Tudo de Direito Comercial
O adiantamento do contrato de câmbio para exportação e o pedido de restituição na nova Lei de Falências:
Embora recente, a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", também chamada de nova Lei de Falências, teve a constitucionalidade de alguns…
Direitos autorais: histórico da administração coletiva pelo ECAD
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico do Direito Autoral no Mundo. 3. Histórico da Legislação Autoral no Brasil. 4. Histórico da administração coletiva dos Direitos Autorais. 5. Administração coletiva no Brasil. 6. A criação do ECAD. 7. Conclusão. 8. Notas....
O aval e a outorga conjugal instituída pelo Código Civil de 2002
Como se sabe, o aval é a declaração cambial através da qual uma pessoa (avalista) se torna responsável pelo pagamento de um título de crédito nas mesmas condições de seu avalizado. WHITAKER [01] leciona que a "palavra aval deriva provavelmente…
A nova lei concursal e o papel dos agentes do Direito
Quer dizer que, com as mudanças promovidas no direito concursal brasileiro pela nova lei de recuperações e falência, os agentes do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça, procuradores estatais) precisam experimentar uma reengenharia teórica e prática? A LRE implica na…
A lei concursal e o contexto empresarial
No Brasil, quando se fala em crédito é comum a adição do adjetivo "público". Significa que o crédito tem interesse público, e isso não se contesta, na medida em que se entenda público em sentido amplo. A questão não é…
Regência supletiva na sociedade limitada
A sociedade limitada é regulada pelas normas e disposições próprias inseridas nos artigos 1.052 a 1.087 do Novo Código Civil, e uma das inovações diz respeito à regência supletiva nas hipóteses de omissões e falta de regramentos. Determina o artigo…
Vergalhões brasileiros: barreira técnica à entrada de concorrentes
Karl Marx afirma que a concentração econômica é lei imanente do capitalismo. O desenvolvimento do capitalismo e a concentração econômica caminham juntos. Segundo Marx, a concentração é a tendência centralizadora dos meios de produção cada vez mais nas mãos de...
A duplicata virtual e a desmaterialização dos títulos de crédito
RESUMO Este trabalho visa esclarecer, de maneira sucinta, um tema atual e, infelizmente, mal disciplinado pelo ordenamento jurídico pátrio e pouco comentado pelos doutrinadores brasileiros, que é a desmaterialização dos títulos de crédito, dando maior ênfase à duplicata mercantil, que…
Cédula de produto rural:
Título de crédito, sem dúvida. Fosse contrato, diga-se, não exigiria Lei Especial. É, pois, claro e evidente, ex vi da clássica definição de Vivante, "documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado". Em verdade, não há mesmo…
Defesa da concorrência:
Observa-se, a partir da década de 90, o processo de reconstrução dos instrumentos de intervenção do Estado na economia no Brasil, em especial na atividade de defesa da concorrência e regulação econômica, exercida por meio do Sistema Brasileiro de Defesa…
A arbitragem na recuperação de empresas
1.IntroduçãoA revitalização do instituto da arbitragem, no Brasil, promovida pela edição da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996, vem impondo grandes desafios a todos aqueles que se dedicam ao estudo da arbitragem e à prática arbitral e…
O plano de recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte e as objeções de credores com mais da metade dos créditos
As objeções dos credores titulares de mais da metade dos créditos A Nova Lei de Recuperação e Falências apresenta plano especial de recuperação judicial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, semelhante a antiga concordata. Contudo, a aceitação desse…
A representação comercial autônoma e o contrato de agência
A lei especial dos representantes comerciais não está revogada pelo Código Civil de 2002, que não logrou êxito em unificar o direito civil e o comercial, tampouco encerrou ou decretou a inexistência das obrigações comerciais.
Sociedade simples e o art. 983 do Código Civil de 2002:
I- Intróito- sociedade não empresária e sociedade empresária : Com a entrada em vigor do Código Civil/2002, o legislador infraconstitucional, acolhendo a teoria da empresa consubstanciada no Código Civil italiano de 1942, também importou a denominada "sociedade simples", estando esta…
A possibilidade de falência de empresas não mercantis
Sumário: 1. Resumo. 2. Considerações preambulares. 3. A teoria dos atos de comércio. 4. A teoria da empresa. 5. O empresário segundo o código civil. 6. Empresas não mercantis e a falência. 7. Conclusão. 8. Referências bibliográficas.1.ResumoCom a adoção da…
Fusão, salvamento ou mercado:
Um plano de recuperação sem a entrada de novos acionistas e a mudança dos controladores estará fadado ao fracasso. Até mesmo a falência geraria efeitos menos danosos dos que os produzidos pela redução da concorrência ou pela política de salvamento direta.
Função social da empresa
O trabalho busca demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
Dos efeitos retrospectivos da sentença declaratória da falência na Lei nº 11.101/2005.
A sentença declaratória da falência acarreta efeitos retrospectivos e prospectivos. Somente os primeiros serão alvo deste estudo. A nova lei, no art. 129, enumera as mesmas hipóteses de ineficácia previstas no art. 52 da lei anterior.
A polêmica conceituação de principal estabelecimento para fins de falência e recuperação de empresas
Como é sabido, a Lei Falimentar traz regras tanto de direito material quanto de direito processual. E uma das disposições de direito processual de fundamental importância é aquela que estabelece o foro competente para decretação da falência, deferimento da recuperação…
