Tudo de Direito Ambiental
Farra do boi e farra da sociedade
Não tenho simpatia pela farra do boi, como também não tenho por touradas, rodeios ou manifestações do gênero. Para mim poderiam acabar. Tenho sim, e muita, simpatia por churrascarias, circos com números de animais e não me importo muito sobre…
ACP contra concessionária de esgotos:
Ação civil pública contra concessionária de serviço público de captação, distribuição e tratamento de água e esgoto, requerendo obrigações de fazer e não fazer para reparação de danos ambientais em razão do derramamento de efluentes líquidos, sem tratamento, em área de manguezal, por ela aterrado e com vegetação suprimida, tornando-o susceptível à ocupação humana.
Princípio da prevenção
SUMÁRIO: Princípio da prevenção. 1. Noções introdutórias e conceito. 2. Importância do princípio da prevenção para o Direito Ambiental. 3. Textos normativos que tratam desse princípio no âmbito internacional, nacional e estadual. 4. A necessidade de conhecer para prevenir. 5.…
Água de lastro, bioinvasão e resposta internacional
Há vinte anos, a invasão de organismos aquáticos exóticos, transportados pela água de lastro dos navios, vem causando preocupações ambientais em nível internacional.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais
O recente acidente ocorrido em Minas Gerais - em que o rompimento de uma barragem de uma empresa mineradora despejou algo em torno de dois milhões de metros cúbicos de lama no rio Muriaé atingindo mais de dez cidades e…
Análise jurídica da poluição sonora
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de poluição sonora. 3. Distinção entre som e ruído. 4. Características da poluição sonora. 5. Efeitos da poluição sonora. 6. Capacidade de suporte à poluição sonora. 7. Competência administrativa e poluição sonora. 8. Competência legislativa…
O problema da prescrição em razão de dano ambiental:
Sumário:1. O dano ambiental; 2. A responsabilidade, 2.1. Responsabilidade penal, 2.2. Responsabilidade administrativa, 2.3. Responsabilidade civil; 3. A prescrição, 3.1. Campos de incidência da prescrição, 3.2. A imprescritiblidade dos interesses difusos; 4. Conclusão. 1.Dano ambiental, ou dano ecológico, é qualquer…
Rudimentos de uma fundamentação principiológica para a proteção ambiental: a natureza como o sistema primordial com o qual o homem interage (entorno).
Tudo quanto vemos não é mais do que aparência. A realidade é outra. (...) O sol parece girar em torno de nós , levantar-se pela manhã e recolher-se à tarde, e a Terra em que estamos parece imóvel. O contrário…
O licenciamento ambiental municipal.
1.Introdução e conceitos fundamentais O licenciamento ambiental é uma forma de intervenção estatal na atividade privada, através do exercício do poder de polícia. É procedimento administrativo vinculado [01], através do qual são verificadas as condições para o desenvolvimento e a…
A Administração Pública no contexto dos direitos humanos fundamentais:
1. INTRODUÇÃO Avulta de importância compreender qual deve ser a postura da Administração Pública perante os direitos humanos fundamentais, especialmente frente ao direito fundamental ao meio ambiente. É a este escopo que pretendemos conduzir o presente trabalho. Por óbvio, não…
Da co-responsabilidade civil dos bancos por danos ambientais
O texto estuda a necessidade de os bancos, em sua atividade de financiadores, de internalizar os riscos de danos ao meio ambiente causados em projetos por eles financiados.
Pequena central hidrelétrica (PCH). Ação civil pública.
1. A DECISÃO COMENTADA Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5ª Turma Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.015297-7/MT Processo de Origem nº 2004.36.00.002419-8 - 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT Desembargador Federal Fagundes de Deus Agravante: - Advogado: Fernando Dantas Casillo…
Crime ambiental. Infração apurada pelo IBAMA. Denúncia contra os diretores de pessoa jurídica.
1. A DECISÃO COMENTADATribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 39.144/2006 Relator: Desembargador Díocles de Figueiredo Impetrante: Fernando Dantas Casillo Gonçalves Pacientes: - EMENTA: CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL –…
Falta pragmatismo às questões ambientais
Por falta de visão, bom senso e conhecimento técnico, por um longo período, as questões envolvendo o meio ambiente não mereceram da sociedade e do legislador a devida atenção, padrão que mudou radicalmente nos dias de hoje. Tanto que as…
Aplicabilidade do Código Florestal em zona urbana:
A competência para legislar sobre o meio ambiente é concorrente e pressupõe uma hierarquia. Os Municípios só poderiam legislar livremente se não houvesse lei federal (ou estadual) sobre o assunto.
Guarda de animais silvestres
Recentemente, tivemos casos de repercussão na mídia em que pessoas tiveram apreendidos pela fiscalização ambiental animais silvestres ilegalmente sob sua guarda e conseguiram do Judiciário decisões liminares que lhes devolveram a posse dos animais - dadas sem a cautela de…
A inaplicabilidade do Código Florestal em área urbana
Nas zonas urbanas, deve imperar a vontade do Município, expressada através do seu Plano Diretor, ou o poder de polícia dos órgãos estaduais e federais de meio ambiente?
Delineamento do dano ambiental:
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO - 2. MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS: 2.1.MEIO AMBIENTE COMO BEM AUTÔNOMO; 2.2 OS RECURSOS AMBIENTAIS; 2.3 – REGIME JURÍDICO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS AMBIENTAIS - 3. DANO AMBIENTAL EM SENTIDO AMPLO (AO MEIO AMBIENTE)…
Pneus usados e proteção do meio ambiente
Importar pneus usados é proibido por violar a Convenção da Basileia, pois agrava o passivo ambiental brasileiro. Fabricantes e importadores devem dar destinaçao ambientalmente adequada aos pneus inservíveis.
