Tudo de Direito Ambiental
Licitação verde: sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e serviços pela administração pública
A Lei n° 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, originalmente, não se preocupou em prevê critérios ambientais para orientar a compra de bens ou contratação de serviços pela Administração Pública. Pautava-se, basicamente, em garantir a observância do princípio constitucional…
Da competência para gestão do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBIO
Em 08 de agosto de 2008 foi editada, pelo Ministério do Meio ambiente, a Portaria nº 236, que promoveu a reestruturação do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (SISBIO), transferindo sua gestão integral para o Instituto Chico Mendes de…
Política de meio ambiente e agrobusiness: centralização administrativa x precaução, publicidade e autonomia federativa
Instituiu-se um único órgão governamental com poderes para autorizar pesquisas, projetos e atividades e liberar o uso comercial de OGM e derivados no Brasil.
A subsistência como requisito à exploração de APP em terras indígenas
Resumo: O presente artigo pretende discutir a interpretação a ser conferida à expressão subsistência, elencada pelo Código Florestal como requisito à legítima exploração dos recursos florestais em terras indígenas, reputadas como de preservação permanente por força de lei. Assim, sob...
O licenciamento de instalação por etapas
Resumo: O licenciamento ambiental – enquanto um dos mais importantes instrumentos trazidos pela Política Nacional do Meio Ambiente para concretizar a conformação entre o exercício das atividades econômicas e a proteção ambiental – tem na duração do procedimento um de...
Audiência pública ambiental: questões polêmicas
Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do...
ONU x soberania brasileira: certificado de Kimberley para diamantes brutos e jurisdição de controle da legalidade
É necessário adequar os mecanismos do mercado minerário brasileiro para minorar a produção ilegal interna que fomenta ilicitamente o mercado externo de diamantes.
Conhecimentos tradicionais e biodiversidade: repartição de benefícios às comunidades locais, quilombolas e indígenas
SUMÁRIO: 1. A Biodiversidade; 2. Da Convenção sobre a Diversidade Biológica; 3. Da Biodiversidade e a da Biopirataria; 4. Da Proteção Constitucional da Biodiversidade; 5. Da Tutela dos Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade; 6. Da Medida Provisória nº 2.186/2001; 7.…
Barracas de praia: remoção viola o meio ambiente e a Constituição
Salvador vive uma celeuma sobre o destino das barracas de praia, com embargos, ações judiciais e demolições, ofendendo o meio ambiente e direitos constitucionais.
A competência da Justiça Federal nos crimes ambientais
Busca-se sintetizar regras e princípios balizadores da competência da Justiça Federal e Estadual na tutela penal ambiental, colacionando o entendimento mais atual a respeito dos conflitos de atribuição e jurisdição na prática diária.
Direitos dos animais e a ausência de maus-tratos em touros de rodeios
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A PESQUISA DE CAMPO. 3 OS RODEIOS DE TOUROS EM GOIÁS. 3.1 A posição do Ministério Público de Rio Verde - GO. 3.2 A posição da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) em Rio Verde -…
Licenciamento ambiental em área suscetível a enchentes e inundações: preponderância da lei federal
Parecer negou a concessão de licença ambiental prévia a empreendimento projetado sem obediência ao afastamento mínimo das margens de canais e cursos d’água estabelecido em lei federal, a despeito da existência de norma local menos rigorosa. Em razão de o empreendimento se localizar em área suscetível a enchentes e alagamento, exige-se a demonstração técnica de que a construção não causará danos ao meio ambiente e à coletividade.
Impacto ambiental e condicionantes sociais. E se Deus não dar?
No dia 30 de junho de 2010 participei do julgamento da Licença de Operação da barragem hidrelétrica UHE Barra do Braúna. O julgamento ocorreu na sede do IEF (Instituto Estadual de Florestas de MG) em Ubá/MG. Trata-se do Processo nº…
A insanidade do incentivo às PCH’s (Pequenas Centrais Hidrelétricas)
A construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCH"s) – barragens com potência entre 1 mil kW a 30 mil kW – possui uma série de incentivos governamentais. Um dos principais a se destacar é a isenção do pagamento de royalties (compensação…
A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente e a aplicação da teoria do risco integral
A qualidade de vida que o homem vem buscando não é compatível com as suas ações de destruição e contaminação ambiental. A preservação da vida selvagem, da atmosfera, dos solos, dos corpos de água e de todo o meio ambiente,…
Aspectos polêmicos do poder legislativo estadual em matéria de Direito Ambiental
1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em matéria de meio ambiente e sua proteção jurídica, foi responsável por inúmeras novidades em relação às constituições que a antecederam. Nesse sentido, destaca Paulo de Bessa Antunes (2007, p. 37): De fato,…
O direito ambiental e o ideal do desenvolvimento sustentável
RESUMO O presente texto analisa a delicada porém indissociável relação entre o desenvolvimento econômico, a busca pela melhoria das condições sociais e a necessidade de preservação ambiental. Para essa análise, foi relevante também o registro da crítica doutrinária ao paradigma…
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) foram estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n. 98.914, de 31 de janeiro de 19901, que dispôs sobre a instituição dessas áreas protegidas incidentes sobre a propriedade privada, por iniciativa do...
