Tudo de Direito das Coisas
Propriedade intelectual e acesso à cultura e informação
O aspecto da exploração local é o que fortemente liga a propriedade intelectual ao desenvolvimento de uma nação, na medida em que esta exploração é potencialmente geradora de riqueza, seja para indivíduos ou para comunidades, além da capacidade para geração de empregos, informações e conhecimento.
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa.
Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato
Despejo por falta de pagamento dispensa prestação de caução para execução provisória da sentença
É importante destacar ainda que o inciso III do artigo 9º da lei de locação é mera especificação do inciso II do mesmo artigo
É incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia
No caso concreto a conduta que deu causa aos danos suportados pela autora foi o descumprimento das obrigações por parte da parceira, ao não efetuar o pagamento das rendas anuais.
Corretora terá de devolver comissão de negócio não concretizado
A magistrada observou que a comissão de corretagem só é devida quando demonstrada a efetiva intermediação, de forma que as negociações produzam o resultado útil desejado, o que não ocorreu
Fiança é garantia escolhida por imobiliárias e proprietários em metade das locações
Para se protegerem da inadimplência, imobiliárias e proprietários exigem garantias. Nesse caso, a fiança é escolhida em 50% dos aluguéis no Brasil. Segundo novo Código Civil, o fiador pode se desvincular da obrigação caso o contrato seja prorrogado a prazo indeterminado.
Saiba quando a cobrança de taxas é ilegal durante a construção de empreendimentos
O erro do agente financeiro está no fato de que essa taxa deve ser cobrada da construtora, e não do comprador, que não tem culpa nenhuma pelo não cumprimento do contrato. Portanto, após o prazo previsto para a entrega, é ilegal cobrar a taxa de obra
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel.
No caso julgado pela Quarta Turma, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada “poupança”. Ela entrou na Justiça com pedido de revi
Animais de estimação podem circular sem coleira?
TJ - SP garantiu o direito de diversos moradores de um condomínio que mesmo sem elevadores, eram obrigados a descer com seus cães pela escada e cruzar mais de 100 metros internamente, da última torre até a rua, com seus animais de estimação no colo.
Recurso de apelação.
Este recurso visa demonstrar que o art. 167, II, da Lei dos Registros Públicos é enunciativo. A averbação deve servir para segurança da realidade fática dos registros imobiliários.
Apelação cível - acão de indenização por danos morais e materiais - sentença que não examina todas as questões - julgamento citra petita - nulidade.
É nula a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes por configurar julgamento citra petita, viciando a prestação jurisdicional, porquanto incompleta.
Vazamento em condomínio
Constatando-se qualquer vazamento nas unidades, a primeira providência é solicitar que um encanador ou engenheiro defina a origem do problema. Com esse parecer do profissional em mãos, pode ser definido de quem é a responsabilidade e iniciada a solução do caso.
Contratos imobiliários e cláusulas abusivas
Com textos de difícil entendimento e cláusulas desfavoráveis ao consumidor, estes contratos podem se tornar uma verdadeira armadilha para o consumidor.
Direito ao sossego
Reza a Lenda, ou assim muitos “condôminos” acreditam, que o conhecido “HORÁRIO DE SILÊNCIO” há de ser respeitado no período compreendido entre 22 e 6 horas. Não é bem assim que funciona. O horário estabelecido na maioria das CONVENÇÕES DE…
Atraso na entrega de imóvel
O atraso na entrega das chaves acarretou à apelante prejuízos materiais que devem ser ressarcidos porque ocasionados unicamente em razão da não-entrega das chaves na data pactuada.
Compromisso de compra e venda
Este artigo pretende analisar a aplicação da promessa de compra e venda (art. 1.417 e 1.418 do Código Civil), dentro da sistemática contratual inserida no Direito Civil, bem como sua natureza jurídica, aplicação e desenvolvimento.
