Tudo de Direito Ambiental
Da substituição da multa administrativa ambiental. Análise do artigo 76 da Lei nº 9.605/98
Resumo: A possibilidade de afastamento da multa aplicada pelo Ibama pelo pagamento da sanção, na mesma hipótese de incidência, realizada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, prevista no artigo 76 da Lei nº. 9.605/98, não recebeu a devida atenção da...
Obrigação de fazer/não fazer e condenação pecunária na ação civil pública ambiental?
Resumo: É plenamente possível a cumulação dos pedidos de obrigação de fazer/não fazer e condenação pecuniária em sede de ação civil pública ambiental, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, da especial qualificação conferida ao meio ambiente pela…
Destinação dos recursos de compensação ambiental
Resumo: O presente trabalho visa identificar os critérios que devem nortear a apreciação, especialmente judicial, sobre a destinação dos recursos de compensação ambiental para as unidades de conservação. Conclui-se, após análise dos dispositivos legais incidentes sobre o tema, que a...
Legalidade dos decretos federais sobre sanções e infrações administrativo-ambientais
É absolutamente indefesa a tese ventilada por alguns infratores de que a multa aplicada pelo IBAMA estaria prevista unicamente em Decreto, norma de natureza secundária, em ofensa ao princípio da legalidade por extrapolar os limites da Lei n.º 9.605/1998. A…
A Lei de Gestão de Florestas Públicas e as licitações para concessão florestal
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- FNDF; 3- Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF; 4- Concessão florestal Onerosa; 5- A licitação para concessão florestal; 6- Atribuições das entidades e órgãos na área da Unidade de Manejo Florestal; 7- Considerações finais 1-…
Apreensão e depósito dos instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais de nantureza administrativa
IntroduçãoDe saída, necessário esclarecer que apenas a irregularidade ambiental enseja a apreensão e o depósito, pelos agentes do IBAMA, dos instrumentos utilizados para a prática de infrações. Assim, verificando o cumprimento da legislação ambiental, o agente do IBAMA deve exigir…
Apreensão administrativa e destinação/liberação pelo juízo criminal
Resumo: A liberação ou destinação dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na prática de uma infração administrativa ambiental pelo juízo criminal, configura-se medida inconstitucional, em face da violação…
Competência do ICMBio para a supressão de vegetação
Resumo: O presente trabalho busca esclarecer a divisão de competências para a supressão de vegetação em unidades de conservação criadas pela União, ponderando a adequada interpretação a ser conferida ao artigo 19, § 1º, inciso II, do Código Florestal, a...
Executoriedade do ato administrativo de demolição X interesse de agir do IBAMA para propor ação civil pública
IntroduçãoAo passo em que o Poder Constituinte Originário outorgou à coletividade o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedeu ao Poder Público, para preservar a efetividade desse direito, o dever de fiscalizar a conduta daqueles que se apresentam…
Competência suplementar dos Estados-membros em matéria de meio ambiente
O presente trabalho tem por escopo analisar a legalidade da Lei Complementar n° 13/1997, do estado do Tocantins, que vai além da norma federal ao determinar predatória a pesca profissional. Discute-se a aplicabilidade da referida norma estadual aos rios federais…
Conflitos transfronteiriços por recursos hídricos. Tratados internacionais das Bacias Amazônica, do Congo e do Jordão
RESUMO Este artigo analisa os conflitos transfronteiriços por recursos hídricos na atualidade. Atualmente a disponibilidade destes recursos no mundo tornou-se alarmante. A despeito da quantidade existente ser suficiente para as atuais necessidades, em regra nos locais de maior necessidade há…
Da ilegalidade da negativa de prestação de serviços pelo IBAMA
Resumo: O poder de polícia ambiental é o instrumento por meio do qual o Poder Público aprecia a possibilidade do exercício de atividades que impliquem em danos ambientais, garantindo o respeito às regras da legislação, manifestando-se em autorizações e licenças....
Prescrição da pretensão punitiva com enfoque nas infrações ambientais
Após verificar as diversas discussões acerca da prescrição da pretensão punitiva na Administração Pública, em especial no ramo do Direto Ambiental Punitivo, elaborou-se análise jurídica abordando diversas questões. Prescrição é a perda do poder de agir decorrente do seu não-exercício…
Do desmembramento do licenciamento ambiental
Resumo: O licenciamento ambiental é procedimento administrativo destinado a permitir que o Poder Público realize um juízo de viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade. Comumente, entende-se que dito procedimento não pode ser legitimamente desmembrado, percepção, todavia, que não se apresenta...
Competência em matéria de licenciamento ambiental
A Lei Federal nº 6938/81 relaciona o licenciamento como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. "Licenciamento Ambiental é "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e...
Natureza jurídica da multa aplicada em razão da prática de infração administrativa ambiental
Resumo A penalidade de multa simples aplicada em razão de infração administrativa ambiental não tem por fundamento hipótese legal prevista como crime, uma vez que as multas são aplicadas pelo IBAMA com base nos artigos 70 e 72 da Lei…
Competência para o licenciamento ambiental. Uma análise das propostas de regulamentação do art. 23 da CF
A edição de lei complementar, conforme versão final aprovada na Câmara dos Deputados, não implicará na resolução dos conflitos institucionais existentes.
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Resumo: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a subsistência (ou não) de obrigatoriedade de propositura da ação penal pública quando firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental com vistas à prevenção e/ou reparação do dano, enquadrada,…
Exploração de recursos madeireiros em reservas extrativistas
RESUMO: Este trabalho tem o objetivo de analisar o regime jurídico da exploração dos recursos florestais em reservas extrativistas, em especial madeireiros, atentando para o progressivo desvirtuamento deste tipo de unidade de conservação com consequências danosas ao meio ambiente. ABSTRACT:…
A nova política nacional de resíduos sólidos e a velha questão das habitações construídas sobre aterros sanitários
A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada no dia 02 (dois) de agosto deste ano (2010) propõe melhorar a gestão do lixo a partir da divisão de responsabilidades entre a sociedade, poder público e iniciativa privada.…
