Tudo de Direito Ambiental
Macaquice: habeas corpus para chimpanzé
Um promotor defendeu a tese de que o macaco em nada difere do ser humano.
Responsabilidade civil ambiental
Introdução A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. O direito ambiental coloca-se na esfera...
Os animais como sujeitos de direito
Resumo: Este artigo pretende demonstrar que os animais são sujeitos de direitos subjetivos por força das leis que os protegem. Embora não possam ter identidade civil e ser registrados em cartório, são portadores de direitos inerentes à sua natureza de…
Extensão dos direitos humanos aos grandes primatas
A luta pelos direitos dos grandes primatas defende a extensão dos direitos humanos, baseada na similaridade genética e mental.
A função sócio-ambiental da propriedade
O direito de propriedade, para o Estado Liberal, inspirado no pensamento de John Locke (2002, p. 40), filósofo jusnaturalista do século XVII, era estabelecido como um direito natural e individual e estava diretamente ligado ao trabalho. De acordo com o...
Responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes da expedição da licença ambiental para os dutos de gás natural
ResumoO crescimento da produção e do consumo do gás natural no Brasil tem gerado um aumento dos investimentos na construção de novos gasodutos. Ocorre, porém, que a construção de dutos de gás natural é um empreendimento que tem um alto…
Da inexistência do crime de poluição sonora
Com o advento da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, normatizou o legislador ordinário a proteção ao meio ambiente pretendida…
Da (im)possibilidade de responsabilização civil pelo dano ambiental causado por empreendimento operante em conformidade com a licença ambiental obtida
A existência de licença ambiental e o atendimento às normas prescritas são excludentes da responsabilização civil? O órgão ambiental responsável pela concessão da licença será responsabilizado pelos danos ambientais?
Créditos de carbono.
Desde a Revolução Industrial, as alterações no clima do planeta, causadas em virtude de ações predatórias do ser humano, também denominadas ações antrópicas, passaram a acontecer em uma velocidade muito maior do que aquela com que ocorreriam naturalmente. Emissões de…
As restingas como áreas de preservação permanente
O estudo analisa a caracterização das áreas de restinga como de preservação permanente, tendo em vista a interpretação equivocada de alguns dos órgãos ambientais e do Ministério Público que acaba por alongar ilegitimamente os contornos traçados em lei.
Estudo acerca da legislação ambiental, com ênfase na tutela jurídica da flora brasileira
O texto estuda a importância primordial da tutela jurisdicional da flora, mecanismo jurídico idealizado para garantir a preservação da biodiversidade, da hidrosfera, dos aspectos climáticos e do solo da Terra.
Base de cálculo de taxa: mudança de paradigma.
1. Breves comentários sobre o RE nº 416-601/SC – Taxa ambiental. Conhecida é a idéia de que a base de cálculo das taxas de fiscalização (art. 77 do CTN), ou também chamadas de taxas pelo exercício regular do poder de…
Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente:
SUMÁRIO: I. Relatório: 1. Ação direta de inconstitucionalidade-ADI proposta pelo Governador do Estado de Goiás. 2. Defesa da Assembléia Legislativa e do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Decisão do Plenário do Eg. STF. II. Graves equívocos das posições,…
O exercício do poder de polícia administrativo pelos Municípios em matéria ambiental
O trabalho aborda o exercício obrigatório do poder de polícia ambiental por parte dos Municípios brasileiros, a sua importância, e os limites impostos pelo funcionamento incorreto do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
A averbação da reserva legal e da servidão florestal
Sumário: Introdução. 1 – Evolução das restrições do estado sobre a propriedade privada. 2 – Limitação administrativa. 2.1 – Conceito e natureza jurídica. 3 – Reserva legal. 3.1 – Conceito e natureza jurídica. 3.2 – Finalidade e efeitos da averbação…
A possibilidade de instituir tributos ambientais em face da Constituição de 1988
Os tributos ambientais, que buscam desestimular a produção e o consumo de bens danosos ao meio ambiente, são cada vez mais valorizados como alternativa às políticas de repressão, que ainda predominam na proteção ao meio ambiente.
O amianto e a ética na propaganda
Toda a atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana.
Competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal
1. Meio Ambiente, proteção e desenvolvimento Desde o início da civilização, o ser humano polui o planeta. É difícil imaginar alguma atividade humana da qual não resulte alguma forma de poluição. Somente na segunda metade do século anterior, a…
Aspectos legais do poder de polícia ambiental municipal
SUMÁRIO:1.Introdução. 2.Do exercício do poder de polícia ambiental pelos Municípios.2.1. Conceito do poder de polícia ambiental. 2.2. Competência constitucional para o exercício da atividade de fiscalização. 3. Da legislação aplicável. 4. Das sanções administrativas aplicáveis por infração às normas ambientais.…
