Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Cartão de crédito. Ações propostas contra as empresas titulares das marcas (bandeiras). Ilegitimidade passiva
No sistema jurídico brasileiro, como se sabe, não há regulamentação legal específica para a utilização de cartões de crédito e por isso as relações entre os titulares dos cartões e as empresas têm sido disciplinadas pelo Código de Defesa do…
Depósito judicial na Justiça Federal.
Normas, planos econômicos e micro-sistemas de correção monetária criaram uma enormidade de indexadores diferentes, com formas de apuração totalmente diversas, não obstante o fator "inflação" fosse único.
Explosão cambial, onerosidade excessiva e divisão de prejuízos entre exportadores e bancos
Reina o silêncio sobre como serão encerradas as operações de venda de dólar futuro, efetuadas por diversas companhias exportadoras, no capítulo referente à apropriação dos resultados, em geral prejuízos. A súbita explosão cambial ocorrida em setembro e outubro de 2008,…
Ainda há tempo para a cobrança das perdas da poupança com o Plano Verão
Diferente do que afirma a matéria "Termina prazo para poupador recorrer contra perdas do Plano Verão", publicada na internet em 05/01/2009 [01], o prazo final para ajuizamento de ação visando a cobrança das perdas do Plano Verão na caderneta de…
Prescrição. Cadernetas de poupança. Sustação
Aproxima-se o prazo para que ocorra prescrição para a cobrança das diferenças relativas ao Plano Verão, instituído pela Lei Federal 7.730/89, que é a conversão da Medida Provisória nº 32 de 15-1-89. Esse prazo é o que chamamos prescricional –…
O futuro da prisão civil depois do "fim" da prisão do depositário infiel
Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento de longa data e considerou que a prisão civil por dívida do depositário infiel, a despeito de prevista na própria Constituição Federal, deixou de existir com a adesão do Brasil…
Preços diferenciados para pagamentos à vista e por cartão de crédito.
1- Introdução: O Projeto de Lei 213/2007, elaborado pelo Excelentíssimo Sr. Senador Adelmir Santana, pretende acrescentar o § 2º ao art. 39 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na…
O direito de preferência e suas peculiaridades
A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.
Atraso aéreo: a antinomia de normas em relação ao atraso aéreo em vôos domésticos de passageiros na legislação brasileira
O atraso aéreo é tema de extrema atualidade, envolvendo uma ampla coletividade, mas que ainda se encontra impreciso na legislação brasileira.
Decisão histórica do STF: fim da prisão civil do depositário infiel
O Império romano acabou com a prisão civil por dívida (excepcionando-se a de alimentos) no século V a.c., quando revogou a Lex Paetelia Papiria. Os romanos concluíram que a liberdade da pessoa não podia ser tolhida em função de dívidas.…
Tratado internacional e prisão por dívida
É velha a discussão da questão em torno da prisão do depositário infiel de que cuida o Decreto-lei nº 911/69, em face de tratado internacional que veda essa prisão. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica…
A prescrição do Plano Verão: solução da imprensa x solução jurídica
1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, contribuir para a formação de entendimento no que diz respeito à data exata da ocorrência da prescrição do direito de reaver as diferenças de índices inflacionários do…
Prisão civil por dívida: o polêmico fim de uma norma (in)justa
O Brasil é signatário de dois importantes tratados de Direito Internacional que dispõem sobre direitos humanos. Ambos vedam expressamente a possibilidade de prisão como instrumento coercitivo de cumprimento de obrigação civil. Em 1966, foi adotado pela Resolução n.º 2.200-A da…
Ação de exibição de documentos referente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
O estudo verifica a proporcionalidade dos meios utilizados para efetivar a ordem de exibição de documentos relativos às cadernetas de poupança existentes entre 1987 e 1991.
Contratação de serviços bancários pelos órgãos públicos na jurisprudência do TCE-SP
Não é possível aplicar a inexigibilidade de licitação para a contratação de instituições financeiras visando a prestação de serviços bancários, já que elas não são criadas para o fim específico de prestar serviços para a Administração Pública.
Brevíssimas considerações sobre o seguro-seqüestro
Em data de 13 de outubro deste ano, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), vinculada ao Ministério da Fazenda, divulgou a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 07/2008, na qual revela não haver quaisquer óbices jurídicos à realização de contratos de seguro…
Maxidesvalorização cambial na presente crise mundial e os contratos de swap desproporcionais e excessivamente onerosos
Nos últimos meses de 2008, a crise financeira mundial iniciada a partir da crise hipotecária americana, que se arrastava desde o final de 2006, tomou dimensões de verdadeiro incêndio nos mercados financeiros de todo o mundo, afetando com mais impacto…
Fundamentos do contrato de indenidade
Resumo A teoria da empresa envolve o conhecimento das diversas peculiaridades da própria atividade empresarial e da evolução das formas de se pensar e se viver no mundo corporativo contemporâneo. Diante das inúmeras atribuições dos administradores, os grandes sistemas organizacionais…
Adimplemento substancial
Adimplemento, em sentido estrito, indica cumprimento da obrigação. Por vezes também é chamado de pagamento, implemento, solução, satisfação, quitação. A par disso, atualmente, emerge na doutrina e na jurisprudência a "Teoria do Adimplemento Substancial", derivada do Direito Inglês [01], onde…
A boa-fé X o Código Civil.
O legislador induz o aplicador da norma num caminho bastante perigoso. Pode o possuidor de boa-fé ser prejudicado no momento da indenização? Ele poderá receber menos do que aplicou?
