Tudo de Direito Ambiental
Aspectos polêmicos do poder legislativo estadual em matéria de Direito Ambiental
1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em matéria de meio ambiente e sua proteção jurídica, foi responsável por inúmeras novidades em relação às constituições que a antecederam. Nesse sentido, destaca Paulo de Bessa Antunes (2007, p. 37): De fato,…
O direito ambiental e o ideal do desenvolvimento sustentável
RESUMO O presente texto analisa a delicada porém indissociável relação entre o desenvolvimento econômico, a busca pela melhoria das condições sociais e a necessidade de preservação ambiental. Para essa análise, foi relevante também o registro da crítica doutrinária ao paradigma…
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) foram estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n. 98.914, de 31 de janeiro de 19901, que dispôs sobre a instituição dessas áreas protegidas incidentes sobre a propriedade privada, por iniciativa do...
O meio ambiente na Constituição Federal de 1988
Sumário: : 1. Introdução. 2. Regras sobre domínio de bens. 3. Regras de competência legislativa. 4. Regras de competência administrativa/material. 5. Regras sobre instrumentos de defesa e promoção. 6. Princípios gerais. 7. Princípios setoriais/específicos. 8. Conclusão. 1. Introdução Não seria...
Os "miniapagões" em São Paulo e o princípio da precaução
O Jornal Folha de São Paulo noticiou, recentemente, o atraso na construção da subestação de energia elétrica Piratininga 2 devido à demora para obtenção da licença ambiental. Tal atraso traz à tona a interessante discussão quanto aos limites da atividade…
O dano ambiental e o regime jurídico das responsabilidades civil e administrativa
1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade…
Do Estado liberal ao Estado ambiental.
1. Um resgate da Administração na transição do Estado Liberal para o Estado Social.A doutrina do direito constitucional, que se acopla parcialmente ao próprio conceito de Estado na modernidade, apresenta desenvolvimento histórico em períodos1, que podem categorizados como paradigmas2. Esses...
Licenciamento ambiental
I-Introdução: O licenciamento ambiental é processo administrativo que submete as atividades potencialmente poluidoras ao controle dos órgãos estatais competentes. O licenciamento ambiental foi incluído, pela Lei 8.938/81, entre os instrumentos da política do meio ambiento como meio hábil a proteger…
Sustainability strategies in recent German federal politics and law
Resumo :Este artigo aborda aspectos legais do conceito da sustentabilidade e a forma como é tratado na legislação e política alemã. Discute-se, ainda, até que ponto o conceito faz parte da Constituição alemã e se é recomendável uma emenda a…
Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro
SUMÁRIO : 1. INTRODUÇÃO. 2. O DIREITO AMBIENTAL. .2.1. AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS NO DIREITO AMBIENTAL . 3. A TUTELA COLETIVA . 3.1. OS DIREITOS DIFUSOS. 3.2. OS DIREITOS COLETIVOS. 4. O DANO . 4.1. AS ORIGENS DO DANO MORAL. 4.2.…
Breves considerações sobre o Decreto Legislativo n.º 148, de 12 de março de 2010.
Em 12 de março do presente ano, entrou em vigor o Decreto Legislativo n.º 148, aprovando o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. O objetivo do presente artigo é analisar…
Desenvolver com sustentabilidade.
Resumo O artigo em questão faz uma análise sobre os desafios de preservar o meio ambiente principalmente frente à globalização econômica e o capitalismo, mostrando o direito ao meio ambiente saudável como um direito do ser humano e enfatizando a…
Sistemas prescricionais aplicáveis às sanções administrativas ambientais
As infrações administrativas ambientais encontram previsão em nosso ordenamento jurídico na Lei n° 9.605/98 e no Decreto n° 6.514/2008. O artigo 70 da Lei nº 9.605/98 classifica como infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de…
Créditos de carbono.
INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende elucidar o regime jurídico que norteia o Mercado de Créditos de Carbono, assim como os aspectos ambientais que justificam a criação de tal mercado. A escolha do tema justifica-se pelo fato de a responsabilidade ambiental…
A efetividade do Tratado de Cooperação Amazônica como tratado-quadro de proteção ambiental da fauna e da flora do Brasil
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O Tratado de Cooperação Amazônica: Histórico e Antecedentes – 3. Tratado de Cooperação Internacional e a Jurisdificação da Proteção Internacional ao Meio Ambiente – 4. Breves digressões a respeito da definição de fauna e flora…
A crise de tempestividade do Direito.
RESUMO: O presente trabalho se propõe a traçar uma crítica às raízes do modelo positivista que ainda permanecem como traço marcante nos processos de produção e interpretação das normas jurídicas. Parte-se do pressuposto que a fundamentação teórica do Direito vive…
Reserva legal.
SUMÁRIO : Introdução. Reserva Legal. 1) Conceito, especificações de incidência, porcentagem e compensação. 1.1) Conceito jurídico de reserva legal. 1.1.1) "Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural". 1.1.2) "Excetuada a de preservação permanente". 1.1.3) "Necessária ao uso…
