Guerra fiscal portuária e Resolução nº 13/12

Deixando de lado as possíveis inconstitucionalidades da Resolução 13/12 (que já é objeto de ADIN em trâmite pelo STF), algumas obrigações acessórias instituídas pela legislação de regência têm sido veemente contestadas pelos contribuintes.

Cargo em comissão para pessoa com mais de 70 anos

A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, não deriva de presunção absoluta de incapacidade, mas da necessidade de se renovarem os quadros e ampliar o recrutamento.

Concurso público: controle das provas discursivas pelo Poder Judiciário

Havendo erro na correção da questão de prova de concurso público ou inobservância às regras previstas no edital, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sendo necessária a produção de prova pericial.

Neoliberalismo e relações de trabalho

No Brasil, a implementação da nova ordem implicou na acumulação de capital nas mãos das corporações, na abertura desmedida do mercado nacional, sem proteção aos setores estratégicos, como o mercado de trabalho, que sofre até hoje com os sintomas da privatização, terceirização, desregulação e flexibilização.

Concurso público: mérito, sorte e situações (im)previsíveis

Se você foi injustiçado num concurso público, posso lhe garantir que se não ficar de braços cruzados há reais chances de reverter uma ilegal eliminação e o sonho da aprovação volta a ficar colorido.

Afastamento cautelar do servidor público e seu direito a férias

Não havendo trabalho por conta de afastamento preventivo determinado, conforme o caso, por autoridade judicial ou administrativa, não há que se falar em concessão de férias ao servidor público afastado.

Pontos extras em TV por assinatura: cobrança abusiva

A cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não corresponde a qualquer nova prestação de serviços, com o que sua cobrança corresponde à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Contrato de trabalho nulo gera direito ao FGTS

O contrato de trabalho não precedido de concurso público é nulo (plano da validade), mas existe (plano da existência), isto é, ingressa no mundo jurídico, e produz alguns efeitos (plano da eficácia) previstos em lei ou decorrentes da própria execução do contrato laboral no tempo.

Restrições absurdas em editais de concursos

A jurisprudência do STF é no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.

Decreto nº 6.944/09 e cadastro de reserva em concursos públicos

A todos os concursos públicos deve ser aplicado o Decreto Federal nº 6.944/2009, que prevê a existência de cadastro de reserva.

Contribuição previdenciária pelo trabalho sem vínculo empregatício

Não parece justo o INSS não reconhecer a existência do vínculo empregatício ou da atividade de contribuinte individual autônomo, mas mesmo assim exigir contribuições previdenciárias daquela relação de trabalho.

A educação ambiental como elemento compabilizador das divergências conceituais do desenvolvimento sustentável, desenvolvimento humano e decrescimento sustentável

A saída proposta pelos pensadores do decrescimento é uma quebra de paradigma, diminuindo-se principalmente o consumo dos recursos naturais finitos.

Sigilo fiscal: pedido à Receita da declaração de bens e rendimentos do executado

É necessário autorização judicial para que a parte exequente tenha acesso à declaração de bens e rendimentos da parte executada, não merecendo prosperar a genérica alegação de que cabe ao credor a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de constrição judicial.

Retenção de pagamento nos contratos administrativos

Os tribunais estão inclinados a reprovar a retenção de pagamento pela Administração nos contratos administrativos como instrumento de coerção indireta ao pagamento de tributos e outras exações estranhas ao contrato.

As regras para a desaposentação

Desaposentação é a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime da Previdência Social ou em Regime Próprio de Previdência Social, mediante a utilização de todo seu tempo de contribuição.

Turnos ininterruptos e redução da jornada do servidor público

A implantação do regime de turnos ou escalas permite a redução da jornada de trabalho dos servidores e é uma ferramenta de gestão sujeita ao juízo discricionário do dirigente máximo das entidades. Alinha-se aos novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no cânone da eficiência.

Licitação exclusiva para ME e EPP: limite por item ou lote?

O teto de 80 mil reais deve tomar por base a soma total dos itens licitados, para evitar tentativas de fraudes à ampla participação no certame licitatório por meio de fracionamento ardiloso do objeto. É equivocado o entendimento do TCU na matéria.

Carona no registro de preços: evolução até o Decreto nº 7.892/2013

A jurisprudência do TCU impõe um limite abrangente a todas as contratações feitas através do Sistema de Registro de Preços. Diferentemente dos órgãos integrantes da ata, o carona só deve aderir se houver necessidade de contratação imediata.

Concurso para notário e registrador: reflexões

Notários e registradores precisam de mais independência funcional e um código de normas nacional que padronize os provimentos administrativos.

Pregão para serviços de engenharia: eficiência administrativa

Propõe-se uma mudança visando à melhoria do processo licitatório, considerando a possibilidade de adoção de pregão como modalidade licitatória para contratação de serviço de engenharia.