Tudo de Direito Ambiental
Competência em matéria de licenciamento ambiental
A Lei Federal nº 6938/81 relaciona o licenciamento como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. "Licenciamento Ambiental é "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e...
Natureza jurídica da multa aplicada em razão da prática de infração administrativa ambiental
Resumo A penalidade de multa simples aplicada em razão de infração administrativa ambiental não tem por fundamento hipótese legal prevista como crime, uma vez que as multas são aplicadas pelo IBAMA com base nos artigos 70 e 72 da Lei…
Competência para o licenciamento ambiental. Uma análise das propostas de regulamentação do art. 23 da CF
A edição de lei complementar, conforme versão final aprovada na Câmara dos Deputados, não implicará na resolução dos conflitos institucionais existentes.
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Resumo: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a subsistência (ou não) de obrigatoriedade de propositura da ação penal pública quando firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental com vistas à prevenção e/ou reparação do dano, enquadrada,…
Exploração de recursos madeireiros em reservas extrativistas
RESUMO: Este trabalho tem o objetivo de analisar o regime jurídico da exploração dos recursos florestais em reservas extrativistas, em especial madeireiros, atentando para o progressivo desvirtuamento deste tipo de unidade de conservação com consequências danosas ao meio ambiente. ABSTRACT:…
A nova política nacional de resíduos sólidos e a velha questão das habitações construídas sobre aterros sanitários
A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada no dia 02 (dois) de agosto deste ano (2010) propõe melhorar a gestão do lixo a partir da divisão de responsabilidades entre a sociedade, poder público e iniciativa privada.…
Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa. A usina hidrelétrica de Mauá
RESUMO: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários sobre a existência de discricionariedade ou vinculação do Poder Público com relação ao resultado do Estudo de Impacto Ambiental quando este é exigível no âmbito do licenciamento ambiental. Conclui-se pela existência de discricionariedade…
A importância da adoção da avaliação ambiental estratégica no Brasil
Resumo: O presente estudo visa analisar a importância da adoção da denominada Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) no Brasil. Para tanto, analisamos como se deu a incorporação da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a diferença…
Repercussão da sentença penal absolutória na infração administrativa ambiental
Resumo: A sentença penal absolutória repercute no âmbito da infração administrativa ambiental tão-somente quando a decisão absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria. Em consonância com o princípio da presunção de não-culpabilidade, do princípio da presunção…
A menos-valia do desvalor da conduta penal no Direito Ambiental brasileiro a partir da (in)consciência social
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O DESVALOR DA CONDUTA NO DIREITO PENAL. . 3 OS ELEMENTOS NORTEADORES DA "POLÍTICA CRIMINAL". 4 A MENOS-VALIA DA CONDUTA PENAL NO DIREITO AMBIENTAL. 5 A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A INSUFICIÊNCIA DA PENA PARA CONTER O…
Área de Preservação Permanente em área urbana: aparente conflito entre Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo
Resumo: O presente estudo teve como principal objetivo analisar o possível conflito verificado entre o art. 2º, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), e o art. 4º, III da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo). Chegou-se a conclusão…
Relação entre a "commerce clause" e a federalização da proteção ambiental no direito norte-americano
A expressão "federalismo ambiental" pode ser entendida como o estudo da repartição das atribuições e da competência legislativa dos entes federais na proteção do meio ambiente. Não se pode confundir com a chamada "federalização da proteção ao meio ambiente" que...
Licenciamento ambiental: a atuação dos órgãos ambientais e o desenvolvimento sustentável
Resumo: Este artigo se propõe a analisar o licenciamento ambiental como instrumento jurídico mitigador da implantação de atividades causadoras de significativo impacto ambiental e sua não observância pelos órgãos ambientais competentes na política urbana de desenvolvimento sustentável. Utilizando casos ocorridos…
Os efeitos do descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
RESUMO O compromisso de ajustamento de conduta ambiental, comumente conhecido como TAC, vem tendo hoje um relevante papel no cumprimento do mandamento constitucional de proteção ao meio ambiente. Por constituir um instrumento mais eficaz na tutela ambiental do que o…
Alternativas para incentivar a redução da emissão de gases poluentes com base em estudos jurídico-legais
Resumo No intuito de encontrar alternativas viáveis e sustentáveis para reduzir a emissão de gases prejudiciais, foram estudados os direitos humanos em geral (considerando-se o ambiente como direito de 3ª geração) e conceitos do Direito Internacional, que embasam a normatização…
Compromisso de ajustamento de conduta ambiental
O compromisso de ajustamento de conduta [01] foi introduzido no direito brasileiro pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo art. 211 previa a possibilidade dos órgãos públicos legitimados o celebrarem quando estivessem defendendo interesses difusos ou coletivos…
A Convenção OIT nº 169 e a participação das comunidades indígenas e quilombolas no licenciamento ambiental
Resumo: O licenciamento ambiental, em decorrência do princípio constitucional da publicidade exposto no artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição, deve conter instrumentos aptos a conferir a participação coletiva, inclusive das populações indígenas e quilombolas afetas pelo empreendimento analisado....
Uso de imagem em unidade de conservação federal e a legalidade da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2002
Por meio da Instrução Normativa nº 5, de 18 de março de 2002, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA normatizou o uso da imagem em unidades de conservação federais (UC´s), dispondo sobre a…
Regras de competência para a supressão de vegetação em Mata Atlântica
Resumo: A Mata Atlântica é um dos mais importantes biomas nacionais, seja pela vinculação histórica com o processo de ocupação de nosso território, seja pela grandiosa biodiversidade que abriga, circunstância que motivou sua inclusão como patrimônio nacional pela Constituição. Esse...
Ação civil pública e proteção ambiental
Nos expressos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos...
