Tudo de Crimes contra a ordem tributária
Crimes tributários.
Um dos temas onde reina a maior confusão legislativa e, portanto, reina a insegurança jurídica diz respeito à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido. Há um dinamismo caótico na evolução legislativa ao sabor dos interesses políticos do momento.…
O problema social decorrente da sonegação fiscal
Este crime deve ser repreendido de uma forma mais gravosa, devendo ser revogados todos os artigos que determinam a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
A criminologia crítica e a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 81.611-8
1.INTRODUÇÃOO presente trabalho visa fazer uma breve análise, com auxílio das idéias defendidas pela criminologia crítica contemporânea, da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus nº 81.611-8, publicado no Diário da Justiça em 13.05.2005. A Casa,…
Alguns apontamentos para aplicação do princípio da consunção nos casos de sonegação fiscal e evasão de divisas
Interessa-nos nesse breve espaço analisar o seguinte caso penal: verificando-se que um jurisdicionado, com o objetivo de burlar o fisco, remete suas divisas para o exterior, estaríamos diante de que crime? Sonegação Fiscal [01]? Evasão de Divisas [02]? Ou dos…
Responsabilidade nos crimes tributários:
1.INTRODUÇÃO O tema a ser sucintamente abordado é de extrema importância tanto no plano fático como no plano jurídico, isso porque, no ramo do Direito Penal Tributário, é o assunto que mais gera polêmica doutrinária. Sua importância no plano fático…
Extinção da punibilidade pelo parcelamento da dívida tributária:
Parecer sobre ação penal em face de contribuinte que atrasou o pagamento da dívida parcelada pelo REFIS.
Aplicação do principio da insignificância no delito de descaminho.
A aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, tipificado na segunda parte do artigo 334 do Código Penal, é matéria pacificada na doutrina e jurisprudência pátrias, cujo efeito constitui a declaração da atipicidade da conduta diante da irrelevância…
Crimes tributários e o devido processo legal
É sintomático que os últimos acontecimentos envolvendo a prisão de empresários famosos por suposta prática de crime de sonegação fiscal gere fundado temor naqueles que figurem como titular ou, de qualquer forma, exerçam a administração de pessoa jurídica de direito…
Aspectos relevantes sobre a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/03
A Lei 10.684/2003 que alterou a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências, passou a dispor, em seu…
Tentativa de crime contra a ordem tributária
A questão que aqui se propõe diz respeito à punibilidade da tentativa de crime contra a ordem tributária. Evidentemente, há de ser respondida uma indagação preliminar, qual seja a que diz respeito à possibilidade dessa tentativa. 2. Como se sabe,…
Os Municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributária
O texto aborda a atuação do Ministério Público e dos agentes Fazendários na tutela penal da ordem tributária, em consonância com as disposições da Lei nº 8.137/90, no que tange ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Ação penal por crime de sonegação fiscal e decisão administrativa tributária
Tem sido objeto de muita discussão o tema consistente na necessidade ou não do esgotamento da fase administrativa para possibilitar a instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais diversificados são encontrados, sustentando ora...
Encaminhamento de representação por sonegação fiscal.
No mesmo momento em que a União traz apreensão aos contribuintes de tributos federais e aos operadores do direito, ao restringir o espectro das questões que podem ser submetidas ao crivo do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão…
A desnecessidade do esgotamento da esfera administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
O tema proposto é a questão do exaurimento do processo administrativo fiscal ser ou não, condição de procedibilidade da ação penal pública incondicionada, nos crimes contra a ordem tributária, em razão de alguns julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, em…
Da inaplicabilidade da Lei nº 10.684/2003 às condutas criminosas perpetradas contra a ordem tributária (REFIS II)
1. Da impossibilidade do parcelamento contemplar condutas criminosas contra a ordem tributária .Gize-se, inicialmente, que a Lei 10.684/2003 ("REFIS II" ou "Novo REFIS") dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
O novo regime dos crimes tributários.
Os autores dos crimes tributários estabelecidos na Lei 8.137/90, em virtude de disposição da Lei 9.249/95, podiam ter a extinção da punibilidade decretada, caso o pagamento fosse realizado até momento anterior ao oferecimento da denúncia criminal; já para os crimes…
Aspectos quanto a rejeição da denúncia, ante a suspensão da pretensão punitiva, em decorrência da empresa, gerida pelo denunciado ter aderido ao Refis
Sobre a temática ora trazida à discussão, mister se torna tecer algumas considerações preliminares. Com o intuito de regularizar os débitos das pessoas jurídicas, decorrentes de tributos e contribuições sociais devidos à União, vencidos e inadimplidos até 29 de fevereiro…
A ilegalidade da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 19/2001
O Programa de Recuperação Fiscal, popularmente conhecido por Refis, foi criado originariamente pela Medida Provisória n. 1.923, de 6 de outubro de 1999, posteriormente 1.923-1, 1.931-2, 2.004-3/4/5/6, sendo por fim convertida na Lei n. 9.964, de 10 de abril de…
Notas sobre o ilícito tributário na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal entendeu impertinente a propositura de ação Penal em crime tributário, enquanto pendente processo administrativo em que se discuta a constituição do crédito tributário.
Crimes contra a ordem tributária:
Tema atualmente em bastante evidência é o que diz respeito à suspensão ou extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e previdenciária quando tiver havido o parcelamento ou o pagamento dos respectivos débitos, havendo ou não sido recebida…
