Prazo de prescrição: da data do pagamento ou da declaração?

Indaga-se: o termo inicial do prazo de prescrição, em caso de tributo declarado, inicia-se do término do prazo para o pagamento do tributo declarado ou da data da entrega da declaração aceita pelo Fisco? Quando se vai estudar o termo…

O pagamento do tributo em parcelas e o prazo de prescrição

Indaga-se: no pagamento em quotas do IPTU, havendo a falta de pagamento, ou seja, o inadimplemento de parcelas, quando se inicia o prazo de prescrição? Legislações tributárias de entes tributantes estaduais e municipais prevêem a possibilidade de o contribuinte efetuar…

A constituição definitiva do crédito tributário, marco entre os prazos decadencial e prescricional tributários

I - Introdução 1. Muito se discute acerca de constituição de crédito tributário, na busca da inteligência do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Nessa seara, é fundamental ver esclarecida a norma do artigo 174, caput, CTN, agora transcrito: "Art.…

Decadência tributária.

Fracassada a tentativa de reformar o Código Tributário Nacional por meio do Projeto de Lei nº 173 de 1989, fala-se, novamente, em necessidade de uma modificação para ajustar aquele diploma legal específico, que data de 25 de outubro de 1966,…

A unificação dos termos iniciais da decadência para a constituição do crédito tributário

Sumário: 1. A constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação e a tese dos 5+5. 2. A constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação na visão atual do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os artigos 3º e 4º...

Prazo decadencial das contribuições previdenciárias.

1. Resumo No presente artigo analisamos a questão atinente ao prazo de decadência das contribuições previdenciárias, antes administradas pelo INSS e agora pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seu controle de…

Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo

Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo qüinqüenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a…

O instituto da prescrição e da decadência das contribuições de seguridade social.

Introdução No intuito de falarmos sobre os institutos ora propostos, quais sejam a decadência e prescrição, se faz necessário atentarmos para os efeitos do tempo sobre a vida das pessoas e destas em relação a seus direitos e obrigações, decorrentes…

Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF

Ver seus créditos previdenciários serem expurgados pelos efeitos da SV-08 do STF é o preço que o poder tributante terá que pagar pela truculência excessiva usada contra os contribuintes nos últimos anos.

A prescrição do crédito tributário

A nova redação dada do art. 40, § 4º, da LEF apenas gera efeitos em relação à execuções fiscais iniciadas após a sua entrada em vigor, uma vez que condicionada à regra do "tempus regit actum".

Decadência tributária: vício de forma e vício de competência

Indaga-se: para fins de demarcação do prazo decadencial, previsto no art. 173, II, do CTN, vício de competência, isto é, quando o agente fiscal age sem estar legalmente investido no cargo, ou estando, excede-se nas atribuições que a lei lhe…

Decadência e prescrição no Direito Tributário e no Direito Civil

Indaga-se: aplicam-se os institutos da decadência e da prescrição no Direito Tributário da mesma forma que são aplicados no Direito Civil, ou há especificidades a serem observadas? 1. Introdução Os institutos da decadência e da prescrição tributários, diferentemente do que…

A tese do STJ dos " 5 mais 5" na declaração de inconstitucionalidade

Indaga-se: aplicando-se a tese dos "cinco mais cinco" na hipótese de tributo declarado inconstitucional, está-se a definir o termo inicial do prazo extintivo para se pleitear a repetição, ou delimitando o alcance retroativo da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade?…

A decadência e o inciso I do art. 173 do CTN

Como se interpreta o inciso I art. 173 do CTN, que trata da decadência tributária?

Decadência e prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário

Os institutos da decadência e da prescrição tributários têm especificidades que devem ser observadas na extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo.

Prazo prescricional para repetição de indébito, Lei Complementar nº 118/2005 e direito intertemporal

O STJ, ao afastar a aplicação retroativa, entendeu que o novel prazo só seria aplicado às repetições ajuizadas após a vigência da lei, descurando de atentar para a retroatividade mitigada inserta em tal fundamento.

Prazo decadencial como limite temporal absoluto para a revisão de ofício do lançamento

Resumo O presente estudo propõe-se a analisar a revisão de ofício do lançamento tributário no que pertine à existência ou não de limite temporal para a realização desse procedimento. Trata-se de avaliar a correção de se afirmar que a revisão…

O que você deve saber sobre os institutos da decadência e da prescrição tributária

Indaga-se: basta tão-somente o transcurso de um prazo definido em lei, para se querer alegar a ocorrência do instituto da decadência ou prescrição? 1. Introdução Os princípios jurídicos da segurança e da estabilidade devem nortear as relações jurídicas. Assim, o…

Decadência e o parágrafo único do art. 173 do CTN.

Qual a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 173 do CTN? Introdução Dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN: "Art. 173. (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com…

Com a decisão do STF, as contribuições previdenciárias têm prazo trintenário

O STF editou a Súmula Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de dez anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da…