Cobrança do uso da água: natureza jurídica

A cobrança pelo uso da água já se efetivou na bacia do Rio Paraíba. Por ter sido precursora, merece servir de inspiração para outras bacias. Um montante de recursos já foi arrecadado e inúmeros projetos já foram contemplados, alguns deles trazendo melhoria no curso d´água.

Precaução e prevenção ambiental nas unidades de conservação e populações tradicionais na sociedade de risco

A criação de áreas de preservação acaba não atingindo sua finalidade e gera consequências negativas para as populações tradicionais, que passam a ser impedidas de explorar os recursos naturais de forma sustentável e de reproduzir sua cultura.

Solidariedade social e sustentabilidade

O ideal ecológico demanda uma nova postura dos indivíduos no sentido de se auxiliarem mutuamente por meio da construção de uma sociedade mais coesa, harmônica e, consequentemente, sustentável.

Comparação Código Florestal X Projeto de Lei nº 1.876/1999

Traçam-se considerações acerca do atual Código Florestal, em comparação ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, nos termos do substitutivo do Deputado Federal Aldo Rebelo adotado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Custos dos direitos, reserva do possível e meio ambiente

É primordial o equilíbrio entre decisões judiciais sobre efetividade de políticas públicas para proteção do meio ambiente e a administração dos recursos, pois não se pode desconsiderar o custo ambiental, mas descasos infundados devem ser rechaçados pelo Estado-juiz.

Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado resulta do surgimento de um Estado de Direito, fundado na parceria ativa do Estado e coletividade na garantia de sua ordem constitucional.

BacenJud e bloqueio liminar de bens em ações civis públicas para ressarcimento de usurpação mineral.

No que concerne às ações civis públicas em face da usurpação mineral, a Lei nº 11.382/2006 deu instrumentos para que se acabe com a impunidade daqueles que extraíram sem título, danificando o meio ambiente, causando, assim, lesão social significativa.

Dever fundamental: pressuposto para a consolidação da tutela do meio ambiente

A proteção ambiental é um dever fundamental, assim definido pela Constituição, cujo reconhecimento pela sociedade é de suma importância e se caracteriza como imprescindível para alcançar a consolidação de tutela ambiental.

Minério extraído: adequada valoração econômica

Nos casos de ressarcimento por usurpação mineral, enquanto não houver um entendimento sólido em contrário, não é razoável a definição do valor com base no chamado valor de pauta, sendo devido o ressarcimento à União de forma razoável e proporcional ao dano sofrido.

Igualdade para os animais: especismo e sofrimento animal

O filósofo australiano Peter Singer faz um apanhado sobre o que, para ele, coloca no mesmo patamar seres humanos e não-humanos, sem esquecer de elencar uma lista das principais atrocidades cometidas contra esses últimos.

Direito Ambiental e poluição sonora

Apresentam-se os instrumentos da política urbana para o combate à poluição sonora, analisando o poder de polícia ambiental. Abordam-se a ação civil pública e popular como recursos eficazes de combate.

Poluição sonora é crime

Não há mais polêmica sobre a tipicidade penal da causação de poluição sonora. Contudo, percebe-se certo permissionismo das autoridades públicas no trato com este tipo de infração, que acaba sendo tomada como mera contravenção.

O dano extrapatrimonial coletivo ambiental

A base teórica da responsabilidade civil deve sofrer mutações no sentido de evoluir e se desvincular da concepção individualista para adotar uma postura de coletivização.

Bakhtin e desenvolvimento sustentável na Constituição

A Constituição acolheu o discurso do desenvolvimento sustentável para, a um só tempo, legitimar o capitalismo no país e estabelecer regras de proteção ambiental compactuadas com aquele sempre que possível, de modo a não atravancar o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Sustentabilidade das cidades e meio ambiente do trabalho

Em face da ampla predominância da urbanização na vida humana, a cidade tornou-se o lócus por excelência do labor humano. Esta condição de principal palco de realização da atividade produtiva faz com que a cidade seja ponto chave na sustentabilidade do meio ambiente de trabalho.

Responsabilidade ambiental do Estado por conduta omissiva

Ainda prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração por danos ambientais nas hipóteses de omissão, mas é preciso implementar um regime constitucional atruibuindo o mesmo regime de responsabilidade objetiva que se tem para condutas comissivas.

Desproporcionalidade da lei como causa de degradação agroambiental: simbolismo constitucional legiferante

O excesso de pragmatismo dá a falsa sensação de que o Estado guia a população através da produção legislativa para um ecossistema preservado.

Lei Complementar nº 140/2011: desnaturação da competência comum e da ação conjunta

As normas dispostas na Lei Complementar nº140/2011 pretendem trazer para os cuidados isolados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios matérias cuja importância e a natureza do objeto protegido devem permanecer, para esta e para as futuras gerações, sob a proteção nacional e cuidada conjuntamente por todos os entes federados.

ICMS ecológico no Maranhão

O ICMS ecológico é instrumento de política ambiental que não representa nova forma de exação tributária, haja vista ser o mesmo oriundo dos recursos já existentes em função da arrecadação do ICMS. Trata-se apenas de uma forma diferente de distribuição.

Princípio da confiança e tutela ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado X proteção à confiança legítima

Em tema das leis ambientais, o que se percebe é que o sujeito, antes de confiar, deve agir com cautela e discernimento. As expetativas advindas de seus atos e negócios jurídicos, ou dos fatos jurídicos em que esteja envolvido, podem se mostrar severamente frustradas se não considerar a variável ambiental.