Tudo de Direito Ambiental
O meio ambiente na Constituição Federal de 1988
Sumário: : 1. Introdução. 2. Regras sobre domínio de bens. 3. Regras de competência legislativa. 4. Regras de competência administrativa/material. 5. Regras sobre instrumentos de defesa e promoção. 6. Princípios gerais. 7. Princípios setoriais/específicos. 8. Conclusão. 1. Introdução Não seria...
Os "miniapagões" em São Paulo e o princípio da precaução
O Jornal Folha de São Paulo noticiou, recentemente, o atraso na construção da subestação de energia elétrica Piratininga 2 devido à demora para obtenção da licença ambiental. Tal atraso traz à tona a interessante discussão quanto aos limites da atividade…
Do Estado liberal ao Estado ambiental.
1. Um resgate da Administração na transição do Estado Liberal para o Estado Social.A doutrina do direito constitucional, que se acopla parcialmente ao próprio conceito de Estado na modernidade, apresenta desenvolvimento histórico em períodos1, que podem categorizados como paradigmas2. Esses...
O dano ambiental e o regime jurídico das responsabilidades civil e administrativa
1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade…
Licenciamento ambiental
I-Introdução: O licenciamento ambiental é processo administrativo que submete as atividades potencialmente poluidoras ao controle dos órgãos estatais competentes. O licenciamento ambiental foi incluído, pela Lei 8.938/81, entre os instrumentos da política do meio ambiento como meio hábil a proteger…
Sustainability strategies in recent German federal politics and law
Resumo :Este artigo aborda aspectos legais do conceito da sustentabilidade e a forma como é tratado na legislação e política alemã. Discute-se, ainda, até que ponto o conceito faz parte da Constituição alemã e se é recomendável uma emenda a…
Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro
SUMÁRIO : 1. INTRODUÇÃO. 2. O DIREITO AMBIENTAL. .2.1. AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS NO DIREITO AMBIENTAL . 3. A TUTELA COLETIVA . 3.1. OS DIREITOS DIFUSOS. 3.2. OS DIREITOS COLETIVOS. 4. O DANO . 4.1. AS ORIGENS DO DANO MORAL. 4.2.…
Breves considerações sobre o Decreto Legislativo n.º 148, de 12 de março de 2010.
Em 12 de março do presente ano, entrou em vigor o Decreto Legislativo n.º 148, aprovando o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. O objetivo do presente artigo é analisar…
Desenvolver com sustentabilidade.
Resumo O artigo em questão faz uma análise sobre os desafios de preservar o meio ambiente principalmente frente à globalização econômica e o capitalismo, mostrando o direito ao meio ambiente saudável como um direito do ser humano e enfatizando a…
Sistemas prescricionais aplicáveis às sanções administrativas ambientais
As infrações administrativas ambientais encontram previsão em nosso ordenamento jurídico na Lei n° 9.605/98 e no Decreto n° 6.514/2008. O artigo 70 da Lei nº 9.605/98 classifica como infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de…
Créditos de carbono.
INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende elucidar o regime jurídico que norteia o Mercado de Créditos de Carbono, assim como os aspectos ambientais que justificam a criação de tal mercado. A escolha do tema justifica-se pelo fato de a responsabilidade ambiental…
A crise de tempestividade do Direito.
RESUMO: O presente trabalho se propõe a traçar uma crítica às raízes do modelo positivista que ainda permanecem como traço marcante nos processos de produção e interpretação das normas jurídicas. Parte-se do pressuposto que a fundamentação teórica do Direito vive…
A efetividade do Tratado de Cooperação Amazônica como tratado-quadro de proteção ambiental da fauna e da flora do Brasil
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O Tratado de Cooperação Amazônica: Histórico e Antecedentes – 3. Tratado de Cooperação Internacional e a Jurisdificação da Proteção Internacional ao Meio Ambiente – 4. Breves digressões a respeito da definição de fauna e flora…
Reserva legal.
SUMÁRIO : Introdução. Reserva Legal. 1) Conceito, especificações de incidência, porcentagem e compensação. 1.1) Conceito jurídico de reserva legal. 1.1.1) "Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural". 1.1.2) "Excetuada a de preservação permanente". 1.1.3) "Necessária ao uso…
Os instrumentos jurídico-econômicos conciliadores do conflito entre o desenvolvimento econômico e o meio ambiente ecologicamente equilibrado
Sumário: Introdução. 1 Considerações sobre desenvolvimento sustentável. 2 A tributação e os incentivos fiscais. 3 Os instrumentos financeiros e creditícios. 4 O zoneamento ecológico-econômico. 5 O desenvolvimento científico e a pesquisa tecnológica. 6 O estudo de impacto ambiental e o relatório…
Tributação e a proteção e preservação do meio ambiente
INTRODUÇÃO A Constituição Federal estabelece que a proteção e preservação do meio ambiente é de competência material comum dos entes federativos (art. 23, VI e VII). Assim, juridicamente, o Estado brasileiro, entendidos todos os entes federativos, tem o dever, e…
Tributação e tutela do meio ambiente
A interação entre Direito Tributário e Direito Ambiental, do que resulta o ramo mais específico que tem sido denominado de Direito Tributário Ambiental, não vem sendo desenvolvida satisfatoriamente nem por nossa doutrina especializada nem pelo legislador.
As queimadas nos canaviais.
Introdução A queima da cana-de-açúcar é uma técnica centenária utilizada no seu cultivo. O fogo é utilizado para queimar a folhagem, retirar a cera que cobre o vegetal, facilitar o corte pelos bóias-frias e outras operações após o corte. O…
Responsabilidade civil ambiental
I. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado – direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia…
