Locação de lojas nos shoppings centers: particularidades e despejo

Ainda que as cláusulas contratuais possam ser pactuadas entre shopping e loja, resguardando seus interesses, o artigo 54 da Lei do Inquilinato dispõe que seus preceitos devem ser observados.

A união estável e o registro de óbito

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito.

Abuso de direito e boa-fé objetiva nas relações contratuais

A aplicação da teoria do abuso de direito depende da análise do caso concreto através dos conceitos jurídicos de boa-fé, bons costumes e finalidade social e econômica, atentando, portanto, para as novas diretrizes do direito civil constitucional.

Retificação de registro civil pela Lei 13.484/17

O artigo analisa a alteração no procedimento para a retificação dos registros civis pela via administrativa.

[Modelo] Ação de modificação de guarda consensual e exoneração de alimentos

Os pais da criança propõem ação de modificação de guarda consensual, alegando dificuldades da mãe em cumprir obrigações básicas com o filho e levando em consideração o princípio do melhor interesse do menor.

Associações de proteção de veículos

Existe uma carência de legislação complementar específica que trate do assunto, e que o legislador necessita agir em pouco tempo, sob pena de perpetuar a discussão e manter a insegurança jurídica atual.

Direito sucessório na união estável

Estuda-se o regime de direito sucessório entre companheiros, com análise da decisão do STF que, em 2017, equiparou casados e conviventes em união estável.

Reforma da previdência já começou e você nem percebeu

Há novidades em vigor na reforma da previdência social desde o dia 18 de janeiro de 2019.

Posse no Código Civil: teorias e seu conteúdo

A posse é um direito que permeia quase todas as nossas relações, fazendo-se necessário verdadeiramente compreendê-la para exercê-la da melhor forma possível. Isso se dá por meio de uma análise das teorias existentes e aplicação prática no Código Civil.

Discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do prazo estabelecido no artigo 599 do Código Civil

A discussão que envolve tal previsão diz respeito à aplicação do prazo decadencial de um ano às hipóteses de ingratidão e de dez anos (prazo prescricional geral) àquelas relacionadas com a inexecução de encargo ou a aplicação do prazo decadencial de 1 ano

Reclamação trabalhista com pedido ilíquido: o tempo rege o ato

Examina-se a decisão que manda ajustar a inicial de reclamação trabalhista para apresentar pedido líquido, mesmo quando a ação é anterior à reforma trabalhista.

Multipropriedade ou time-sharing

Ingressado no ordenamento brasileiro com a Lei 13.777/2018, o direito real de multipropriedade ou time-sharing é a copropriedade de uma fração de tempo sobre um mesmo imóvel.

Mudanças na LINDB: maior segurança jurídica ao gestor público

Análise da nova legislação que pretende resguardar o interesse público na atuação dos gestores, com a busca da ponderação das dificuldades práticas de um gestor público, quando da fiscalização referente ao cumprimento das regras a eles impostas.

Sucessão legítima: evolução histórica

Traçamos panorama da transformação histórica sofrida pela sucessão legítima, realizando uma incursão da antiguidade à atualidade marcada, no Brasil, pelo fenômeno da constitucionalização do direito civil.

Direitos autorais na execução pública de conteúdo via streaming

É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD decorrentes de execução pública com uso de streaming?

Notas históricas do direito e proteção da propriedade imóvel no Brasil.

O presente artigo apresenta notas sobre o desenvolvimento do direito e proteção da propriedade imóvel no Brasil e a sua importância na garantia ao direito de propriedade.

O casamento nuncupativo à luz do STJ

O casamento nuncupativo ocorre quando um dos nubentes está em iminente risco de morte e precisa casar-se para alcançar os efeitos civis do matrimônio. Entenda os detalhes e como o STJ enxerga o tema.

Contribuição condominial em conjuntos habitacionais de cunho social

É juridicamente possível a cobrança de taxa condominial em condomínios edilícios em habitações de cunho social, adquiridas pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro subsidiado pelo Poder Público. No entanto, há de se observar alguns requisitos que legitimam a instituição da referida taxa condominial.

Prisão em flagrante no domicílio possui limites

Que grau de suspeita de ocorrência de crime autoriza o policial a invadir domicílio sem mandado judicial?

Cartórios: entenda como funcionam os serviços notariais e registrais

Identificar a competência de cada serventia notarial e registral nem sempre é simples, embora haja determinação legal sobre isso.