Decreto nº 4.734/2003 e nomeação de servidores públicos.

Título original: “Festival de gastança pública por conta da reformas”1. CONSIDERAÇÕES INICIAISApós intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção…

Da Previdência Municipal

Entre as mudanças introduzidas no sistema previdenciário brasileiro pela EC n.º 20, das mais importantes é a determinação, contida no caput do artigo 40 da CF, de manter-se um regime de caráter contributivo para os servidores públicos titulares de cargos…

Licitação internacional: normas nacionais X normas estrangeiras.

A matéria a ser tratada é de relevância indiscutível, cuja solução interessa a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente àqueles que se beneficiam de recursos oriundos de contratos celebrados com organismos financeiros internacionais dos quais o Brasil participa.

A improbidade administrativa e sua sistematização

Sumário: Proêmio.; I. Dos Princípios Regentes da Probidade. 1. Introdução. 2. Princípio da Legalidade. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Proporcionalidade.; II. Dos Atos de Improbidade. 5. Introdução. 6. Atos Administrativos. 7.Atos Legislativos. 8. Atos Jurisdicionais. 9. Da Casuística.;…

A moralidade administrativa e sua densificação

Os atos administrativos devem estar conforme a lei e a moralidade administrativa, numa relação harmônica entre a situação fática, a intenção do agente e o ato praticado, analisando-se neste a motivação declinada e a finalidade almejada.

A legitimidade ativa das associações civis na ação de improbidade administrativa

1. Introdução A Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, surgiu para…

Os aumentos abusivos das tarifas dos serviços públicos privatizados:

Após as vergonhosas privatizações brasileiras, onde o Estado, principalmente a União, passou às empresas estatais( empresas públicas e sociedades de economia mista) a iniciativa privada, desmontando parcialmente o nosso modelo francês de ação estatal no domínio econômico, chamado de regulamentação,…

O nepotismo

Sumário: I. A origem do termo. II. O nepotismo e os vícios que enseja. II.I. O nepotismo e o princípio da moralidade. II.II. O nepotismo e o princípio da legalidade. II.III. O nepotismo e o desvio de finalidade. III. À…

O controle jurisdicional do ato político

RESUMOO ato político, categoria pertencente aos atos constitucionais, é expedido a nível infraconstitucional, predominantemente no exercício das funções executiva e legislativa, de caráter geral, o que o diferencia dos atos administrativos que satisfazem interesses coletivos ou individuais, extinguindo, modificando ou…

Poder normativo de agência reguladora estadual: competências

Parecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.

Redução dos "quintos" incorporados: mandado de segurança

Mandado de segurança para garantir o direito de servidor à percepção do valor da incorporação de gratificação por exercício de função de confiança (os chamados "quintos"), sem qualquer redução, por ser direito adquirido, acompanhando as alterações nos valores das respectivas funções que foram incorporadas.

A improbidade administrativa e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

SUMÁRIO: A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O CÓDIGO PENAL E A LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BIBLIOGRAFIA. A sociedade deve adaptar-se ao novo século e milênio,…

O princípio constitucional da moralidade e o nepotismo

O princípio da moralidade, com o advento da Carta Constitucional de 1988, foi alçado, pela vez primeira em nosso direito positivo a princípio constitucional, nos termos do artigo 37, caput, o qual estabelece diretrizes à administração pública. Também o artigo…

O princípio constitucional da legalidade e as formas originárias e derivadas de admissão.

O princípio constitucional da legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e lhe e lhe dá identidade.1 O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade nos seguintes…

O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos

O princípio constitucional da impessoalidade está posto em nível constitucional no artigo 5º, caput, parte inicial, onde consta que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção de qualquer natureza. Tal assertiva é valida, também, à administração pública, à…

Mandado de segurança: "quintos" incorporados à aposentadoria

Servidor público federal aposentado, o qual incorporou aos seus proventos o direito aos "quintos", impetrou mandado de segurança a fim de afastar a incidência de Portaria do Ministério do Planejamento que determinava a redução das incorporações.

Reposição salarial dos servidores públicos federais: ação contra a União

Petição inicial de ação ajuizada por servidores públicos federais contra a União, no rito ordinário, para a reposição das perdas inflacionárias em seus vencimentos, a partir da Emenda nº 19/1998, em porcentagem de 24,39% ou 24,89%.

Proposta inexeqüível em licitação de técnica

Preocupa-se a Lei 8.666, de 21.6.93, em ver classificadas no contexto das licitações públicas apenas aquelas propostas que se mostrem viáveis e que admitam de forma induvidosa a execução do objeto que é pretendido pela Administração, coibindo proposições que, distanciadas…

O direito dos servidores públicos paulistas regidos pela Lei n° 500/74 ao benefício da licença-prêmio

Brilhante é a lição do saudoso e querido professor Vicente Ráo, ao reafirmar a importância dos princípios, "cuja ignorância, quando não induz a erro, leva à criação de rábulas em lugar de juristas" [1].SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. A licença-prêmio.…

Improbidade administrativa

Sumário: Resumo; Introdução, 1.Moralidade e probalidade, 1.1.A problemática dos conceitos indeterminados, 1.2.O conceito de moralidade, 1.3.O conceito de improbidade administrativa, 1.4.A distinção entre improbidade administrativa e imoralidade administrativa e sua importância, 2.Sujeito da improbidade, 2.1.Sujeito ativo, 2.2. Sujeito passivo; 3.Atos…