Crimes tributários: alcance de Súmula Vinculante nº 24

Dispôs a Súmula vinculante nº 24 do STF: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Se a intenção dos doutos…

Crimes tributários: proposta de súmula vinculante

Está em discussão proposta de Súmula vinculante que impossibilita a instauração de ação penal por suposta prática de crime contra a ordem tributária antes do esgotamento da discussão administrativa resultando no lançamento definitivo do tributo. A Procuradoria Geral da República…

A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal

O texto estuda se o tratamento dos crimes contra a ordem tributária está de acordo com as normas e princípios do direito penal, principalmente do que tange aos princípios da proporcionalidade e isonomia penal.

A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.

Ao contrário de configurar manifestação da intervenção mínima do Direito Penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo expressa a concretização da seletividade penal.

Sonegação fiscal como crime antecedente de lavagem de dinheiro

Com a eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3443/08, que objetiva modificar a Lei nº 9.613/98, a sonegação fiscal poderá ser considerada crime prévio de lavagem de dinheiro.

O "Refis da crise" e a extinção da punibilidade nos crimes tributários

O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os crimes tributários. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de suspender o processo criminal e, até mesmo, extingui-lo em decorrência do pagamento ou parcelamento do débito…

Atipicidade do não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte

1-INTRODUÇÃO O fenômeno da "evasão tributária" tem sido um dos fatores de expansão do Direito Penal, que passa a abranger condutas até pouco tempo tratadas na seara administrativa. Esse crescimento do trato criminal da matéria tributária pode, porém, converter-se em…

O contrabando de cigarros e a saúde pública:

Há tempos, assistimos diversas tentativas não plenamente exitosas por parte do poder público e da sociedade civil organizada no sentido de extirpar ou, pelo menos, diminuir a prática do contrabando de cigarros no Brasil. Nas regiões Oeste e Sudoeste do…

Parcelamento e crimes contra a ordem tributária

           Examinaremos neste artigo a questão relacionada com a aplicação do direito intertemporal relativamente aos delitos relacionados com tributos, cuja legislação vem sofrendo alterações com relativa freqüência.            O crime de sonegação fiscal definido na Lei nº 4.729/65…

A omissão na denúncia do valor do tributo iludido nos crimes de descaminho

Inicialmente, veja-se que a indicação do quantum do tributo suprimido ou reduzido é indispensável para a aptidão da denúncia que narre a prática do crime de descaminho, sob pena de violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. É…

Habeas corpus contra ação criminal por descaminho de valor irrelevante

O Ministério Público ajuizou ação penal por descaminho contra pessoa que teria ingressado com produto de montante inferior a 10 mil reais. O habeas corpus alega que, sendo tal valor inferior ao mínimo admitido pela Administração para propositura de ação fiscal, a conduta é atípica do ponto de vista criminal, tendo em vista os princípios da subsidiariedade e da insignificância. A alegação foi acatada, conforme decisão liminar.

Reflexões sobre a extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos fiscais

RESUMO: O presente artigo busca estabelecer uma discussão sobre a diferença de tratamento dada à proteção do patrimônio público e do patrimônio privado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro, criando manifesta desproporcionalidade, violadora de princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVES: Extinção da punibilidade. Princípio da…

Breve estudo sobre a extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária.

O direito penal e o direito tributário sempre estiveram muito próximos no amontoado de leis e decretos que dão forma ao ordenamento jurídico brasileiro. A propósito nas palavras de Osvaldo Gianotti Antonelli [01] "basta verificar que em 1830, já existia…

A constitucionalidade dos delitos fiscais e a falácia dos argumentos descriminalizantes

1. Introdução A constitucionalidade de qualquer intervenção do Direito Penal deve necessariamente passar pela análise do bem-jurídico subjacente à norma incriminadora. E em se tratando de crimes fiscais, o consenso nunca foi apanágio das discussões acerca do bem-jurídico tutelado. Desde…

Abordagem crítica ao pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade

1.Conceito de punibilidade: conseqüência jurídica do ato ilícito. A punibilidade pressupõe a prática de uma infração penal, ou seja, a conduta típica, antijurídica e culpável de um agente. Diante da infração, surge a relação jurídico-punitiva composta por dois pólos, o…

Extinção da pretensão punitiva do Estado nos crimes contra a ordem tributária

A Lei Federal n.° 10.684/03, que dispôs a respeito do parcelamento de débitos fiscais, trouxe em seu art. 9° a previsão de suspensão da pretensão punitiva do Estado nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária (v.g.: supressão ou redução…

Questões pontuais sobre os crimes contra a ordem tributária

Há dúvidas sobre as conseqüências penais que a autuação fiscal pode implicar. Por exemplo: é possível ao Judiciário processar e julgar criminalmente o contribuinte antes mesmo do encerramento da discussão fiscal?

A tentativa nos crimes contra a ordem tributária

Os crimes contra a ordem tributária estão dispostos nos três primeiros artigos da lei 8.137/90. Os artigos 1º [01] e 2º [02] tratam dos crimes comuns enquanto o artigo 3º [03] dispõe sobre as condutas praticadas pelos funcionários públicos, neste…

Crimes contra a ordem tributária e teoria da imputação objetiva:

O eterno e grave problema da sonegação fiscal no Brasil, gerado em grande parte pela voracidade incontrolável de administradores incompetentes, combinado com a penúria dos Estados da Federação, desde sempre esmagados pela União – cujo Poder Executivo se comporta impunemente…

A extinção de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal por meio do parcelamento do débito tributário

Questão polêmica é a que teoriza acerca da extinção de punibilidade no âmbito do parcelamento do débito fiscal. Por um lado, o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN – incluído pela Lcp…