Tudo de Direito Ambiental
Sustentabilidade das cidades e meio ambiente do trabalho
Em face da ampla predominância da urbanização na vida humana, a cidade tornou-se o lócus por excelência do labor humano. Esta condição de principal palco de realização da atividade produtiva faz com que a cidade seja ponto chave na sustentabilidade do meio ambiente de trabalho.
Responsabilidade ambiental do Estado por conduta omissiva
Ainda prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração por danos ambientais nas hipóteses de omissão, mas é preciso implementar um regime constitucional atruibuindo o mesmo regime de responsabilidade objetiva que se tem para condutas comissivas.
Desproporcionalidade da lei como causa de degradação agroambiental: simbolismo constitucional legiferante
O excesso de pragmatismo dá a falsa sensação de que o Estado guia a população através da produção legislativa para um ecossistema preservado.
Lei Complementar nº 140/2011: desnaturação da competência comum e da ação conjunta
As normas dispostas na Lei Complementar nº140/2011 pretendem trazer para os cuidados isolados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios matérias cuja importância e a natureza do objeto protegido devem permanecer, para esta e para as futuras gerações, sob a proteção nacional e cuidada conjuntamente por todos os entes federados.
ICMS ecológico no Maranhão
O ICMS ecológico é instrumento de política ambiental que não representa nova forma de exação tributária, haja vista ser o mesmo oriundo dos recursos já existentes em função da arrecadação do ICMS. Trata-se apenas de uma forma diferente de distribuição.
Princípio da confiança e tutela ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado X proteção à confiança legítima
Em tema das leis ambientais, o que se percebe é que o sujeito, antes de confiar, deve agir com cautela e discernimento. As expetativas advindas de seus atos e negócios jurídicos, ou dos fatos jurídicos em que esteja envolvido, podem se mostrar severamente frustradas se não considerar a variável ambiental.
Usurpação mineral e defesa do patrimônio público
A extração de minério sem título autorizativo é atentatória à legalidade e lesiva ao patrimônio público. O extrator assenhora para si a riqueza mineral do Estado, ao invés de promover a geração de riquezas e desenvolvimento em favor de toda a nossa sociedade, devendo ressarcir a União pelo prejuízo causado.
Taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) em Minas Gerais: inconstitucionalidade
Nada obsta que os Estados participem da fiscalização da extração mineral, mas do ponto de vista financeiro e econômico a taxa não possui fundamento de validade, diga-se, motivação.
Empreendimentos imobiliários X áreas contaminadas: como resolver?
Apesar de sua importância e dos riscos pela sua não realização, a identificação da questão ambiental (passivo ambiental), na compra de imóveis é um fator desconsiderado ou deixado em segundo plano.
Princípio do poluidor-pagador: papel do Ministério Público
Toda ação que possa gerar dano ao meio ambiente deve ser previamente analisada a fim de se evitar, ou minimizar, o impacto ambiental. O Ministério Público dispõe de meios eficazes para atuar no plano preventivo, a fim de evitar o início de uma degradação ambiental.
Meio ambiente equilibrado X desenvolvimento humano: problema de sustentabilidade
O confronto de ideias entre defensores do meio ambiente e do desenvolvimento, no Brasil ou na esfera internacional, não pode servir de desculpa para o afastamento da questão da sustentabilidade ou para a separação desses dois direitos humanos fundamentais que são coligados e que devem ser respeitados reciprocamente.
Unidades de Conservação: requisitos para criação
A invalidação do ato de criação de Unidade de Conservação somente deve ser adotada em situação extrema, notadamente quando caracterizar abuso de poder e desvio de finalidade do agente público, uma vez que a preservação de áreas com relevância ambiental é fundamental para o alcance do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tendência ambientalista na Constituição de 1988
O constituinte não mediu esforços quanto à defesa do meio-ambiente, fato que fez o Brasil possuir um arcabouço legislativo invejável sobre tema. Mecanismos constitucionais como o mandado de segurança individual e coletivo, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular agregaram a suas finalidades históricas a tutela do meio ambiente.
Rejeitos de reciclagem de lixo X serviço público de limpeza e manejo
O município é responsável pela coleta do lixo não reciclável separado e acumulado por empresa que explora economicamente o serviço de reciclagem de resíduos sólidos?
Aplicação das normas do Direito Ambiental Marítimo
Além da autorização exigida para a passagem de navios militares, as restrições à passagem inocente atingem também a passagem de navios causadores de poluição ambiental e portadores de material nocivo e material nuclear.
Pré-sal: impactos na diversidade biológica marinha
A comunidade internacional despertou para a necessidade com a mudança de foco para a prevenção e precaução, sendo parte de uma nova e emergente ordem mundial, indo além de seu significado tradicional.
Reserva florestal legal: papel do Estado e do particular
A reserva florestal legal configura uma limitação administrativa, em regra, não indenizável, cabendo ao particular a obrigação de demarcá-la, averbá-la, mantê-la e/ou regenerá-la e ao Poder Público a obrigação de aprovar a localização da área, bem como fiscalizar seu efetivo cumprimento.
O meio ambiente e a atuação da Administração Pública no Brasil
Os municípios brasileiros devem buscar meios para exercer sua competência quanto ao licenciamento ambiental, independentemente de habilitação junto ao órgão estadual.
Bens apreendidos por infrações ambientais: responsabilidade do depositário
Os objetos apreendidos pelo IBAMA ficarão sob a responsabilidade do ente ambiental que empreendeu a fiscalização e, excepcionalmente, poderão ser confiados a fiel depositário, que será responsabilizado nas hipóteses em que restar caracterizada a culpa ou dolo.
