Tudo de Direito das Coisas
Atraso na entrega de imóvel
O atraso na entrega das chaves acarretou à apelante prejuízos materiais que devem ser ressarcidos porque ocasionados unicamente em razão da não-entrega das chaves na data pactuada.
Compromisso de compra e venda
Este artigo pretende analisar a aplicação da promessa de compra e venda (art. 1.417 e 1.418 do Código Civil), dentro da sistemática contratual inserida no Direito Civil, bem como sua natureza jurídica, aplicação e desenvolvimento.
É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, tam
A importância da convenção de condomínio
A administração de condomínio é uma tarefa complexa, e a convenção de condomínio é essencial para ditar normas na convivência e organização.
Justa indenização na desapropriação por violação à legislação ambiental
A União não deve assumir o custo de recuperação do passivo ambiental deixado pelo expropriado, uma vez que foi ele quem auferiu todos os lucros pela exploração predatória. É dever do Poder Público responsabilizar o expropriado pelo ressarcimento do passivo ambiental, sob pena de enriquecimento sem causa deste.
Cuidados na compra do imóvel
Alguns cuidados na aquisição do imóvel
Ação de usucapião familiar
Trata-se de Ação ajuizada em face do companheiro ou cônjuge, que por circunstâncias alheias, abandona o lar.
Diferenças entre fundos de investimentos imobiliários e certificados de recebíveis imobiliários
É necessário que o investidor analise com cautela as possibilidades de aplicação de recursos (FII, CRI ou, ainda, FII de CRI), levando em consideração as especificidades de cada investimento.
Aspectos controversos do condomínio edilício e o novo Código Civil
ESTUDO SOBRE OS ASPECTOS CONTROVERSOS DO DIREITO CONDOMINIAL E OS RECENTES ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS
Afinal, o que é o laudêmio?
Mitos e verdades sobre o instituto
CONDOMÍNIO EDILÍCIO E CRIAÇÃO DOS SUBCONDOMÍNIOS
Para garantir segurança jurídica na criação dos subcondomínios é fundamental que este regramento de convivência, direitos e deveres, seja divulgado já por ocasião do registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, quando há comerc
DIREITO PÚBLICO: INSTITUTO DO DIREITO DE SUPERFICIE
Apresentado como direito real imobiliário em nosso atual Código Civil, e reinserido em nosso ordenamento com o Estatuto da Cidade, trouxe novas perspectivas de reformulação da propriedade imobiliária.
O inquilino parou de pagar? Saiba como reaver seu imóvel
Deixar de pagar os aluguéis e os acessórios da locação é a mais grave infração contratual, exigindo a adoção rápida, por iniciativa do locador, de uma medida judicial eficaz.
Arras: como utilizá-as nos contratos imobiliários
As arras possuem extrema importância nas relações negociais imobiliárias, restando imprescindível o conhecimento das modalidades existentes pelas partes, bem como sua correta utilização nos contratos.
A possibilidade de alienação extrajudicial de imóvel garantido em alienação fiduciária
Trata a respeito da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/96 e da Lei 9.514 de 1997, tais normas tem permitido à Instituições Financeiras rescindirem e alienarem extrajudicialmente imóvel alvo de contrato de financiamento.
Progressividade e eficácia do IPTU
Analisa-se a eficácia do IPTU progressivo no tempo como instrumento indutor da efetivação da função social da propriedade.
Do interesse do condômino
Algumas convenções de condomínio, de forma abusiva, impõem a prerrogativa da escolha da administradora pela construtora pelo prazo de 2 anos.
