A relativização das decisões do Tribunal Marítimo nas lides forenses envolvendo o direito marítimo

As lides forenses envolvendo o Direito Marítimo têm, muitas vezes, a participação do Tribunal Marítimo, por meio das suas decisões relativamente aos acontecimentos de um sinistro, observando-se os limites impostos pela idéia de "atos e fatos da navegação". Ao se…

Recuperação judicial da empresa.

            Nessa quinta-feira, dia 09 de junho de 2005, entrará em vigor a Lei nº 11.101/2005 e determinados dispositivos da Lei Complementar nº 118/2005, que regulam a recuperação judicial, extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária.             Trata-se, como vem…

Proteção autoral dos websites no direito brasileiro como figuras jurídicas sui generis

INTRODUÇÃO             A humanidade em sua existência sofreu inúmeras transformações durante o decorrer temporal. Uma característica importante destas metamorfoses é a lentidão verificada para suas totais implementações, salvo evidentes casos isolados de revoluções, nos quais verificamos mudanças substanciais em curtos espaços…

Da recorribilidade do despacho citatório no processo falimentar

Imaginem a seguinte situação: um suposto credor promove ação de falência, cuja petição inicial não preenche sequer os seus requisitos essenciais. Alheio a isto, o Magistrado determina a citação do suposto devedor. Ato contínuo, por meio de acompanhamento via Internet,…

Reflexão sobre aplicação do § 1º do art. 192 da Lei nº 11.101 e demais artigos do Decreto-Lei nº 7.661 em vigor

Com a entrada em vigor, no dia 09-06-2005, da nova Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005), que norma o instituto da Recuperação de Empresas, o sistema processual irá conviver com duas normas disciplinadoras do regime falimentar: a) o DL 7661/45,…

Recuperação e falência

Finalmente, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.1 Por meio da Mensagem nº 59, de 9 de...

Principais mudanças na nova Lei de Falência

Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco…

Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas: comentários sistemáticos

UNIDADE I – FALÊNCIA: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a...

A nova Lei de Falências e a Súmula 307 do STJ

Foi publicada no Diário Oficial da União de 09.02.2005, em edição extra, a Lei nº 11.101, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", que apelidamos, resumidamente, de Lei das Falências, com…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e sua importância para a economia nacional e a sociedade

Recentemente, foi publicada a Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre "a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". A falência empresarial é um instituto ínsito ao próprio sistema capitalista. Com efeito, ao se embasar...

A recuperação e a falência de empresas consonte normas da Lei nº 11.101/2005.

Resumo:             À beira do novel procedimento de recuperação de empresas e de uma reformulação do instituto da falência fazemos uma reflexão sistemática da nova lei tendo por base a evolução histórica dos institutos e sua aplicação comparada no direito alienígena.…

Breves comentários à nova Lei de Falências.

             Após 10 anos de tramitação legislativa, foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial da União – 09.02.2005 –, a Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).             Importante ressaltar, desde o início destes comentários, sobre o período de vacatio…

O Ministério Público na nova Lei de Falências

A intenção do legislador foi a de manter inalterada a intervenção do Ministério Público, exercendo a importante função de "custos legis". No entanto, o art. 4º do Projeto de Lei aprovado foi vetado inteiramente pelo Presidente da República, o que impõe análise aprofundada.

Cartéis: definição e efeito sobre o bem-estar

Um cartel, definido em termos bastante amplos, é toda forma de coordenação de decisões entre empresas concorrentes, que elimine a rivalidade entre elas e busque a obtenção de lucros mais elevados do que seriam auferidos na ausência do cartel. A…

A expansão do direito do autor no âmbito internacional

Após a aprovação do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) nos Estados Unidos, a Europa pode sentir o fortalecimento da proteção autoral na medida em que suas leis começarem a refletir a Diretiva Européia de Direitos de Autor (EUCD). Mais do…

Empresário pessoa física e jurídica:

O comércio e os atos reputados comerciais sucumbem diante da noção que o recente ordenamento civil oferece sobre a atividade do empresário, e o protagonismo do Direito Comercial é fragilizado pela ascensão do Direito da Empresa.

Direitos autorais na Internet:

Louis Brandeis, juiz da Suprema Corte Norte-Americana, já afirmou que "a informação deve ser livre como o ar", ao se referir a todas obras que se encontram no domínio público e que podem ser livremente reproduzidas, sem que haja necessidade…

Direito e Internet:

Abstract:             O presente trabalho aborda o tema Direito e Internet: Direitos Autorais e a Tecnologia Peer-2-Peer, tecnologia que é uma técnica moderna de compartilhamento de dados e transgressão aos direitos do autor. Direito Autoral enquanto tem por finalidade resguardar os…

Os bens das falências poderão ser vendidos antes da formação do quadro geral de credores

Até o advento da nova Lei nº 11.101, de 09-02-2005, que regula o instituto da recuperação judicial e extrajudicial das empresas, bem como aboliu o instituto da Concordata e normou a falência do empresário e da sociedade empresária, a "Realização…

Das assembléias/reuniões de sócios de sociedade limitada

            No dia-a-dia da sociedade, os sócios relacionam-se entre si e com terceiros, tomando várias deliberações, que, em regra, dispensam quaisquer formalidades.             Entretanto, em relação a determinadas matérias, dada sua importância para a sociedade e repercussão nos direitos dos sócios e…