Tudo de Direito Ambiental
Análise jurídica da poluição sonora
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de poluição sonora. 3. Distinção entre som e ruído. 4. Características da poluição sonora. 5. Efeitos da poluição sonora. 6. Capacidade de suporte à poluição sonora. 7. Competência administrativa e poluição sonora. 8. Competência legislativa…
O problema da prescrição em razão de dano ambiental:
Sumário:1. O dano ambiental; 2. A responsabilidade, 2.1. Responsabilidade penal, 2.2. Responsabilidade administrativa, 2.3. Responsabilidade civil; 3. A prescrição, 3.1. Campos de incidência da prescrição, 3.2. A imprescritiblidade dos interesses difusos; 4. Conclusão. 1.Dano ambiental, ou dano ecológico, é qualquer…
Rudimentos de uma fundamentação principiológica para a proteção ambiental: a natureza como o sistema primordial com o qual o homem interage (entorno).
Tudo quanto vemos não é mais do que aparência. A realidade é outra. (...) O sol parece girar em torno de nós , levantar-se pela manhã e recolher-se à tarde, e a Terra em que estamos parece imóvel. O contrário…
O licenciamento ambiental municipal.
1.Introdução e conceitos fundamentais O licenciamento ambiental é uma forma de intervenção estatal na atividade privada, através do exercício do poder de polícia. É procedimento administrativo vinculado [01], através do qual são verificadas as condições para o desenvolvimento e a…
A Administração Pública no contexto dos direitos humanos fundamentais:
1. INTRODUÇÃO Avulta de importância compreender qual deve ser a postura da Administração Pública perante os direitos humanos fundamentais, especialmente frente ao direito fundamental ao meio ambiente. É a este escopo que pretendemos conduzir o presente trabalho. Por óbvio, não…
Da co-responsabilidade civil dos bancos por danos ambientais
O texto estuda a necessidade de os bancos, em sua atividade de financiadores, de internalizar os riscos de danos ao meio ambiente causados em projetos por eles financiados.
Pequena central hidrelétrica (PCH). Ação civil pública.
1. A DECISÃO COMENTADA Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5ª Turma Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.015297-7/MT Processo de Origem nº 2004.36.00.002419-8 - 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT Desembargador Federal Fagundes de Deus Agravante: - Advogado: Fernando Dantas Casillo…
Crime ambiental. Infração apurada pelo IBAMA. Denúncia contra os diretores de pessoa jurídica.
1. A DECISÃO COMENTADATribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 39.144/2006 Relator: Desembargador Díocles de Figueiredo Impetrante: Fernando Dantas Casillo Gonçalves Pacientes: - EMENTA: CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL –…
Falta pragmatismo às questões ambientais
Por falta de visão, bom senso e conhecimento técnico, por um longo período, as questões envolvendo o meio ambiente não mereceram da sociedade e do legislador a devida atenção, padrão que mudou radicalmente nos dias de hoje. Tanto que as…
Aplicabilidade do Código Florestal em zona urbana:
A competência para legislar sobre o meio ambiente é concorrente e pressupõe uma hierarquia. Os Municípios só poderiam legislar livremente se não houvesse lei federal (ou estadual) sobre o assunto.
Guarda de animais silvestres
Recentemente, tivemos casos de repercussão na mídia em que pessoas tiveram apreendidos pela fiscalização ambiental animais silvestres ilegalmente sob sua guarda e conseguiram do Judiciário decisões liminares que lhes devolveram a posse dos animais - dadas sem a cautela de…
A inaplicabilidade do Código Florestal em área urbana
Nas zonas urbanas, deve imperar a vontade do Município, expressada através do seu Plano Diretor, ou o poder de polícia dos órgãos estaduais e federais de meio ambiente?
Delineamento do dano ambiental:
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO - 2. MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS: 2.1.MEIO AMBIENTE COMO BEM AUTÔNOMO; 2.2 OS RECURSOS AMBIENTAIS; 2.3 – REGIME JURÍDICO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS AMBIENTAIS - 3. DANO AMBIENTAL EM SENTIDO AMPLO (AO MEIO AMBIENTE)…
Pneus usados e proteção do meio ambiente
Importar pneus usados é proibido por violar a Convenção da Basileia, pois agrava o passivo ambiental brasileiro. Fabricantes e importadores devem dar destinaçao ambientalmente adequada aos pneus inservíveis.
A perícia ambiental e a tutela jurídica do meio ambiente
A legislação ambiental brasileira, pioneira na matéria, é considerada hoje como um dos mais completos instrumentos de proteção ao meio ambiente, servindo de referência a diversos países, em que pese as falhas que carrega. A positivação de direitos ligados à…
Estudo de impacto ambiental
O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizar o prejuízo. A Lei n. 6.938/81 estabeleceu a "avaliação dos impactos…
Crimes na lei de gestão de florestas públicas
O Presidente da República sancionou e fez publicar em 3 de março último, a Lei nº 11.284, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, além de criar órgão e fundo nacional, concretizando auspícios de seu…
O projeto de gestão de florestas públicas em breves notas e considerações
Sumário:1-Trâmite legislativo do projeto. 2-A finalidade da nova lei. 3- O projeto e as competências legislativas constitucionais. 4-As florestas públicas e a impossibilidade de concessão. 5- Principais inovações. 6-As concessões florestais. 7-Os limites para a concessão florestal. 8- Preços florestais.…
O Código Florestal e as zonas urbanas
A utilização do Código Florestal nas cidades inviabiliza as diretrizes de urbanização consolidadas na Constituição Federal, prejudicando um desenvolvimento sustentável.
