Tudo de Direito Ambiental
Ação civil pública contra abertura de ligação entre avenidas no Ibirapuera
Ação civil pública proposto por entidade civil para anular acordo firmado em outra ação civil pública entre o Ministério Público, a Companhia de Engenharia de Tráfego e o Município de São Paulo, visando à reabertura de via de ligação entre duas avenidas no Parque do Ibirapuera, em São Paulo (SP), com prejuízo ambiental e urbanístico.
O licenciamento ambiental como forma de efetivação da autonomia municipal e do desenvolvimento sustentável
Considerações Iniciais Os mecanismos de auto-regulação do meio ambiente não têm suportado a pressão de atender as demandas advindas do potencial desequilibrador do homem – sua capacidade de assimilar as alterações provocadas pelos seres vivos que o integram está sendo…
Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente.
O princípio da precaução e o princípio da prevenção [01] podem prevalecer numa colisão com o princípio da legalidade [02]? [03] Essa resposta não pode ser formulada de pronto, sem que se construa uma base de sustentação a sua posição.…
Danos morais coletivos em matéria ambiental
É hora de se alterar o foco para enxergar os fatores reais de poder reinantes na sociedade, mudar paradigmas e romper dogmas, atitudes corajosas que exigem do jurista, sobretudo, desprendimento das concepções individualistas.
Zoneamento: alternativa ao estudo de impacto ambiental e estímulo ao desenvolvimento
Os benefícios do Estudo de Impacto Ambiental para o meio ambiente são grandiosos, mas os custos de sua elaboração são elevados. Existe possibilidade de conviverem medidas mitigadoras de proteção ambiental, como o Estudo de Impacto Ambiental ou o Zoneamento, e desenvolvimento econômico regional?
Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucional
O presente estudo analisa o surgimento do modelo de Estado Socioambiental de Direito, sedimentado sob o marco jurídico-constitucional do princípio da solidariedade, caracterizando os deveres de proteção ambiental conferidos ao Estado, bem como os deveres fundamentais ambientais atribuídos aos atores privados.
Da exigência de EPIA/RIMA de empresas que já possuem a licença de operação
A Constituição Federal, em seu artigo 225 enuncia que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…
A criminalização da conduta de utilizar animais em experiências científicas e em aulas práticas
A utilização de animais vivos, com o objetivo de realização de experimentos científicos ou de desenvolvimento de aulas práticas, nos diferentes cursos da área da saúde, método este ainda muito utilizado no Brasil, representa, de há muito, crime definido pela…
A prática da vaquejada à luz da Constituição Federal de 1988
O trabalho discorre sobre vaquejadas, "modalidade esportiva" praticada sobretudo no Nordeste, na qual dois vaqueiros a cavalo devem derrubar um boi puxando-o pelo rabo.
O dano moral ambiental difuso.
INTRODUÇÃO A história do desequilíbrio ambiental caminha junto com a tensão entre o interesse público e o privado. Os direitos de terceira geração nasceram justamente no bojo de uma teoria de superação desta dicotomia, a partir da identificação da existência…
Supressão de árvores e princípio da legalidade.
A empresa sustenta que a única lei em que se sustenta o auto de infração tem caráter meramente programático, e que os decretos alegados não poderiam criar penas não previstas em lei. Questiona ainda a ausência de provas, os critérios para definição de vegetação de porte arbóreo e o valor excessivo da multa.
Reserva particular do patrimônio natural:
O objetivo deste trabalho é fazer uma análise geral da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), um instituto do Direito Ambiental que tem recebido pouca atenção dos doutrinadores e especialistas a despeito da sua significativa disseminação nos últimos anos. Trata-se…
Ensaio do direito ambiental e sua abordagem principiológica
A humanidade é uma só e este pequeno planeta é nossa única casa. Se temos de proteger esta casa, cada um de nós precisa experienciar um sentimento vivo de altruísmo universal. Nosso planeta foi abençoado com vastos tesouros naturais. Se…
Princípios fundamentais em matéria ambiental nas Constituições brasileira e portuguesa
Os célebres princípios em matéria ambiental – nomeadamente, os princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável, do aproveitamento racional dos recursos naturais, do poluidor-pagador, da globalidade e da solidariedade inter-geracional – são formalizados em diversas constituições e tratados, adquirindo notória importância…
Inversão do ônus da prova em matéria ambiental
Em regra, ações judiciais que visam apurar responsabilidade civil por danos ao meio ambiente demandam realização de prova pericial, cujo corpo técnico, invariavelmente, compreende profissionais de várias áreas, tais como: biologia, agronomia, geografia, geologia etc. Contudo, essas ações, quase sempre…
Alteridade: categoria fundamental da ética ambiental
"Je est un autre". (Arthur Rimbaud) RESUMO: O presente artigo aborda a Alteridade enquanto categoria basilar e fundamental para a construção de uma Ética Ambiental que não seja apenas uma moral para o ser humano diante da Natureza, mas que…
Ministério Público pede fechamento de abatedouro clandestino
Ação civil pública proposta contra Município, requerendo o fechamento de abatedouro clandestino de suínos, com riscos à saúde pública e ao meio ambiente, assim como a condenação do réu na recuperação ambiental na área afetada.
Por um diálogo entre o direito ambiental e o direito da infância e juventude
O direito ambiental é um direito interdisciplinar, multidisciplinar e transdisciplinar por natureza, porque guarda relação direta com todos os ramos da ciência jurídica. A despeito disso, uma das questões menos debatidas pela doutrina nacional, ou talvez até não estudada, é…
Considerações históricas e jurídicas sobre o direito humano (e da humanidade) ao desenvolvimento.
Resumo A história dos direitos humanos é fruto de uma evolução, surgindo como resposta a cada nova necessidade humana. O direito humano ao desenvolvimento, especificamente, tem sua história relacionada com a independência das colônias africanas. O próprio termo "desenvolvimento" sofreu…
Competência legislativa em matéria ambiental
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Repartição de Competências e Estado Federativo. 3 Competência em Matéria Ambiental. 4 Competência Legislativa em Matéria Ambiental. 5 Considerações Finais. 6 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a repartição da competência legislativa ambiental, procurando…
