Tudo de Descaminho
Proporcionalidade da sanção de perdimento de veículos
Os tribunais pátrios têm afastado a aplicação da pena de perdimento dos veículos, sob a alegação de que a reprimenda não pode superar o valor do proveito econômico obtido. No entanto, tais decisões judiciais não se coadunam com a moderna hermenêutica constitucional.
Insignificância no delito de descaminho: critérios objetivos
O princípio da insignificância no crime de descaminho sempre foi alvo de varias discussões na doutrina e nos tribunais. Por isso, houve a necessidade de buscar critérios objetivos de aplicação.
Crime de descaminho na importação: como se caracteriza?
Descaminho é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Crime de contrabando na importação
Regulamentos ambientais, sanitários, de segurança pública, que restringem a importação de pneus usados, plantas, animais, são plenamente válidos pelo exercício do poder de polícia, de modo que podem ser normas integradoras do conceito de contrabando, dando concretude ao elemento normativo do tipo.
Contrabando ou descaminho em transporte aéreo
Considerando que o crime de contrabando ou descaminho tem fundo político criminal voltado à preservação e arrecadação para o erário público, insurge questionar quando caberá à causa especial de aumento de pena pelo transporte aéreo.
Descaminho: perdimento de mercadoria e ausência de justa causa para a ação penal
A apreensão de mercadoria interrompe o despacho aduaneiro e a aplicação da pena de perdimento afasta a hipótese de incidência da norma tributária. Impossibilitada a constituição do tributo cujo pagamento teria sido iludido, não há justa causa para a ação penal.
Natureza tributária do descaminho e necessidade de criminalização
Ao equiparar o crime de descaminho ao ilícito tributário, permitindo inclusive a sua extinção mediante do pagamento do tributo, o Estado demonstra a preocupação não é punir o agente, mas sim garantir que o tributo oriundo da prática delituosa seja recolhido.
Descaminho: cálculo do valor para fins de insignificância
Resumo O estudo analisa o quê deve ser aferido para fins de calcular o valor supostamente sonegado para que se possa chegar ao patamar definido pela jurisprudência como insignificante para o crime de descaminho. Sumário: Introdução. 1 Descaminho e a...
A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria
O delito de descaminho deve ser incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária, ocorrendo atipicidade nos casos em que tenha havido decretação administrativa de perdimento de mercadoria, por ausência de lançamento definitivo do tributo.
O contrabando de cigarros e a saúde pública:
Há tempos, assistimos diversas tentativas não plenamente exitosas por parte do poder público e da sociedade civil organizada no sentido de extirpar ou, pelo menos, diminuir a prática do contrabando de cigarros no Brasil. Nas regiões Oeste e Sudoeste do...
A omissão na denúncia do valor do tributo iludido nos crimes de descaminho
Inicialmente, veja-se que a indicação do quantum do tributo suprimido ou reduzido é indispensável para a aptidão da denúncia que narre a prática do crime de descaminho, sob pena de violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. É...
Habeas corpus contra ação criminal por descaminho de valor irrelevante
O Ministério Público ajuizou ação penal por descaminho contra pessoa que teria ingressado com produto de montante inferior a 10 mil reais. O habeas corpus alega que, sendo tal valor inferior ao mínimo admitido pela Administração para propositura de ação fiscal, a conduta é atípica do ponto de vista criminal, tendo em vista os princípios da subsidiariedade e da insignificância. A alegação foi acatada, conforme decisão liminar.
O princípio da insignificância e o descaminho na jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado cotidianamente o princípio da insignificância no delito de descaminho (art. 334, 2ª parte, do CP – que, simplificadamente, consiste no não pagamento de imposto devido em razão da entrada de determinada mercadoria no...
Aplicação do principio da insignificância no delito de descaminho.
A aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, tipificado na segunda parte do artigo 334 do Código Penal, é matéria pacificada na doutrina e jurisprudência pátrias, cujo efeito constitui a declaração da atipicidade da conduta diante da irrelevância...
