Agente autônomo de investimento: nova regulamentação da atividade

É notório no Brasil, nos últimos anos, o crescimento do número de pessoas que passou a atuar de alguma forma no Mercado de Capitais. Parte deste crescimento pode ser creditada à expansão do número de Agentes Autônomos de Investimentos, que…

Cooperativas de habitação no Brasil

Tema recorrente é o dos prejuízos decorrentes da aquisição da casa própria por meio da adesão aos sistemas de cooperativas criadas e desenvolvidas para a realização de empreendimentos habitacionais.

Crimes contra a patente de invenção e do modelo de utilidade na Lei de Propriedade Industrial

1. INTRODUÇÃO A Lei n° 9279/96, ora conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI), veio renovar a legislação brasileira no que tange ao direito intelectual ligado ao setor industrial. Regula e tutela, notadamente, a propriedade sobre patentes e modelos de…

Prescrição no âmbito do Tribunal Marítimo

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações sobre a prescritibilidade dos acidentes e fatos da navegação; 3. Conclusão; Referências RESUMO: O presente artigo tem o propósito de examinar e propor solução à coexistência antagônica do artigo 20, da Lei nº 2.180, de…

Empresa individual de responsabilidade limitada

INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de limitação da responsabilidade pessoal do empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e…

O menor aprendiz frente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

RESUMO O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ‘b’.…

Mudanças na lei da microempresa pela Lei Complementar nº 128/2008

Na data de 22 de dezembro de 2008, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a qual deu nova redação e revogou alguns preceitos da Lei Complementar nº 123,…

O veto presidencial à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Todo o meio empresarial, especialmente o de jovens empreendedores, noticiaram com felicidade a aprovação do então Projeto de Lei nº 4.605 de 2009, de autoria do Deputado Marcos Montes do DEM/MG que inseria no Código Civil a figura da empresa…

Empresa individual como modalidade de pessoa jurídica

Na data de 12/07/2011, foi publicada, no DOU, a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, resultante do PLC 18/11, de autoria do Deputado Marcos Montes (DEM-MG), a qual permite a constituição de "empresa individual de responsabilidade limitada".…

Empresa individual limitada: figura inócua ou acerto legislativo?

Resumo: Um dos temas mais interessantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inserir no ordenamento jurídico…

A natureza jurídica "sui generis" do membro da EIRELI

Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem…

Primeiras linhas sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Acaba de ser sancionada a lei 12.441/11 que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). No começo dos anos 1980 iniciou-se a discussão para a criação da EIRELI no âmbito do Programa Nacional de Desburocratização, comandada pelo então ministro…

Lei nº 12.441/2011: empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

1.Histórico Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente,…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Já era a hora de o Brasil, assim como ocorreu em outros países, autorizar que uma pessoa natural pudesse criar uma empresa com patrimônio diverso do seu sem a necessidade da busca de um novo sócio. Ocorre que foi publicada…

A prescrição na cobrança de sobreestadia de contêiner

Palavras-chave: Direito Marítimo – Conhecimento de Embarque - Sobreestadia – Cobrança – Consignatário - Prescrição.Abstract Key Words: Maritime Law – Bill of Lading - Demurrage – Collection – Consignee – Prescription Muitas são as dificuldades no estudo do direito marítimo,…

Duplicata simulada

O delito de duplicata simulada está previsto no artigo 172, caput, do Código Penal, e consiste em "emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado". Prevê, em…

Direito autoral na sociedade da informação: impactos da tecnologia digital

Introdução As grandes inovações tecnológicas das últimas décadas acarretaram profunda repercussão no domínio do direito de autor. Dentre essas inovações, foi sem dúvida a Internet a principal responsável por uma mudança brusca na maneira pela qual se compartilham informações ao…

Atuação do CADE na defesa da concorrência

Para compreender o significado das normas concorrenciais e definir o seu âmbito de atuação deve-se, primeiramente, buscar o sentido que essas normas indicam, o que constitui um dos pontos mais discutidos da teoria econômica em matéria antitruste. Para adentrar a…

Responsabilidade civil dos bancos por protesto de duplicatas simuladas

As instituições financeiras são também responsáveis pelos danos causados pela cobrança e protesto de duplicatas simuladas quando agem como mandatárias do credor, mediante endosso-mandato.

A proteção da ordem econômica e a defesa da concorrência Aspectos históricos, constitucionais e legais da atuação do CADE

RESUMO: O presente trabalho busca a contextualização do atual modelo de intervenção estatal brasileiro no que tange à concorrência, com enfoque na análise dos aspectos históricos, constitucionais e legais da criação e atuação do Conselho de Administração de Defesa Econômica…