Mandado de segurança: "quintos" incorporados à aposentadoria

Servidor público federal aposentado, o qual incorporou aos seus proventos o direito aos "quintos", impetrou mandado de segurança a fim de afastar a incidência de Portaria do Ministério do Planejamento que determinava a redução das incorporações.

Reposição salarial dos servidores públicos federais: ação contra a União

Petição inicial de ação ajuizada por servidores públicos federais contra a União, no rito ordinário, para a reposição das perdas inflacionárias em seus vencimentos, a partir da Emenda nº 19/1998, em porcentagem de 24,39% ou 24,89%.

Proposta inexeqüível em licitação de técnica

Preocupa-se a Lei 8.666, de 21.6.93, em ver classificadas no contexto das licitações públicas apenas aquelas propostas que se mostrem viáveis e que admitam de forma induvidosa a execução do objeto que é pretendido pela Administração, coibindo proposições que, distanciadas…

O direito dos servidores públicos paulistas regidos pela Lei n° 500/74 ao benefício da licença-prêmio

Brilhante é a lição do saudoso e querido professor Vicente Ráo, ao reafirmar a importância dos princípios, "cuja ignorância, quando não induz a erro, leva à criação de rábulas em lugar de juristas" [1].SUMÁRIO: 1. Introdução. - 2. A licença-prêmio.…

Improbidade administrativa

Sumário: Resumo; Introdução, 1.Moralidade e probalidade, 1.1.A problemática dos conceitos indeterminados, 1.2.O conceito de moralidade, 1.3.O conceito de improbidade administrativa, 1.4.A distinção entre improbidade administrativa e imoralidade administrativa e sua importância, 2.Sujeito da improbidade, 2.1.Sujeito ativo, 2.2. Sujeito passivo; 3.Atos…

Reparação de danos ajuizada pelo Município contra ex-prefeito:

Município propôs ação de indenização contra ex-prefeito em virtude de prejuízos causados em decorrência de convênio. A sentença sobre a polêmica questão entende que o ato não pode ser imputado à pessoa física do ex-prefeito, mas somente ao próprio Município.

Suprimento de fundos e dispensa de licitação (art. 24, II).

INTRODUÇÃOTrata-se de considerações acerca dos procedimentos quanto à utilização de suprimento de fundos (adiantamentos) para despesas de pequeno vulto, no âmbito da Administração Pública.Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão pública dos recursos diante...

Foro por prerrogativa de função e a improbidade administrativa

Em 24 de dezembro de 2002, quando, aliviados, pensávamos estar livres de toda a herança deixada pela era FHC, fomos surpreendidos com a publicação da Lei nº 10.628, que no seu art. 1º alterou o art. 84 do Código de…

A limitação do horário de funcionamento de bares e similares sob a luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

1. NOÇÕES GERAIS Na cidade de Diadema/SP, em 13 de março de 2002, foi promulgada a lei municipal número 2107, cuja regulamentação foi realizada em 10 de maio de 2002, pelo decreto 5550. Essa lei, cuja apreciação ora se inicia,…

Tristes percalços de uma democracia incipiente

Movido por intensa preocupação de espírito público, instada pelo ressoar do sino de alerta constitucional frente ao contexto histórico recente em nosso país, é que escrevo estas poucas linhas. E o faço dirigindo-me a cada cidadão e cidadã brasileiros, ainda…

A inconstitucionalidade do § 2º do novo artigo 84 do CPP:

Sumário: 1. Abordagem inicial; 2. Posição da doutrina; 3. A posição do Ministério Público do Estado de São Paulo; 4. A posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 5. Conclusão. 1. Abordagem inicialAo final de dezembro de…

O novo artigo 84 do Código de Processo Penal e o art. 97 da Constituição Federal

Sumário: 1. Introdução: o controle de constitucionalidade; 2. O novo artigo 84 do Código de Processo Penal; 3. O controle de constitucionalidade em face do artigo 84 do Código de Processo Penal; 4. Conclusão.1. Introdução: o controle de constitucionalidadeA origem…

Ação de improbidade administrativa:

O tema da competência para o processamento e julgamento dos autores do ato de improbidade administrativa não tem recebido a merecida atenção da doutrina, a não ser no que tange à discussão que acerca da admissão ou não da prerrogativa…

Possibilidades de controle social relativo aos serviços públicos essenciais e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa

1.0 - As agências reguladorasA partir do momento em que os serviços públicos no Brasil deixaram de ser prestados pelo Estado, diretamente ou por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, e passaram a ser concedidos a empresas…

Lei n.º 10.628/02: um privilégio inconstitucional ataca o controle da improbidade administrativa

INTRODUÇÃO Aos 24 de dezembro de 2002, foi publicada a Lei 10.628/02, a qual alterou a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941) disciplinado que a ação de improbidade…

Foro por prerrogativa de função

A Lei n. 10.628, de 24.12.2002 [1], inovando a matéria do foro por prerrogativa de função, deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal: "Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal,…

Não, justiça com as próprias mãos não

Praticamente extinguem-se as possibilidades de participação efetiva do cidadão nos desígnios do Estado, com o seu voto, o que é um defeito grave da democracia brasileira. Resta-lhe ficar com aquele gosto horrível na boca, próprio das palavras que não foram…

Direito de greve no serviço público

            É bastante controvertida a doutrina pátria quando trata do direito de greve no serviço público. O presente trabalho não tem a pretensão de ser conclusivo sobre o assunto, mas busca informar a posição prevalente atualmente no ordenamento jurídico pátrio a…

Foro especial por prerrogativa de função:

Sumário: 1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do…

Segurança jurídica no processo disciplinar

A aplicação do direito disciplinar viola a segurança jurídica? O processo disciplinar atual compromete a certeza do direito e enfraquece o Estado de Direito.