Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Aval
Costuma-se dizer que as palavras têm, para o direito, o sentido que este lhes empresta. Sem embargo, opinamos que dita assertiva é, apenas, uma verdade parcial. Parcial porque constituída de cinqüenta por cento de verdade e outro tanto de omissão.
Planos de saúde: natureza jurídica e processo de liquidação extrajudicial
Explora-se a natureza jurídica dos planos de saúde e o processo de liquidação extrajudicial quando não possuem mais condições para se manterem em funcionamento, atendendo às necessidades de serviços de saúde.
Responsabilidade pré-contratual: dever de indenizar antes mesmo da assinatura do contrato
A responsabilidade contratual pode surgir ainda antes das assinaturas postas aos papéis, por isso é interessante cautela e muito cuidado já na fase pré-contratual, para não gerar aborrecimentos desnecessários.
Reajuste anual em planos de saúdes coletivos acima dos índices permitidos pela ANS
O referido artigo refere-se ao reajuste anual aplicado em planos de saúde coletivos.
Seguro na era digital
Deverão os agentes do mercado envidar todos os esforços para que não exista mau uso dos dados fornecidos em contratos de seguro, mormente nos tempos da Lei de Proteção de Dados. Descuidos nos elementos protegidos pela privacidade das pessoas e das empresas poderão implicar em graves prejuízos e sérias responsabilizações.
Adimplemento substancial no compromisso de compra e venda de imóvel
A teoria do adimplemento substancial não propõe a aniquilação da chamada força obrigatória do contrato. Esta continua sendo sua nota essencial, relativizada a bem da preservação do pacto e em nome da segurança jurídica.
Executório extrajudicial na alienação fiduciária de imóveis
Reflete-se acerca da possibilidade de se empregar o procedimento extrajudicial para fins de retomada da garantia imobiliária, pelo credor fiduciário, nos casos de inadimplemento do devedor, à luz da Lei 9514/1997. Há ofensa aos princípios constitucionais do devedor?
Tarifa de administração de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS/COFINS?
Entenda por que o STF, em recente decisão, reconheceu e instaurou repercussão geral no RE 1049811, que trata da tese de exclusão da tarifa de administração de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Arras: natureza e espécies
Apresentam-se os principais aspectos relacionados às arras, à luz da doutrina e jurisprudência dominante sobre o assunto.
STJ decide que empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring
A finalidade fundamental da empresa de factoring é o fomento mercantil, que significa fomentar, assessorar, promover o desenvolvimento e ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas diários.
Vícios redibitórios: aplicabilidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
Este artigo procura analisar a ideação de vícios redibitórios nos contratos abrangidos pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, procurando esclarecer o conceito de modo a estabelecer um entendimento acerca da aplicabilidade do instituto.
Penhora de direitos em alienação fiduciária: imprescindibilidade de prévia anuência do credor
Alicerçado no entendimento uníssono que considera possível a penhora dos direitos do devedor provenientes de contratos de Alienação Fiduciária, o presente trabalho propõe-se a explorar a pertinente discussão acerca do assunto.
A alienação fiduciária do bem de família e a boa-fé objetiva da relação negocial
A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.
Compliance das redes de franquia
A implantação da política de compliance em redes de franquias deve ser desmistificada e vista como ferramenta de governança corporativa.
Ao se omitir em sua responsabilidade, poder público a transfere indevidamente aos particulares
Shoppings têm sidos compelidos a cumprir obrigações indevidas e a limitar sua atividade econômica por conta da desídia do poder público em honrar com suas responsabilidades.
Problemas envolvendo o Airbnb e a ótica do direito do consumidor
Mesmo que o Airbnb não seja o real locador do imóvel destinado ao usuário de sua plataforma, é esta a empresa que o locatário (consumidor) busca para garantir sua hospedagem conforme as especificidades contratadas.
Embriaguez, seguro de vida e seguro de veículo X obrigação de indenizar
É antigo o questionamento nos tribunais acerca do fato de a embriaguez do segurado afastar a obrigação contratual de indenizá-lo pelo sinistro que tenha provocado, assim como de indenizar terceiros prejudicados por sua conduta. O STJ analisou a questão.
