Tudo de Direito Ambiental
Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucional
O presente estudo analisa o surgimento do modelo de Estado Socioambiental de Direito, sedimentado sob o marco jurídico-constitucional do princípio da solidariedade, caracterizando os deveres de proteção ambiental conferidos ao Estado, bem como os deveres fundamentais ambientais atribuídos aos atores privados.
Da exigência de EPIA/RIMA de empresas que já possuem a licença de operação
A Constituição Federal, em seu artigo 225 enuncia que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…
A criminalização da conduta de utilizar animais em experiências científicas e em aulas práticas
A utilização de animais vivos, com o objetivo de realização de experimentos científicos ou de desenvolvimento de aulas práticas, nos diferentes cursos da área da saúde, método este ainda muito utilizado no Brasil, representa, de há muito, crime definido pela…
A prática da vaquejada à luz da Constituição Federal de 1988
O trabalho discorre sobre vaquejadas, "modalidade esportiva" praticada sobretudo no Nordeste, na qual dois vaqueiros a cavalo devem derrubar um boi puxando-o pelo rabo.
O dano moral ambiental difuso.
INTRODUÇÃO A história do desequilíbrio ambiental caminha junto com a tensão entre o interesse público e o privado. Os direitos de terceira geração nasceram justamente no bojo de uma teoria de superação desta dicotomia, a partir da identificação da existência…
Supressão de árvores e princípio da legalidade.
A empresa sustenta que a única lei em que se sustenta o auto de infração tem caráter meramente programático, e que os decretos alegados não poderiam criar penas não previstas em lei. Questiona ainda a ausência de provas, os critérios para definição de vegetação de porte arbóreo e o valor excessivo da multa.
Reserva particular do patrimônio natural:
O objetivo deste trabalho é fazer uma análise geral da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), um instituto do Direito Ambiental que tem recebido pouca atenção dos doutrinadores e especialistas a despeito da sua significativa disseminação nos últimos anos. Trata-se…
Ensaio do direito ambiental e sua abordagem principiológica
A humanidade é uma só e este pequeno planeta é nossa única casa. Se temos de proteger esta casa, cada um de nós precisa experienciar um sentimento vivo de altruísmo universal. Nosso planeta foi abençoado com vastos tesouros naturais. Se…
Princípios fundamentais em matéria ambiental nas Constituições brasileira e portuguesa
Os célebres princípios em matéria ambiental – nomeadamente, os princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável, do aproveitamento racional dos recursos naturais, do poluidor-pagador, da globalidade e da solidariedade inter-geracional – são formalizados em diversas constituições e tratados, adquirindo notória importância…
Inversão do ônus da prova em matéria ambiental
Em regra, ações judiciais que visam apurar responsabilidade civil por danos ao meio ambiente demandam realização de prova pericial, cujo corpo técnico, invariavelmente, compreende profissionais de várias áreas, tais como: biologia, agronomia, geografia, geologia etc. Contudo, essas ações, quase sempre…
Alteridade: categoria fundamental da ética ambiental
"Je est un autre". (Arthur Rimbaud) RESUMO: O presente artigo aborda a Alteridade enquanto categoria basilar e fundamental para a construção de uma Ética Ambiental que não seja apenas uma moral para o ser humano diante da Natureza, mas que…
Ministério Público pede fechamento de abatedouro clandestino
Ação civil pública proposta contra Município, requerendo o fechamento de abatedouro clandestino de suínos, com riscos à saúde pública e ao meio ambiente, assim como a condenação do réu na recuperação ambiental na área afetada.
Por um diálogo entre o direito ambiental e o direito da infância e juventude
O direito ambiental é um direito interdisciplinar, multidisciplinar e transdisciplinar por natureza, porque guarda relação direta com todos os ramos da ciência jurídica. A despeito disso, uma das questões menos debatidas pela doutrina nacional, ou talvez até não estudada, é…
Competência legislativa em matéria ambiental
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Repartição de Competências e Estado Federativo. 3 Competência em Matéria Ambiental. 4 Competência Legislativa em Matéria Ambiental. 5 Considerações Finais. 6 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a repartição da competência legislativa ambiental, procurando…
Considerações históricas e jurídicas sobre o direito humano (e da humanidade) ao desenvolvimento.
Resumo A história dos direitos humanos é fruto de uma evolução, surgindo como resposta a cada nova necessidade humana. O direito humano ao desenvolvimento, especificamente, tem sua história relacionada com a independência das colônias africanas. O próprio termo "desenvolvimento" sofreu…
Farra do boi e farra da sociedade
Não tenho simpatia pela farra do boi, como também não tenho por touradas, rodeios ou manifestações do gênero. Para mim poderiam acabar. Tenho sim, e muita, simpatia por churrascarias, circos com números de animais e não me importo muito sobre…
ACP contra concessionária de esgotos:
Ação civil pública contra concessionária de serviço público de captação, distribuição e tratamento de água e esgoto, requerendo obrigações de fazer e não fazer para reparação de danos ambientais em razão do derramamento de efluentes líquidos, sem tratamento, em área de manguezal, por ela aterrado e com vegetação suprimida, tornando-o susceptível à ocupação humana.
Princípio da prevenção
SUMÁRIO: Princípio da prevenção. 1. Noções introdutórias e conceito. 2. Importância do princípio da prevenção para o Direito Ambiental. 3. Textos normativos que tratam desse princípio no âmbito internacional, nacional e estadual. 4. A necessidade de conhecer para prevenir. 5.…
Água de lastro, bioinvasão e resposta internacional
Há vinte anos, a invasão de organismos aquáticos exóticos, transportados pela água de lastro dos navios, vem causando preocupações ambientais em nível internacional.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais
O recente acidente ocorrido em Minas Gerais - em que o rompimento de uma barragem de uma empresa mineradora despejou algo em torno de dois milhões de metros cúbicos de lama no rio Muriaé atingindo mais de dez cidades e…
