Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Leasing e prisão civil
SUMÁRIO: 1. Leasing. Noções gerais; 2. Da distinção entre leasing e depósito; 3. Do descabimento da prisão por dívida no caso de leasing; 4. Conclusão; Bibliografia.1. LEASING. NOÇÕES GERAIS.O leasing foi regulado no Brasil pela Lei 6.099/74, modificada pela Lei…
Da venda sobre documentos no novo Código Civil
Concebida como modalidade ou cláusula especial de venda, exonera o vendedor da entrega efetiva da coisa, substituindo-a pela tradição do título que a represente e de outros documentos segundo a previsão contratual ou a "praxis".
A relação entre as sociedades operadoras de cartões de crédito e as empresas afiliadas a essas é de consumo
O tema proposto para o presente artigo é o de que a relação entre uma operadora de cartões de crédito e débito e uma empresa afiliada ao sistema por essa fornecida é de consumo, culminando na incidência do Código de…
Administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras?
I.INTRODUÇÃOAs discussões judiciais envolvendo contratos de prestação de serviços entre empresas administradoras de cartões de crédito e seus usuários, já mostraram a existência de diversas práticas usurárias. Até pouco tempo atrás, percebia-se nas decisões do Superior Tribunal de Justiça o…
O pedido genérico nas ações de revisão contratual nos termos do novo Código Civil
Tem-se, cada vez mais, a presença da jurisdição por eqüidade em nosso ordenamento jurídico. Necessita-se do debate sobre os limites dessa permissão, especialmente quanto à revisão judicial dos contratos, com destaque à necessidade de correlação entre o pedido das partes e a sentença.
A função social dos contratos em uma perspectiva civil-constitucional
A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes.
Exoneração do fiador e direito intertemporal
Ao Direito tem de ser inolvidável a disciplina básica da contratualidade sem, contudo, desrespeitar a autonomia da iniciativa privada. Deve-se conciliar o império da lei com a vontade das partes. Se a legislação assim não procede, cabe ao exegeta fazê-lo.…
Planos de saúde.
Ultimamente, os planos de saúde estão em evidência. Isso porque, em razão da edição da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, foram introduzidas alterações em todos os planos de saúde, criando uma espécie de plano "standart", com…
Os modernos princípios contratuais e o Código Civil de 2002.
I – PRINCÍPIOS CONTRATUAISAlguns princípios contratuais embora derrocados da importância que possuíam em outros tempos, são fundamentais para se estabelecer um equilíbrio sólido e justo na elaboração do contrato. Vamos analisar os principais preceitos contratuais com especial ênfase à boa-fé…
Os contratos atípicos e sua disciplina no Código Civil de 2002
Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. Os contratos atípicos e suas espécies. 3. A boa-fé objetiva, a função social do contrato e o princípio da proibição da onerosidade excessiva: inovações da teoria geral dos contratos do Código Civil de 2002 de...
Aspectos da defesa do devedor na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária
1. Conforme inexcedível lição de Vicente Greco Filho, busca e apreensão é uma expressão utilizada para denominar vários institutos no processo civil: significa ação cautelar (arts. 839 e seguintes), é a medida executiva de apreensão da coisa móvel na execução…
Análise sobre a Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça
Súmula 283 Enunciado: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Fonte: DJ DATA:13/05/2004 PG:00201 Data da Decisão: 28/04/2004 Órgão Julgador:…
O contrato de franquia empresarial rural
O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trouxe algumas novidades e inovações que merecem destaque, dentre elas a possibilidade jurídica da existência do contrato de franquia empresarial para a atividade rural empresária, através da previsão…
A taxa de juros legais e o novo Código Civil
O artigo 406 do novo Código Civil vem gerando acirradas discussões a respeito do montante devido à guisa de juros legais, quando não houver estipulação contratual a respeito. Na liça do antigo diploma, preconizava o art. 1.062 que tal referencial…
Breves considerações sobre o direito contratual americano e a formação dos contratos à luz do Common Law
I-IntroduçãoPrimeiramente, cumpre esclarecer que o presente artigo tem como objetivo levar ao conhecimento dos leitores os principais aspectos dos contratos no Direito americano e, para tanto, serão traçadas considerações genéricas sobre o que aqui convencionamos de Teoria Geral do Contrato,…
Os planos de saúde e a cobertura da implantação de "stents".
I A implantação de "stents" nas artérias para evitar a cirurgia de colocação de "pontes" em decorrência de insuficiência coronária é coberta pelos planos de saúde, mesmo que se omita o contrato a respeito? Em caso de resposta positiva, a…
O instituto das obrigações naturais
SUMÁRIO - 1. Introdução 2. Obrigação Natural à Luz do Direito Romano 3. Correntes Doutrinárias 3.1. A Doutrina Clássica de Aubry 3.2. A Teoria de Savatier 3.3. A Doutrina de Ripert 3.4. A Concepção de J. Bonnecase 3.5. A Doutrina…
Análise da aplicação da taxa SELIC nas relações privadas, consoante previsão do art. 406 do novo Código Civil
O novo Código Civil prevê, em caso de inadimplência das obrigações, a fixação dos juros moratórios "segundo a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública".
Zeca Pagodinho, duas cervejas e a teoria do rompimento eficiente do contrato de Richard Posner
Recentemente, a mídia veiculou, com particular atenção, o rompimento do contrato que o famoso cantor (e mais famoso consumidor de cerveja) Zeca Pagodinho tinha protagonizado com a fábrica de cerveja Schincariol. Até onde foi possível averiguar, a empresa tinha acertado…
A natureza jurídica do plano de saúde coletivo.
Discute-se atualmente a validade da cláusula, inserida em contrato coletivo de prestação de serviços de assistência à saúde, que permite a alteração da mensalidade na hipótese de aumento da "sinistralidade".
