Cobrança de comissão de corretagem é legítima, diz Justiça de SP

A cobrança de comissão de corretagem na compra de imóveis é legítima e não configura venda casada, desde que haja real prestação de serviços pelo corretor

Da (im)possibilidade da usucapião de bem público

Trabalho que analisa o conceito de bens públicos, decantando a visão antropocentrista constitucional, e o direito a moradia para concluir sobre a impossibilidade da usucapião dos bens públicos.

A usucapião por arbitragem é possível.

Processo na justiça privada da ação de usucapião, possibilidade.

Folha/UOL defendem para si benefício da lei de direitos autorais que negam a outrem

Diretor do grupo agora admite que legislação permite a reprodução de trechos de obras

Intervenção estatal em ações possessórias sobre bens públicos com litigantes particulares

É perfeitamente cabível os entes públicos intervirem como opoentes em ação possessória onde litigam particulares, com fundamento no domínio, quando se tratarem de bens públicos, sem que haja ofensa aos artigos 1.210, § 2º do CC e 923, do CPC.

Jurisprudências imobiliárias

Seleção de jurisprudências imobiliárias e condominiais sobre inúmeros temas recorrentes na legislação e casos concretos

Usucapião de imóvel público, legitimação de posse e a Lei nº 11.977/2009

Embora a norma desvie-se da proibição de usucapião de bens públicos, a interpretação sistemática demonstra que está conforme o direito fundamental da função social da propriedade.

As alterações no procedimento judicial do usucapião em face do anteprojeto do novo Código de Processo Civil

Este ensaio reflete o pensamento acadêmico do autor sobre a problemática da aquisição da propriedade, pelo modo de Usucapião, que, a rigor, é via excepcional de aquisição de Direito Real.

Construtora terá que indenizar vendedor de imóvel

Empresa deixou de pagar impostos e o nome do antigo dono foi negativado

STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?

A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.

Registro de primeiro imóvel tem desconto.

Redução das custas com registro pode chegar a mais de 50%

Regras básicas de financiamento imobiliário

Regras básicas para financiamento do imóvel, contratação, restrições, documentos, comprovantes de renda, documentação de crédito, etc

Construtora é condenada a pagar multa por atrasar entrega de imóvel.

A compradora contou que o apartamento, adquirido por R$ 655 mil, tinha previsão de entrega para abril de 2010, com possível atraso de seis meses previsto contratualmente. Porém, até junho de 2011, o imóvel não havia sido entregue

Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

Possibilidade de demandar o construtor no prazo de 20 anos do conhecimento, ou de quando se tornou possível o conhecimento do defeito na construção

A poluição sonora no meio urbano e direito ao meio ambiente equilibrado

A poluição sonora pode ser encarada como uma doença social, pois ultraja o equilíbrio desejável do meio ambiente e, por óbvio, esbarra em legislação penal

Consumidor tem de pagar aluguel por imóvel defeituoso, pelo período que morou no imóvel.

O descumprimento contratual por parte da construtora acarreta consequências precisas, quais sejam, a restituição dos valores pagos pelo comprador, mas não a isenção de retribuir os benefícios eventualmente auferidos pelo comprador

Atraso na entrega de imóvel é justificável se comprador é inadimplente.

Na relação contratual, uma das partes não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem que tenha adimplido com o seu próprio dever

Propriedade intelectual e acesso à cultura e informação

O aspecto da exploração local é o que fortemente liga a propriedade intelectual ao desenvolvimento de uma nação, na medida em que esta exploração é potencialmente geradora de riqueza, seja para indivíduos ou para comunidades, além da capacidade para geração de empregos, informações e conhecimento.

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa.

Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato

Despejo por falta de pagamento dispensa prestação de caução para execução provisória da sentença

É importante destacar ainda que o inciso III do artigo 9º da lei de locação é mera especificação do inciso II do mesmo artigo