Imputação objetiva no Direito Penal Ambiental (inclusive no meio ambiente do trabalho)

A teoria da imputação objetiva, inclusive no que tange à realização dos riscos proibidos, pode se aplicar ao Direito Penal Ambiental e às situações de danosidade ligadas ao meio ambiente do trabalho.

Competência para julgamento do "peculato por equiparação" (art. 552 da CLT)

Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato.

Refundando o Direito Penal do Trabalho.

No contexto brasileiro, o Direito Penal do Trabalho não tem merecido a atenção merecida. Convivem, na dimensão legislativa, o anacronismo normativo e a resistência ideológica.

Considerações sobre a disciplina do crime de redução a condição análoga à de escravo no Código Penal brasileiro

Resumo: O estudo pretende apresentar uma pequena análise, a partir de uma visão constitucionalista, do delito de redução a condição análoga à de escravo, conforme disposição do atual Código Penal brasileiro. Palavras-chave: Direito Penal; Liberdade Pessoal; Redução a condição análoga…

Algumas reflexões sobre o art. 140 do Código Penal e a alínea "e" do art. 483 da CLT

            Ao iniciar este artigo, peço a devida vênia aos leitores para (re)lembrar dois fatos que são truísmos - ao menos para o autor destas linhas -, os quais, infelizmente, não são dados a devida importância nos dias atuais: 1º.)o empregado…

Do crime de redução a condição análoga à de escravo, na redação da Lei nº 10.803/2003

Os fatos exigiam medidas no sentido de recrudescer os dispositivos de repressão e aperfeiçoar os mecanismos de prevenção. A Lei nº 10.803/2003 ateve-se apenas à primeira providência; mas, de todo modo, ao menos nisso avançou.

O trabalho escravo e o novo art. 149 do Código Penal

Conforme reportagem de 14 de dezembro de 2003 elaborado por Ulisses Campbell do jornal Correio Braziliense, o Ministério do Trabalho libertou nos últimos anos 29.587 trabalhadores do regime de escravidão em seis estados. Desse total, 11,8 mil voltaram à senzala…

Deixar de registrar empregado não é crime

1. Introdução: não configura delito a singela conduta de o empregador deixar de registrar o empregadoDeixar o empregador de proceder à anotação do registro de empregado na Carteira Profissional de Trabalho, nos termos dos arts. 41 e segs. da Consolidação…