Constitucionalização do Direito Civil: efeitos na responsabilidade civil

Análise da responsabilidade civil à luz dos princípios constitucionais: aborgadem do fenômeno da constitucionalização do direito civil.

Defeitos do negócio jurídico: lesão e estado de perigo

Analisam-se a lesão e o estado de perigo, vícios do negócio jurídico acrescidos pelo novo Código Civil.

Compra de imóveis nos Estados Unidos: sonho ou pesadelo?

O brasileiro interessado em comprar um imóvel no exterior deverá estar muito bem informado sobre os aspectos legais e os encargos do país em que pretende comprar o imóvel.

Responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal

Deve o julgador imputar a responsabilidade pelos créditos não-tributários aos sócios-gerentes que atuam infringindo lei, contratos ou estatutos, como o faz em relação aos créditos tributários.

Franchising: responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do franqueado

A relação entre franqueador e franqueado não gera responsabilidade subsidiária, eis que ausente o requisito básico da prestação de serviço do empregado ao franqueador.

A família bigâmea

A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.

Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação

O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária.

Cobrança de luvas nas locações urbanas não residenciais

É permitida a cobrança de “luvas” no início da locação e proibida na renovação do contrato. Situações específicas não cogitadas quando elaborada a Lei de Locações merecerão análises e novas construções jurisprudenciais.

Venda de naming rights de museus

A venda dos “direitos de nomenclatura” é um negócio jurídico em que uma empresa adquire o direito de colocar o seu nome em uma determinada instalação física durante um determinado período de tempo, mediante o pagamento de uma contraprestação financeira.

Garantias dos adquirentes de imóvel na planta: comparativo entre Lei de Condomínios e o Código do Consumidor

Em que medida a Lei nº 4.591/64 protege o adquirente de uma unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária? Quais as garantias que o Código de Defesa do Consumidor atribui aos adquirentes de imóvel ainda em construção?

Contrato de distribuição: prática e polêmicas

Distribuição é um contrato de colaboração misto e atípico, onde o distribuidor se obriga a adquirir de forma contínua e sucessiva um produto para revendê-lo, em uma zona geográfica.

Imóvel na planta: erro na metragem e direito a indenização

A partir do CDC, se a construtora anunciar que o imóvel tem certa metragem, deverá cumprir o que foi pactuado. Não vale mais o argumento de que a área da unidade é um fator menos preponderante que a localização do empreendimento e a qualidade do edifício.

DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito?

Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro.

Normas especiais e antinomias nas relações de consumo: critérios tradicionais e perspectiva contemporânea

Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas regidas por normas específicas, com ênfase na questão dos contratos de locação de bens imóveis.

Superendividamento do consumidor: projeto de lei em Santa Catarina

Apresenta-se o tratamento dado ao superendividamento em diversos países e em alguns estados brasileiros, desenvolvendo uma proposta a ser implementada em Santa Catarina.

Princípio da confiança e tutela ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado X proteção à confiança legítima

Em tema das leis ambientais, o que se percebe é que o sujeito, antes de confiar, deve agir com cautela e discernimento. As expetativas advindas de seus atos e negócios jurídicos, ou dos fatos jurídicos em que esteja envolvido, podem se mostrar severamente frustradas se não considerar a variável ambiental.

Danos morais por descumprimento de contrato

Em que pese o grande avanço doutrinário, sendo majoritário o entendimento favorável à reparação dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a jurisprudência pátria não tem seguido o mesmo caminho.

Inadimplência na rede privada de ensino e responsabilidade civil do Estado

Parecer defende que o Estado deve indenizar as escolas privadas que foram obrigadas, por lei, a manter contratos com alunos inadimplentes. Alega-se que o Estado impõe danos financeiros a tais empresas, ao exigir que assumam os encargos de educação gratuita.

Shopping center: contrato entre empreendedor e lojistas

As diversas cláusulas extravagantes de que se compõe o contrato de shopping center servem apenas para justificar ou garantir o fim econômico almejado pelas partes. Tais cláusulas enquadram-se, portanto, ora no contrato de locação, ora no de prestação de serviços.

Função social do contrato no Código Civil

É possível a revisão judicial dos contratos motivada pela função social, sempre que os efeitos externos do contrato prejudiquem injustamente os interesses da outra parte, da comunidade ou de terceiros, estranhos ao vínculo contratual.