Envidraçamento da sacada no condomínio: pode?

O envidraçamento da sacada além de não configurar alteração de fachada confere inúmeros benefícios aos usuários (condôminos) em geral.

Condomínio: quóruns de deliberação

São explanadas as diferenças entre os diversos quóruns necessários para legitimar as deliberações realizadas na administração de um condomínio edilício.

Concessão de uso de espaço público x concessão de direito real de uso

O parecer trabalha as diferenças entre concessão de uso de espaço público e a concessão de direito real de uso. Contém aspectos históricos da licitação e do pregão e posicionamentos dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.

Relativização do direito à propriedade por sua função social

Ressalta-se a insistência do legislador constituinte e ordinário em fazer transparecer a suma importância da função social da propriedade em detrimento do interesse privado.

Responsabilização dos condomínios edilícios pelas fazendas municipais

A jurisprudência tem dissociado a necessidade de personalidade jurídica da possibilidade de o condomínio edilício figurar como contribuinte, caso a lei assim o determine.

Função social dos direitos autorais

Os direitos autorais, enquanto expressão do direito de propriedade, estão igualmente submetidos ao princípio da função social.

Compromisso de compra e venda de imóvel sem registro tem validade?

Em que pese a segurança jurídica decorrente do registro público, nota-se injustificável preferência pela celebração de compromissos de compra e venda em absoluta clandestinidade.

Atraso na entrega do imóvel comprado na planta gera dano moral?

O atraso na entrega dos imóveis é recorrente e o Poder Judiciário entende que a demora, por si só, não é suficiente para indenização por dano moral e que o assunto deve ser tratado sob a ótica do descumprimento de contrato.

Tabela Price pode prejudicar a eficiência do Sistema Financeiro de Habitação

Num prisma econômico do direito, cumpre ponderarmos se a adoção de juros capitalizados da tabela price oneraria de forma tão incisiva o crédito do SFH que prejudicaria sua finalidade, tornando-o menos eficiente.

Propriedade quilombola: natureza jurídica

Em todos os casos de titulação das comunidades quilombolas, fez-se necessário o procedimento da desapropriação subsequente à identificação das terras, gerando indenização na hipótese de propriedade particular anterior.

Imóvel na planta e patrimônio de afetação

Utilizando-se do patrimônio de afetação, em caso de falência da construtora ou incorporadora, os adquirentes terão a opção de dar continuidade à obra, substituindo a empresa falida por outra de sua escolha, a fim de garantir a entrega do imóvel comprado na planta, dentro das mesmas condições contratuais.

Direitos humanos e as cortes internacionais americana e europeia

Para a melhor realização dos direitos humanos no Brasil, é necessário um diálogo da nossa Justiça com a jurisprudência da Corte Interamericana, de São José da Costa Rica.

Hipoteca X alienação fiduciária

O procedimento extrajudicial de compelir o devedor a pagar a dívida é mais célere, eficiente, econômico, justo, e razoável do que o instituído para cobrança da dívida hipotecária, qual seja, judicial.

Cédulas de crédito e a impenhorabilidade

Estuda-se a previsão de impenhorabilidade dos bens dados em garantia nas cédulas rurais hipotecárias. O oficial de registro de imóveis pode inscrever outra penhora em imóvel hipotecado cedularmente? Se sim, o ato é de registro ou de averbação?

Atraso na entrega de imóvel novo

O consumidor deverá estar atento a todos os detalhes do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, principalmente na planta, para estar ciente das condições e se estas estão de acordo com as suas expectativas e possibilidades.

Responsabilidade social das empresas: (ir)relevância jurídica

O tema de Responsabilidade Social das Empresas está intimamente ligado com a função social das mesmas, com aquela servindo, principalmente, de fonte inspiradora das normas desta.

Novas regras da construção civil: NBR 15575

Abordamos as mudanças para o setor da construção civil: a classificação de uma edificação em função de seu desempenho, a atribuição de direitos e deveres dos usuários, construtores, incorporadores e fornecedores de material.

Condomínio: o projeto do CPC e a execução das contribuições

Esquecida no primeiro projeto do novo Código Processual, a atribuição de força executiva ao crédito relativo à contribuição condominial foi bem lembrada no relatório geral atual.

O contrato de locação imobiliário residencial urbano sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários de locação urbanos diante da lei específica do inquilinato? Podem os dois diplomas legais coexistirem para uma melhor distribuição do direito?

Usucapião de bens imóveis da herança jacente

Ao reconhecerem o direito à usucapião dos bens da herança jacente, ainda que essa já tenha sido declarada vacante, quando o prazo da prescrição aquisitiva já havia se completado, nossos tribunais garantem aos possuidores o gozo de direitos fundamentais inerentes à condição de ser humano.