Tudo de Direito Ambiental
A responsabilidade dos agentes financiadores na sociedade do risco e o Direito dos desastres
O texto aborda a importância do crédito e as alternativas que podem evitar a implantação de projetos que, embora devidamente licenciados, possam acarretar significativos danos ao meio ambiente.
Lei de Biossegurança (Lei n° 11.105/2005)
INTRODUÇÃO Em 24/03/2005 o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 11.105, conhecida como a Lei de Biossegurança. A Lei nº 11.105/2005 veio regulamentar os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art....
O princípio da precaução
É necessário cautela prévia contra riscos que ameacem a vida na Terra, em virtude da própria natureza dos bens tutelados. É preciso antever possibilidades de desequilíbrio ecológico e suas consequências, sem apenas esperar que o pior aconteça.
A implementação do princípio da precaução no âmbito internacional
Inicialmente, no plano teórico, observa-se que o direito ambiental está hoje voltado tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente stricto sensu; ora, a junção progressiva desses dois ramos do direito é a implementação jurídica de uma filosofia…
Refugiados ambientais: um desafio internacional
"A vida começa a terminar no dia em que permanecemos em silêncio sobre as coisas que importam" Dr. Martin Luther King Jr. 1 INTRODUÇÃO O início do século XXI tem sido marcado por discussão crescente a respeito das mudanças climáticas,…
Lógica desenvolvimentista?
Crucial premissa é a finitude do espaço habitável pela humanidade. Apesar de possível a colonização de outros planetas, é improvável que façamos isso nos próximos cinqüenta ou cem anos de forma definitiva. Portanto, cedo ou tarde a civilização da qual…
Os fundamentos e os limites da participação popular no gerenciamento de recursos hídricos no Brasil
1 INTRODUÇÃO A Lei 9.433/97 veio para dar um tratamento diferenciado aos recursos hídricos brasileiros, abordando-o de forma mais sistemática e planejada, suplantando o antigo Código de Águas, ainda da década de trinta. O novo marco jurídico dos recursos hídricos…
A competência licenciatória vincula a competência fiscalizatória?
O licenciamento ambiental é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo exigido para as atividades de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os…
Acordo de Copenhague, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável
Entre os problemas internacionalizados em decorrência do fenômeno da globalização, merece destaque a questão ambiental, que abrange o conjunto de condições e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege todas as formas de vida, independentemente...
Nanotecnologia e o princípio da precaução na sociedade de risco
Resumo: O presente estudo analisa as possibilidades de regulamentação legal nanotecnologia frente a constante tensão entre benefícios do avanço tecnológico e os riscos desconhecidos dessa nova tecnologia. A discussão sobre a criação de normas voltadas para a nanotecnologia se insere…
Poluição sonora: legislação vigente e ineficaz
Um dos grandes incômodos da vida em sociedade nos dias atuais é, seguramente, a poluição sonora. Com este mal nos deparamos cotidianamente sob várias formas de ruído em volume excessivo que, além de prejudicial à saúde física e mental, ainda…
Colher, armazenar e ou transportar pinhão, crime ou fato atípico?
1- INTRODUÇÃO É comum nas regiões de serra, com destaque para as Serras da Mantiqueira e do Mar, uma semente conhecida como pinhão, proveniente do fruto chamado pinha, originário da árvore denominada pinheiro brasileiro, pinheiro do Paraná, que tem como…
Autorização do órgão responsável pelas unidades de conservação para a concessão do licenciamento ambiental
Pouco conhecido, mesmo entre os juristas que militam na seara do direito ambiental [01], é o instituto da autorização para o licenciamento ambiental, previsto na Lei 9.985/2000 e na Resolução Conama 13/1990. O referido instituto condiciona a concessão do licenciamento…
A não indenização das áreas de preservação permanente administrativas
RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central constitui-se na análise e discussão sobre a possibilidade de instituição de uma APP Administrativa, através de Ato do Poder Executivo, que…
Notas introdutórias sobre o Sistema Nacional da Unidades de Conservação da Natureza – SNUC
É certo que os espaços territoriais especialmente protegidos, previstos na Constituição Federal (art. 225, § 1º, III) não se confundem com as unidades de conservação; trata-se de verdadeira relação de gênero e espécie, respectivamente. A despeito disso, na realidade jurídico-ambiental…
Unidades de conservação de uso sustentável
A Lei 9.985/2000 dividiu as unidades de conservação em dois grupos, as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável, cada um com objetivos específicos legalmente definidos. Neste trabalho, cuidar-se-á das unidades de uso sustentável, que têm o…
Unidades de conservação de proteção integral
A Lei 9.985/2000 dividiu as unidades de conservação em dois grupos, as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável, cada um com objetivos específicos legalmente definidos. Neste trabalho, cuidar-se-á das unidades de conservação de proteção integral, que…
Princípios do Direito Ambiental e áreas protegidas
Aplicam-se aos espaços territoriais especialmente protegidos (áreas protegidas) a quase totalidade dos princípios do direito ambiental, dentre os quais se destacam, por sua alta recorrência prática, razoável consenso doutrinário e caráter de norma-fonte dos demais princípios, os princípios do direito...
A reserva legal e o dever de averbação como infração administrativa.
1. INTRODUÇÃO. O constante conflito entre ambientalistas e proprietários de terras rurais tem um novo capítulo. O instituto jurídico da reserva legal e as infrações administrativas criadas pela ausência da sua averbação pelo Decreto 6.514/2008 se tratam de temas de…
A relativização da coisa julgada ambiental na sociedade de risco
RESUMO: O trabalho aborda a viabilidade da relativização da coisa julgada sob o enfoque constitucional, analisando os princípios constitucionais ambientais e os direitos e garantias fundamentais no intuito de encontrar resposta à problemática e, se for o caso, extremar os…
