Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra?

A todos aqueles que fazem do Direito uma ferramenta para o progresso da humanidade. Agradecimentos: A Deus, que nos concedeu inspiração e ânimo para a conclusão deste trabalho. Aos nossos queridos pais, que sempre nos apoiaram e estiveram ao nosso…

O poder normativo do preâmbulo da Constituição

Encontra,-se, expressa e taxativamente, no Preâmbulo da Magna Carta valores fundamentais tais como: "direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores...".

A constitucionalidade da política de quotas para negros nas universidades

SUMÁRIO: 1.Da situação dos negros 2.Igualdade Material ou de Resultados e Formal ou Procedimental 2.1Ações Afirmativas 2.2 Do sujeito de direitos 3.Dos argumentos contrários e de suas respectivas improcedências 4.Amparo normativo 4.1As Quotas e os Direitos Humanos 4.2Considerações sobre a…

Normas constitucionais inconstitucionais

Escorada no sentimento de justiça que deve permear toda a sociedade, a norma constitucional só será legítima se ela mesma respeita esses valores. A preservação do Estado de Direito coloca-se na necessidade de garantir um mínimo existencial de justiça a todos, sem discriminações.

Detratores da advocacia:

Apresenta-se intolerável e inadmissível no Estado Democrático de Direito que, determinadas autoridades, empregando irregularmente os poderes que lhe são conferidos para a defesa dos interesses da sociedade, deles façam uso desvirtuado apenas para mover injustificável perseguição a quem esteja no…

O advogado empregado e suas garantias trabalhistas específicas

INTRODUÇÃOCom a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina reservada ao exercício da atividade profissional de advocacia, modernizando-se a sistemática que ao tema era…

Pelo controle externo da OAB

O controle externo do Judiciário é criticado como ineficaz e inconstitucional. O que justifica a OAB fiscalizar juízes sem prestar contas ao TCU e à sociedade?

O Judiciário controlado

Não há nenhuma dúvida: dos três poderes do Estado, o Judiciário é o mais controlado, quer analisemos a questão do ponto de vista interno quer examinemos os aspectos extrínsecos desse controle. Administrativamente, aí estão os Tribunais de Contas, que exercem…

A teoria do poder constituinte

Segundo a visão de diversos constitucionalistas, a diferenciação entre Poder Constituinte e Poder Legislativo ordinário ganhou concretização na Revolução Francesa, quando os Estados Gerais, se proclamaram como Assembléia Nacional Constituinte, sem nenhuma convocação formal.

O direito de inclusão da pessoa portadora de deficiência à luz da legislação brasileira

IntroduçãoOs direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais se encontram muitos dos 600 milhões de crianças, mulheres e homens que têm deficiência. Busca-se um mundo onde as oportunidades iguais para as pessoas…

Alguns apontamentos sobre direitos humanos

O presente trabalho visa trazer alguns apontamentos sobre os Direitos Humanos: sua origem, suas características, sua acolhida pela Constituição Federal, além de apresentar algumas linhas sobre a questão da colisão entre dois Direitos Fundamentais, entre outros assuntos ligados à matéria.

Ministério Público:

"Depositário de tradições e imagem de tendências, o Promotor Público é o precursor de uma época em que, na sociedade, só se ouvirá uma voz legítima, a dela própria, como resumo puro e real das notas esparsas."Roberto Lyra [1] 1.…

Ministério Público:

"Assim, o desenvolvimento do Ministério Público hoje é dependente de definição da maneira pela qual essa instituição encontrará um justo termo entre a razão e a utopia, conciliando um modo de produzir e aplicar um direito ainda não inteiramente superado…

Restrição de direitos no enfrentamento ao terror

O terror está espalhado, como a peste de que Edgard Allan Poe tratava num dos clássicos da literatura universal – A peste vermelha. O escarlate do sangue de cidadãos no Brasil multiplica-se em progressão geométrica. O crime organizado assumiu o…

O direito à saúde no Brasil e a teoria dos direitos fundamentais

A saúde, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito a qualidade de vida, escopo de todo cidadão, no exercício de seus direitos.

A proteção da pessoa portadora de deficiência pelo Estado brasileiro

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.NOÇÕES GERAIS SOBRE ESTADO; 2.A DEFINIÇÃO DE ESTADO E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES; 3.ENTENDENDO O ESTADO LIBERAL E O NEOLIBERAL; 4.A POLÍTICA SOCIAL E O ESTADO MODERNO (NEOLIBERAL); 5.A PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PELO ESTADO BRASILEIRO; CONCLUSÃO; BIBLIOGRAFIAINTRODUÇÃOÉ…

O portador de deficiência e o novo Código Civil

Diante das inovações legislativas impostas a partir da Constituição Federal de 1988 no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes provenientes de qualquer seguimento social tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e…

O Ministério Público no Brasil e na Argentina

O Ministério Público do Brasil, após a conquista da plena autonomia e da ampliação de seu papel, graças à Constituição de 1988, tornou-se uma das instituições mais importantes para o resgate da cidadania dos brasileiros.

Transação e direitos individuais do empregado

Tendo em vista que a transação tem como elemento a reciprocidade de concessões, e que concessão pode consistir em renúncia, sua aplicabilidade às relações de direito individual do trabalho encontra certo óbice no princípio da irrenunciabilidade.

Ação popular: direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários.

1. Introdução.As linhas que seguem visam chamar a atenção dos operadores do direito a um problema que tem passado despercebido aos olhos da grande maioria. Quando o autor da ação popular indica os integrantes do pólo passivo ele acaba "optando"…