Ciência, tecnologia & inovação do Estado de São Paulo ameaçadas por leis inconstitucionais

É premente que o TCE-SP liberte as fundações que apoiam as universidades estaduais paulistas, abstendo-se de tratá-las como entidades públicas.

Retenção por benfeitorias no arrendamento rural: relativização da propriedade?

A retenção das benfeitorias pelo arrendatário é um tema polêmico, pois pode mitigar o direito à propriedade ou ser um mecanismo de defesa à função social.

Os contratos de transportes à luz do Código Civil

Entenda um pouco mais sobre o que é o contrato de transporte, sua definição, características, validade, espécies e responsabilidades civis.

Locação de lojas nos shoppings centers: particularidades e despejo

Ainda que as cláusulas contratuais possam ser pactuadas entre shopping e loja, resguardando seus interesses, o artigo 54 da Lei do Inquilinato dispõe que seus preceitos devem ser observados.

A união estável e o registro de óbito

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito.

Abuso de direito e boa-fé objetiva nas relações contratuais

A aplicação da teoria do abuso de direito depende da análise do caso concreto através dos conceitos jurídicos de boa-fé, bons costumes e finalidade social e econômica, atentando, portanto, para as novas diretrizes do direito civil constitucional.

Retificação de registro civil pela Lei 13.484/17

O artigo analisa a alteração no procedimento para a retificação dos registros civis pela via administrativa.

[Modelo] Ação de modificação de guarda consensual e exoneração de alimentos

Os pais da criança propõem ação de modificação de guarda consensual, alegando dificuldades da mãe em cumprir obrigações básicas com o filho e levando em consideração o princípio do melhor interesse do menor.

Associações de proteção de veículos

Existe uma carência de legislação complementar específica que trate do assunto, e que o legislador necessita agir em pouco tempo, sob pena de perpetuar a discussão e manter a insegurança jurídica atual.

Direito sucessório na união estável

Estuda-se o regime de direito sucessório entre companheiros, com análise da decisão do STF que, em 2017, equiparou casados e conviventes em união estável.

Reforma da previdência já começou e você nem percebeu

Há novidades em vigor na reforma da previdência social desde o dia 18 de janeiro de 2019.

Posse no Código Civil: teorias e seu conteúdo

A posse é um direito que permeia quase todas as nossas relações, fazendo-se necessário verdadeiramente compreendê-la para exercê-la da melhor forma possível. Isso se dá por meio de uma análise das teorias existentes e aplicação prática no Código Civil.

Discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do prazo estabelecido no artigo 599 do Código Civil

A discussão que envolve tal previsão diz respeito à aplicação do prazo decadencial de um ano às hipóteses de ingratidão e de dez anos (prazo prescricional geral) àquelas relacionadas com a inexecução de encargo ou a aplicação do prazo decadencial de 1 ano

Reclamação trabalhista com pedido ilíquido: o tempo rege o ato

Examina-se a decisão que manda ajustar a inicial de reclamação trabalhista para apresentar pedido líquido, mesmo quando a ação é anterior à reforma trabalhista.

Multipropriedade ou time-sharing

Ingressado no ordenamento brasileiro com a Lei 13.777/2018, o direito real de multipropriedade ou time-sharing é a copropriedade de uma fração de tempo sobre um mesmo imóvel.

Mudanças na LINDB: maior segurança jurídica ao gestor público

Análise da nova legislação que pretende resguardar o interesse público na atuação dos gestores, com a busca da ponderação das dificuldades práticas de um gestor público, quando da fiscalização referente ao cumprimento das regras a eles impostas.

Sucessão legítima: evolução histórica

Traçamos panorama da transformação histórica sofrida pela sucessão legítima, realizando uma incursão da antiguidade à atualidade marcada, no Brasil, pelo fenômeno da constitucionalização do direito civil.

Direitos autorais na execução pública de conteúdo via streaming

É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD decorrentes de execução pública com uso de streaming?

Notas históricas do direito e proteção da propriedade imóvel no Brasil.

O presente artigo apresenta notas sobre o desenvolvimento do direito e proteção da propriedade imóvel no Brasil e a sua importância na garantia ao direito de propriedade.

O casamento nuncupativo à luz do STJ

O casamento nuncupativo ocorre quando um dos nubentes está em iminente risco de morte e precisa casar-se para alcançar os efeitos civis do matrimônio. Entenda os detalhes e como o STJ enxerga o tema.