Análise jurídica do procedimento do licenciamento ambiental

SUMÁRIO:1.Introdução; 2. O Licenciamento ambiental; 3. Competência para realização do licenciamento; 4. Etapas do procedimento do licenciamento ambiental; 5. Dos prazos de vigência das licenças; 6. Conclusão do procedimento de licenciamento ambiental- prazos e arquivamento.1.O licenciamento ambientalA Lei Federal nº…

Legalidade do decreto de ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

RESUMOEm 27 de setembro de 2001 foi editado o Decreto Presidencial sem número que ampliou o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. A ampliação causou grande revolta entre as populações tradicionais da região, proprietários de terras e demais moradores, que…

Aspectos pontuais sobre a diminuição da capa de ozônio e a proteção jurídica internacional

Sumário:1. Introdução; 2. O ozônio; 3. Os primeiros alertas sobre a diminuição da capa de ozônio. O caso dos aviões supersônicos; 4. Os Clorofluorcarbonos; 5. O buraco na Antártida; 6. Alguns dos efeitos provocados pela diminuição da capa de ozônio;…

A atuação do Ministério Público estadual e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

A presente monografia tem como objeto de estudo a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a utilização dos dispositivos que a instituem, pelo Ministério Público, para a repressão das agressões sofridas pelo meio ambiente.

Direito ao desenvolvimento sustentável homogêneo e heterogêneo.

SUMÁRIO: 1 Metodologia utilizada para a realização do estudo – 1. Introdução – 2. Desenvolvimento sustentável – 3. Indicadores de desenvolvimento sustentável no Brasil – 3.1 Dimensão social – 3.2 População – 3.3 Dimensão ambiental – 3.4 Dimensão econômica –…

A proteção ambiental nas atividades de distribuição e revenda de combustíveis

RESUMO - A corrida desenfreada pelo desenvolvimento, marcadamente forjado a preço de sangue e degradação, tem se revelado uma face obscura das nações. A indústria petrolífera como um todo, nos moldes e princípios em que é gerida, é fator de…

A relação entre meio ambiente e saúde e a importância dos princípios da prevenção e da precaução

1) IntroduçãoNão é de hoje que as inter-relações entre população, recursos naturais e desenvolvimento têm sido objeto de preocupação social e de estudos científicos [1]. Desde há muito, as exigências cada vez mais complexas da sociedade moderna vêm acelerando o…

Responsabilidade penal pela má utilização da água

Sumário: 1. Considerações sobre a competência da Justiça federal e estadual; 2. Os tipos do Código Penal: art. 270 e 271; 3. O art. 15 da Lei 6938/81; 4. Os tipos penais da Lei 9.605/98; 5. A questão da responsabilidade…

O sistema pré-pago de utilização da água e outros métodos eletrônicos de controle de uso da água

Se, por um lado, a essencialidade da água traz alguns agravantes na adoção deste sistema, por outro, a escassez de água doce acessível no planeta obriga à adoção urgente de uma forma mais racional de uso da água.

Órgao ambiental competente para licenciamento de obra localizada nas margens de rio federal.

1.INTRODUÇÃO O presente artigo veio a lume, quando em caso concreto, contestamos Ação Civil Pública movida perante a VARA FEDERAL DE MARABÁ - SECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO PARA, no PROC. N.º 2003.39.01.000992-1, contra o ESTADO DO PARÁ, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO…

Reserva legal florestal e seqüestro de carbono

Entrou em vigor o protocolo de Kyoto. Após desgastantes negociações no âmbito internacional, finalmente foi, com a participação russa, atingido o número mínimo de países para que o tratado possa surtir seus efeitos práticos. A meta é ousada mas terá…

Poderá o Brasil capitalizar sobre o mercado de carbono?

A entrada em vigor do Protocolo de Kyoto traz um novo alento ao denominado Mercado de Carbono, que surge no âmbito dos mecanismos de flexibilização previstos no Protocolo, e empolga os signatários que, como o Brasil, por não ter o…

Morte lenta: câncer ocupacional por amianto.

CÂNCER OCUPACIONAL POR AMIANTO NO BRASIL: “A CRÔNICA DA MORTE ANUNCIADA” Embora os neoplasmas apareçam como quarta causa de mortalidade no Brasil em 1991(RDHB, 1996) [1], sua associação a causas profissionais ainda é rara. O câncer de pulmão aparece em...

Protocolo de Kyoto:

Enfim, com a recente adesão da Rússia, ocorrida em novembro último, entrou em vigor o Protocolo de Kyoto. Fruto da terceira Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – firmado em 1997 no Japão – esse importante documento constitui…

Proteção ambiental via sistema tributário

A proteção ambiental via sistema tributário visa um nível de proteção elevado do meio ambiente, procurando a precaução, a ação preventiva e a correção prioritariamente na origem dos danos.

A eficácia dos instrumentos econômicos para o desenvolvimento sustentável

          I - Introdução           É sabido que as preocupações do homem com o meio ambiente foram exacerbadas após a Segunda Guerra Mundial, quando se iniciou uma notória preocupação com a escassez de recursos aliada a fenômenos climáticos como o de 1952…

Problemas ambientais globais e a compensação por serviços ambientais como alternativa para a proteção do capital social e ecológico

Sumário: Introdução. 1. A Ordem Ambiental Internacional. 2. Análise Jurídica Brasileira. 3. Exemplos de Aplicação de CSA´s em Estados Brasileiros. 4. Estudo de Caso. 4.1 Subsídios aos Seringueiros no Estado do Acre/AC. Conclusões. Bibliografia. INTRODUÇÃO Grandes problemas ambientais ultrapassam as…

O Estado ambiental de Direito

Sumário: 1. Introdução 2. A crise ambiental 3. Estado e cidadania no contexto da crise ambiental 4. O meio ambiente como direito fundamental da terceira geração 5. O Direito Ambiental no âmbito dos direitos renovados e dos novos direitos 6.…

Estudo de impacto ambiental para os gasodutos de transporte e distribuição

1. INTRODUÇÃONos últimos anos, mais precisamente a partir da abertura do mercado de petróleo e gás natural brasileiro às empresas privadas pela Emenda Constitucional nº 9/95 e tendo em vista a política energética adotada pelo governo brasileiro, a participação do...

Responsabilidades da indústria do gás natural pelos danos causados ao meio ambiente

1. INTRODUÇÃONos últimos anos, especialmente, a partir da abertura do mercado de petróleo e gás natural pela Emenda Constitucional nº 9/95, a indústria do gás natural tem despontado no cenário energético brasileiro e este crescimento se deve, principalmente, às inúmeras…