Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
O direito do consumidor de plano de saúde à informaçao adequada
1. Delimitação do tema O presente estudo pretende analisar o direito do consumidor de plano de saúde à informação adequada e completa, em especial nos casos em que há a negativa de algum procedimento pretendido pelo consumidor, ou, de qualquer…
Responsabilidade final do pagamento dos encargos condominiais em shopping centers
Pois bem, inicialmente destaca-se que, não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma norma específica que regule a importante atividade dos shopping centers. Assim, na tentativa de suprir referida falta, os agentes envolvidos nesse tipo de empreendimento usam os dispositivos estampados…
Planos de saúde: portabilidade de carências
Um dos temas mais debatidos na mídia nas últimos meses foi a mobilidade com portabilidade de carência [01] dos planos privados de assistência à saúde. Esta iniciativa alinha-se à tendência das agências reguladoras como estímulo à concorrência do mercado. Não…
Limite dos juros moratórios no Código Civil
RESUMO: O objetivo deste trabalho é esclarecer qual seria o limite de juros moratórios nas obrigações civis. Para tanto, será analisada a vigência do Decreto Federal nº 22.626 de 1933 (a Lei de Usura) face ao Código Civil de 2002.…
Limite da multa em contratos de locação de imóveis
RESUMO: O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento. PALAVRAS-CHAVE: LOCAÇÃO – IMÓVEL – LIMITE DA…
Contrato padronizado e de adesão: cláusula abusiva x tutela preventiva e coletiva
O combate coletivo e preventivo das cláusulas abusivas, porque amoldado à feição dos direitos dos consumidores, mostra-se capaz de concretizar o ideal de efetividade dos direitos visado pelo Estado Social.
Considerações sobre o Projeto de Lei n° 71/2007, que altera a Lei do Inquilinato
SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. Vigência das garantias até a efetiva devolução do imóvel (artigo 39). – 3. Regulação da locação de lojas em shopping centers (artigo 54). – 4. Abandono de bens móveis em imóveis desocupados (artigo 66). –…
O inadimplemento absoluto, a mora e a violação positiva do contrato
01. Colocação da Matéria Todos os dias, pessoas – físicas ou jurídicas – vinculam-se umas às outras por intermédio de relações jurídicas, assumindo reciprocamente obrigações positivas (fazer ou dar) ou negativas (não fazer). E o fazem, destaque-se, com o objetivo…
Contrato internacional de franchising
1.INTRODUÇÃO Franchising é um sistema de distribuição em que direitos de uso da marca e da tecnologia de negócios de uma empresa (franqueadora) são cedidos, contratualmente, a terceiros (franqueados), mediante determinadas condições: pagamento de uma taxa para ingresso no sistema…
Ingerência do governo nas decisões da Corte Suprema
Não é novidade entre nós que o governo tem pressionado o STF na tomada de decisões importantes para o País. Contudo, essas pressões sempre foram feitas de forma velada e com cautela sem extrapolar dos limites razoáveis. Desta feita, causa…
Os acordos ou termos de confidencialidade
Quando duas, ou mais, entidades quaisquer (pessoa jurídica ou física) pretendem realizar algum projeto ou trabalho em conjunto e terão de compartilhar informações estratégicas, ou quando precisam compreender os processos internos de cada uma para avaliar o potencial da relação…
A garantia de fiança nos contratos de locação prorrogados por prazo indeterminado e a boa-fé objetiva
Introdução. O presente estudo pretende avaliar o artigo 39 da lei 8.245/91, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Objetiva-se compatibilizar os ditames da lei de locação com as exigências de honestidade e probidade em todas as relações jurídicas, bem...
A boa-fé objetiva como cláusula geral
Resumo: O presente estudo procura analisar o instituto da boa-fé objetiva em sua feição de cláusula geral. Para tanto, parte-se de uma análise do contexto do ordenamento jurídico atual. O novo Código Civil, inserido no sistema jurídico aberto, optou pela...
Temas relevantes sobre contratos bancários.
I.INTRODUÇÃO A pretensão deste estudo é abordarmos os temas que, na nossa prática em contencioso bancário, são as maiores fontes de irresignação no nosso Judiciário. Como poderá observar o leitor, em todos os tópicos utilizaremos uma mesma sequência, consistente na…
Cartões de desconto para serviços de saúde
Uma prática constante no mercado de saúde refere-se à comercialização dos denominados "Cartões de Desconto", visando à operação, por algumas empresas, de sistemas de descontos ou garantia de preços diferenciados a ser pagos diretamente pelos consumidores aos médicos, prestadores de…
Uma perspectiva jusfilosófica sobre o adimplemento voluntário de dívida prescrita
Resumo: Este artigo mostra que o adimplemento voluntário de dívida prescrita, apesar de estar situada no campo das obrigações naturais e ser fundada num mero dever de ordem moral ou social, corresponde a um dever de justiça que libera o…
Planos econômicos.
Como se sabe, diferentes Planos Econômicos foram aprovados pelo governo nas décadas de oitenta e início da década de noventa. São o Plano Cruzado, o Plano Bresser, o Plano Verão, o Plano Collor I e o Plano Collor II. Ninguém,…
Estudo sobre oficinas referenciadas no mercado de seguro de automóvel no Brasil.
SUMÁRIO – 1. Introdução. 2. A operação de seguro e seus aspectos essenciais. 3. Venda Casada – o princípio da vulnerabilidade como princípio fundamental da proteção ao consumidor. 4. O projeto de Lei 272, de 2008 – contribuição para o…
O seguro obrigatório (DPVAT) e a MP 451/2008.
RESUMO:Trata-se de artigo que tem o objetivo de analisar as recentes mudanças legislativas feitas no Seguro Obrigatório conhecido como "DPVAT", dando mais ênfase à aplicabilidade da tabela para graduação da invalidez instituída pela Medida Provisória n. 451 de 15.12.2008, para…
