Maconha Legal! Portugal liberal, após legalizar o uso medicinal, marcha para normatizar o uso recreativo

Portugal descriminalizou todas as drogas em 2001 e, numa década, foi relatado que o abuso de substâncias foi mitigado pela metade – isso, porém não significa que a queda no consumo de drogas tenha caído diretamente em razão dessa política liberalizante.

Cânhamo industrial e maconha: litígio estratégico de interesse público

A distinção botânica e toxicológica entre cânhamo industrial e maconha serve para demonstrar que, apesar de serem espécies de um mesmo gênero, são plantas distintas e com diferentes propriedades e que, nessa condição, devem receber tratamentos contrários por parte da lei e das autoridades do poder público.

O art. 28 da Lei de Drogas e a afronta aos princípios do direito penal

A criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, estabelecida no art. 28 da Lei 11.343, tem sua constitucionalidade questionada em face dos princípios da proporcionalidade, da lesividade e da subsidiariedade do direito penal.

América Latina precisa pensar em legalizar drogas, diz agência da ONU

A atual política criminal de drogas, liderada estrategicamente pelos Estados Unidos, comprova o seu próprio fracasso, com a superpopulação carcerária e um processo crescente de criminalização da pobreza.

A legalização da maconha (cannabis sativa) para fins medicinais.

Embora a maconha atualmente seja uma substância ilícita, fere a dignidade da pessoa humana o proibicionismo da Cannabis sativa para vias medicinais.

Da liberdade de comprar e vender drogas recreativas segundo o (novo) constitucionalismo

O artigo desenvolve o estudo sobre o cabimento da restrição legal ao uso, à produção, à compra e à venda de drogas recreativas dentro da moderna interpretação constitucional, em que os princípios ocupam um papel de extrema relevância.

O Ceará vai acabar com a guerra contra as drogas?

O texto é uma crítica à guerra as drogas, elaborado pelo ex-Secretário Especial de Políticas sobre Drogas do Ceará (interino) como contraponto ao posicionamento manifestado pelo atual Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado.

Sobre o modelo de legalização da maconha para o Brasil

Independentemente da decisão que o Supremo Tribunal Federal tomar sobre a despenalização e descriminalização da maconha no país, sociedade, especialistas no assunto e poder legislativo precisam dialogar sobre qual seria o modelo de legalização da maconha mais adequado para o...

O (fracassado) combate às drogas no Brasil: será a descriminalização a melhor alternativa?

Que existem esforços sérios voltados à busca de uma solução à problemática das drogas, isso é fato. Se estes esforços estão surtindo efeitos positivos, a resposta é clara e está constantemente exposta em muitos noticiários. A Lei nº 11.343/06 foi um dos resultados desses esforços envidados. Inevitável se questionar, ante esse quadro, se a descriminalização não seria uma solução mais eficaz.

Liberdade aos cracudos e aprisionamento do cidadão? Uma Justiça de valores invertidos

A Cracolândia é um problema de saúde e de segurança pública! A internação compulsória é criticada por muitos, mas o Estado pode determinar medidas coercitivas com o fito de preservação da vida.

O prefeito, a cracolândia e a polícia: crônica de um erro repetido

A proibição tem surtido algum efeito positivo, sob algum aspecto? E tem gerado efeitos negativos? É chegada a hora de procurarmos uma política alternativa, uma terceira via, ao menos mais democrática, mais racional, mais humana e mais eficaz.

As contradições do capitalismo no tratamento jurídico das drogas no Brasil

A venda de drogas não seria mera troca mercantil? Por que há vedação jurídica? Por conta dos efeitos nocivos das drogas? Mas por que também não são vedadas outras práticas e produtos nocivos?

Uso pessoal da maconha: ofensa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?

Reflexões acerca da violação do princípio da supremacia do interesse público, frente à liberação da maconha. Saiba um pouco mais sobre isso.

A questão das drogas no Brasil: da grande problemática social a sua legalização e descriminalização

Atualmente é visto uma maior abertura para o consumo das drogas na sociedade, tendo em vista que a guerra declarada na década de 1970 nos EUA e nem a proibição do álcool, surtiram efeito para que diminuísse o seu consumo.

STF e a legalização das drogas

O STF se manifestou favorável às manifestações e à retirada das penas privativas de liberdade para consumo e porte de entorpecentes, porém a completa retirada da natureza penal de tais condutas só poderá ser efetivada com o término do julgamento do RE 635.659.

Drogas: por que não legalizar?

O consumo de drogas, sendo ilegal, leva os usuários a uma situação de marginalização e de estigmatização, inserindo-os em um sistema penitenciário que, como é notório, longe de ressocializar, criminaliza e violenta ainda mais.

A (a) tipicidade material e o porte de drogas para uso pessoal: uma análise crítica

Cumpre realizarmos uma análise crítica acerca da tipicidade material do crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, sob à luz da teoria constitucionalista do delito.

Usuário ou traficante: como evitar o subjetivismo decisionista?

Debate-se acerca das ferramentas decisórias utilizadas na distinção entre o usuário e o traficante de drogas, analisando os limites interpretativos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei de Drogas.

A importância da prevenção do uso indevido de drogas à luz da Lei n.º 11.343, de 23.08.2006

Segundo a Lei 11.343/2006 o problema das drogas deve ser enfrentado observando-se o equilíbrio entre as atividades de repressão e de prevenção. A responsabilidade no tocante às atividades de prevenção deve ser compartilhada entre o Estado e a Sociedade.

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

Ainda que excluído o rótulo de crime do art. 28 da Lei de Drogas, obviamente o tráfico ilícito de entorpecentes continuará sendo crime, equiparado a crime hediondo, bem como as drogas ilícitas continuarão a ser apreendidas.