Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Fundamentos do contrato de indenidade
Resumo A teoria da empresa envolve o conhecimento das diversas peculiaridades da própria atividade empresarial e da evolução das formas de se pensar e se viver no mundo corporativo contemporâneo. Diante das inúmeras atribuições dos administradores, os grandes sistemas organizacionais…
Adimplemento substancial
Adimplemento, em sentido estrito, indica cumprimento da obrigação. Por vezes também é chamado de pagamento, implemento, solução, satisfação, quitação. A par disso, atualmente, emerge na doutrina e na jurisprudência a "Teoria do Adimplemento Substancial", derivada do Direito Inglês [01], onde…
A boa-fé X o Código Civil.
O legislador induz o aplicador da norma num caminho bastante perigoso. Pode o possuidor de boa-fé ser prejudicado no momento da indenização? Ele poderá receber menos do que aplicou?
Preço diferenciado para pagamento com cartão de crédito.
O Projeto de Lei n.º 213/2007, proposto pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), promete tornar legal a fixação de preço diferenciado na venda efetuada em dinheiro de produtos ou serviços em relação aos preços pagos com cartão de crédito. O abuso…
Prescrição da pretensão indenizatória em contrato de seguro
O termo inicial do prazo prescricional não é a data da ciência do sinistro, mas a recusa da seguradora em pagar a indenização, pois a pretensão só surge quando da violação do direito.
Sobre a nova Instrução CVM nº 467/2008
Em 17 de agosto de 2007, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM – submeteu, conforme o art. 8, §3, Inciso I, da Lei n 6.385/76, minuta da Instrução nº 467/2008 a Audiência Pública da qual participaram o Banco Central…
Contratos pela internet.
"Se o jurista se recusar a aceitar o computador, que formula um novo modo de pensar, o mundo, que certamente não dispensará a máquina, dispensará o jurista. Será o fim do Estado de Direito e a democracia se transformará facilmente…
A discriminação do idoso pelos planos de saúde
Recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial nº 809.329-RJ, interposto pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda, abre importante precedente jurisprudencial contra prática discriminatória das empresas administradoras de…
Depositário infiel.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 466.343-SP, já praticamente decidiu o fim da prisão civil do depositário infiel. Até agora o placar está oito votos a zero (pelo fim dessa abominável forma de prisão). O oitavo voto (antológico, imperdível) foi…
Prisão civil do depositário infiel: impossibilidade
A Constituição brasileira prevê duas hipóteses de prisão civil: do alimentante inadimplente e do depositário infiel (CF, art. 5º, inc. LXVII). A legislação ordinária brasileira regulamentou (com base na CF) várias situações de prisão civil, ampliando bastante a locução "prisão…
A desconsideração da personalidade jurídica posterior à penhora on-line
O art. 592 do Código de Processo Civil diz que: "Ficam sujeitos à execução os bens que: ... II – do sócio nos termos da lei;" A menção deste artigo sobre os termos da lei remete ao art. 50 do…
Títulos de capitalização.
O texto analisa a ausência de responsabilidade e vinculação das empresas de capitalização à publicidade proferida pelos corretores quando da comercialização dos títulos de capitalização. Estuda as relações entre as empresas de títulos de capitalização e as empresas de corretagem, sobretudo a análise da responsabilidade e vinculação daquela aos atos destas.
Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica à luz do Código Civil de 2002
As decisões judiciais são oscilantes, não apresentando, assim, um consenso acerca da forma de aplicação da superação da autonomia patrimonial, o que gera grande insegurança processual para as partes.
Da conversão substancial do negócio jurídico
Dedicar-nos-emos, neste despretensioso artigo, a um exame perfunctório de expediente cujo valor, conquanto antes enxergado por visionários juristas pátrios, de alta sabedoria jurídica (a exemplo de Pontes de Miranda [01], Eduardo Espínola [02] e Antônio Junqueira de Azevedo [03]), foi,…
Considerações sobre os contratos eletrônicos
Com o advento dos chamados "contratos eletrônicos", a distância entre duas partes interessadas em celebrar um negócio jurídico assume papel secundário, e velho papel assinado como instrumento representativo do acordo de vontades dá lugar a trocas de dados instantâneas na rede mundial de computadores.
(Ainda) a prisão civil do depositário infiel.
Seja pela diversidade de diplomas legais pertinentes à matéria, pelas idas e vindas na jurisprudência, admitindo ou rejeitando a possibilidade de prisão ou pela quantidade de detalhes que podem interferir na caracterização das hipóteses em que se admite a restrição da liberdade, fato é que ainda não há (e nem parece que haverá em breve) um consenso sobre o tema.
Juros de mora. Taxa aplicável e limite de convenção entre as partes.
O art. 406 do Código Civil de 2002 aduz: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a…
Aspectos relevantes sobre o contrato de corretagem no Código Civil de 2002
1. Introdução O Código Bevilácqua (Código Civil de 1916) nada dispunha a respeito do contrato de corretagem. Até o advento do Código Reale (novo Código Civil, de 2002), este era um contrato atípico, embora nominado. O que existia era apenas…
Promessa de doação no Direito brasileiro
1. INTRODUÇÃOOs arts. 462 a 466 do Código Civil tratam do contrato preliminar. Da simples leitura de tais dispositivos se percebe que o tratamento dispensado pelo CC se destina às várias espécies de contrato, as quais poderiam – ao menos...
