deverão ser conservados pelo contribuinte? O CTN, no seu art. 195, parágrafo único, disciplina: Art. 195. (...) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e…

Breves comentários sobre a prescrição dos tributos declarados e não pagos

É corriqueira a dúvida quanto ao início da prescrição dos tributos declarados e não pagos, uma vez que o crédito tributário se constitui definitivamente após a entrega da declaração feita pelo contribuinte, independente de qualquer ato por parte do Fisco.…

A abusiva multa por descumprimento da DIF-papel imune

            Segundo o artigo 150, inciso III, alínea d, da Carta Federal,é defeso aos entes federativos instituir tributos sobre o papel para impressão de livros, jornais e periódicos que não sejam de exclusiva propaganda comercial. Trata-se de imunidade que visa assegurar…

Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da União.

1. Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não de norma infraconstitucional da União estabelecer isenção de tributos municipais, distritais e estaduais. 2.Ab initio, é mister tecer algumas considerações a respeito do instituto da isenção, bem como diferencia-la da…

Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide diretamente a Lei Complementar nº 118/05, que modificou os prazos das ações de repetição de indébito. Antes da sua edição, vigia entre nós o sistema conhecido como "5+5". Contava-se 5 (cinco)…